{"id":39444,"date":"2025-12-15T10:04:22","date_gmt":"2025-12-15T13:04:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39444"},"modified":"2026-03-11T08:34:24","modified_gmt":"2026-03-11T11:34:24","slug":"newsletter-tributario-2025-12-15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/","title":{"rendered":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

CARF reconhece legitimidade de cost sharing e afasta cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a exig\u00eancia de Cide incidente sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing). A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi proferida pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e cancelou autua\u00e7\u00e3o de R$ 5,1 milh\u00f5es contra a Arcos Dourados Com\u00e9rcio de Alimentos, franqueada master do McDonald\u2019s no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Contratos de cost sharing, usualmente firmados entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, t\u00eam por finalidade distribuir despesas comuns e padronizar opera\u00e7\u00f5es internas, nos termos da Lei de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia (Lei n\u00ba 14.596\/2023).<\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa brasileira repassou valores a coligadas situadas em Delaware (Estados Unidos), no Uruguai e na Holanda. Os desembolsos, efetuados em 2014, referiam-se a atividades administrativas e gerenciais, como finan\u00e7as, tecnologia, recursos humanos, marketing, jur\u00eddico e desenvolvimento estrat\u00e9gico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o classificou tais repasses como presta\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos\u201d, defendendo a incid\u00eancia de 10% de Cide.<\/p>\n\n\n\n

O Carf, entretanto, entendeu tratar-se de contrato de rateio, caracterizado como mero reembolso dos valores centralizados e redistribu\u00eddos entre as empresas do grupo. Em raz\u00e3o disso, conforme voto do conselheiro George da Silva Santos, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da Cide (processo n\u00ba 16561.720143\/2018-53). A relatoria coube \u00e0 conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o do CARF n\u00ba 3401-013.920 \u2013 3\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/4\u00aa C\u00c2MARA\/1\u00aa TURMA ORDIN\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fisco adia exig\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS e evita rejei\u00e7\u00e3o de notas fiscais a partir de janeiro de 2026<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Fisco decidiu que o preenchimento dos campos relativos ao IBS\/CBS n\u00e3o ser\u00e1 exigido por regra de valida\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2026, diferentemente do que estava previsto. A medida foi formalizada pela Nota T\u00e9cnica 1.33, emitida pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais). A decis\u00e3o, divulgada \u00e0s v\u00e9speras da virada do ano, reduz a press\u00e3o sobre empresas que ainda ajustam seus sistemas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Com o adiamento, notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 n\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas pela aus\u00eancia dos campos de IBS\/CBS no ato da autoriza\u00e7\u00e3o. A Nota T\u00e9cnica ressalta, contudo, que permanece obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o dos novos tributos conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, ainda que a omiss\u00e3o n\u00e3o resulte em rejei\u00e7\u00e3o no ambiente autorizador.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m indica que o \u201cin\u00edcio da obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o dos novos tributos (RV UB12-10)\u201d, previsto na vers\u00e3o 1.30, passa a constar como \u201cimplementa\u00e7\u00e3o futura\u201d, sem data definida. A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que o cronograma depender\u00e1 de novas comunica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

(Nota T\u00e9cnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ decide a favor de empresas e afasta tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apreciando o AREsp 2.975.719 e o REsp 2.202.266, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789\/2023 (nova Lei de Subven\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Vale destacar que essas decis\u00f5es representam as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es do STJ sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o. A partir da Lei n\u00ba 14.789\/2023, o governo passou a tributar, desde 2024, todas as modalidades de benef\u00edcios fiscais, facultando aos contribuintes a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Esse posicionamento refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e permite que as empresas reavaliem estrat\u00e9gias, especialmente porque contraria a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal constante das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 216 e 4.061.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os ministros afastaram qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal, refor\u00e7ando que o entendimento se aplica inclusive a per\u00edodos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

(AREsp 2.975.719 e o REsp 2.202.266, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sancionada a Lei n\u00ba 15.270\/2025, que tributa dividendos e altera regras do IRPF<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 26 de novembro de 2025, foi sancionada, sem vetos, a Lei n\u00ba 15.270\/2025, que promove a reforma do Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


A norma resulta da convers\u00e3o do PL n\u00ba 1.087\/2025 e tem por finalidade: (i) zerar o IRPF para contribuintes com renda mensal de at\u00e9 R$ 5.000,00; (ii) conceder desconto no IRPF para rendas de at\u00e9 R$ 7.350,00; e (iii) compensar a ren\u00fancia fiscal mediante a retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos \u2014 inclusive a n\u00e3o residentes \u2014 e pela cria\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM) para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00.<\/p>\n\n\n\n

A Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Lucros e dividendos aprovados at\u00e9 dezembro de 2025 poder\u00e3o ser distribu\u00eddos at\u00e9 2028 sem incid\u00eancia do IRPFM. Diante disso, recomenda-se: (i) avaliar formas de compatibilizar essa regra com a Lei das S.A. (Lei n\u00ba 6.404\/1976); e (ii) revisar o planejamento de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, a gest\u00e3o de caixa, bem como as estrat\u00e9gias de capitaliza\u00e7\u00e3o e endividamento, com foco em efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A Lei determina que o Poder Executivo apresente, no prazo de um ano, Projeto de Lei com a pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do IR.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos, nos termos previstos, apresenta potenciais inconstitucionalidades e ilegalidades que podem ser discutidas pelos contribuintes, inclusive por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

(Lei n\u00ba 15.270\/2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ acaba de limitar o alcance da imunidade do ISS na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No REsp 1.974.556\/SP, a Primeira Turma do STJ entendeu que a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos para fornecedores estrangeiros n\u00e3o caracteriza exporta\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


\u2022 a atividade \u00e9 desempenhada no Brasil;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 o resultado do servi\u00e7o \u2014 entendido como a utilidade efetivamente fru\u00edda \u2014 ocorre em territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 ainda que a remunera\u00e7\u00e3o seja paga por contratante no exterior.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a empresa apenas intermediava a conex\u00e3o entre viajantes brasileiros e hot\u00e9is ou locadoras estrangeiras, produzindo resultado no Brasil, uma vez que a utilidade do servi\u00e7o (aproxima\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o) se exaure no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No voto condutor, o relator destacou que o resultado da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o se verifica integralmente em territ\u00f3rio nacional, especialmente no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Por essa raz\u00e3o, concluiu que n\u00e3o se trata de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento exposto, a utilidade do servi\u00e7o \u2014 a aproxima\u00e7\u00e3o entre o consumidor brasileiro e o fornecedor estrangeiro \u2014 se materializa no Brasil, afastando a hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia prevista para exporta\u00e7\u00f5es. Assim, a incid\u00eancia do ISS foi mantida.<\/p>\n\n\n\n

(REsp 1.974.556\/SP, da Primeira Turma do STJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CARF reconhece legitimidade de cost sharing e afasta cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a exig\u00eancia de Cide incidente sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing). A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi proferida pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e cancelou autua\u00e7\u00e3o de R$ […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":39445,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[337,360],"tags":[87],"class_list":["post-39444","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","category-tributario-2","tag-tributario"],"fields":{"_edit_lock":["1773228864:18"],"_edit_last":["18"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["360"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Newsletter | Tribut\u00e1rio"],"_yoast_wpseo_metadesc":["Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais."],"_yoast_wpseo_linkdex":["67"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["7"],"post_views_count":["177"],"_thumbnail_id":["39445"]},"acf":[],"yoast_head":"\nNewsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-12-15T13:04:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-11T11:34:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\"},\"author\":{\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\"},\"headline\":\"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025)\",\"datePublished\":\"2025-12-15T13:04:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-11T11:34:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\"},\"wordCount\":1159,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png\",\"keywords\":[\"Tribut\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"News\",\"Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\",\"name\":\"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png\",\"datePublished\":\"2025-12-15T13:04:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-11T11:34:24+00:00\",\"description\":\"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png\",\"width\":1024,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"description\":\"Not\u00edcias Siqueira Castro\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"width\":286,\"height\":70,\"caption\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\",\"https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\",\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662\",\"caption\":\"Annie Pereira Andrade\"},\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","og_description":"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.","og_url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/","og_site_name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","article_published_time":"2025-12-15T13:04:22+00:00","article_modified_time":"2026-03-11T11:34:24+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":400,"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Annie Pereira Andrade","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@_SiqueiraCastro","twitter_site":"@_SiqueiraCastro","twitter_misc":{"Escrito por":"Annie Pereira Andrade","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/"},"author":{"name":"Annie Pereira Andrade","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31"},"headline":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025)","datePublished":"2025-12-15T13:04:22+00:00","dateModified":"2026-03-11T11:34:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/"},"wordCount":1159,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png","keywords":["Tribut\u00e1rio"],"articleSection":["News","Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/","name":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png","datePublished":"2025-12-15T13:04:22+00:00","dateModified":"2026-03-11T11:34:24+00:00","description":"Atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais: decis\u00f5es do CARF e STJ, mudan\u00e7as no IR, dividendos, ICMS, ISS e adiamento de exig\u00eancias de IBS\/CBS para notas fiscais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Noticia-1-1.png","width":1024,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-2025-12-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Dezembro\/2025)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Not\u00edcias Siqueira Castro","publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","width":286,"height":70,"caption":"Not\u00edcias | Siqueira Castro"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31","name":"Annie Pereira Andrade","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662","caption":"Annie Pereira Andrade"},"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39444"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39444\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39557,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39444\/revisions\/39557"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}