{"id":39451,"date":"2025-12-16T11:43:05","date_gmt":"2025-12-16T14:43:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39451"},"modified":"2026-03-11T08:32:30","modified_gmt":"2026-03-11T11:32:30","slug":"newsletter-penal-empresarial-2025-12-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-2025-12-16\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Dezembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Sa\u00edda tempor\u00e1ria de Natal: o que \u00e9, o que mudou e quem ainda tem direito<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A chamada \u201csaidinha\u201d \u00e9 uma forma de sa\u00edda tempor\u00e1ria, prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), concedida a presos em regime semiaberto. Antes da mudan\u00e7a legislativa, o benef\u00edcio podia ser concedido a quem tivesse cumprido 1\/6 da pena (r\u00e9u prim\u00e1rio) ou 1\/4 (reincidente), com at\u00e9 5 (cinco) sa\u00eddas por ano, cada uma limitada a sete dias, sem necessidade de escolta, para visitas \u00e0 fam\u00edlia, geralmente em datas comemorativas. <\/p>\n\n\n\n

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Com a nova lei aprovada pelo Congresso, a sa\u00edda tempor\u00e1ria em datas comemorativas foi praticamente extinta. A legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir a sa\u00edda apenas para fins espec\u00edficos de trabalho ou estudo, vedando expressamente as libera\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas em feriados como Natal e Ano Novo. A mudan\u00e7a foi defendida como medida de endurecimento penal. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, milhares de presos deixaram de ser beneficiados com as sa\u00eddas tempor\u00e1rias festivas em todo o pa\u00eds, uma vez que apenas uma parcela reduzida dos apenados em regime semiaberto cumpre os requisitos de trabalho ou estudo externo exigidos pela no nova regra.  <\/p>\n\n\n\n

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, n\u00e3o h\u00e1 impacto direto da nova lei. Conforme noticiado pela imprensa e explicado por especialistas, ele n\u00e3o teria direito \u00e0 saidinha de Natal de qualquer forma, pois cumpre pena em regime fechado, condi\u00e7\u00e3o que sempre excluiu o acesso \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: JUSBRASIL<\/a> | ESTAD\u00c3O<\/a> | UOL<\/a> | OGLOBO<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cTrememb\u00e9\u201d: a fic\u00e7\u00e3o criminal e o debate sobre a espetaculariza\u00e7\u00e3o de criminosos reais<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A nova s\u00e9rie \u201cTrememb\u00e9\u201d, lan\u00e7ada recentemente pela Amazon Prime Video, tornou-se em pouco tempo a produ\u00e7\u00e3o mais assistida da plataforma no Brasil e reacendeu o debate acerca dos limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da representa\u00e7\u00e3o audiovisual de crimes reais. Ambientada em um dos pres\u00eddios mais emblem\u00e1ticos do pa\u00eds, a obra retrata a conviv\u00eancia de detentos de grande notoriedade p\u00fablica, mesclando elementos de fic\u00e7\u00e3o e fatos amplamente conhecidos pelo p\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

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O expressivo \u00eaxito da produ\u00e7\u00e3o, que rapidamente se consolidou como fen\u00f4meno de audi\u00eancia, evidencia o fortalecimento do g\u00eanero true crime<\/em> no mercado audiovisual brasileiro e levanta questionamentos relevantes sobre os limites entre informa\u00e7\u00e3o, entretenimento e explora\u00e7\u00e3o de fatos criminais. <\/p>\n\n\n\n

Entre as principais cr\u00edticas, destaca-se o risco da espetaculariza\u00e7\u00e3o do crime, que consiste na transforma\u00e7\u00e3o de casos criminais em entretenimento midi\u00e1tico. Esse processo pode contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de um imagin\u00e1rio social que, ainda que de forma indireta, glamouriza as figuras retratadas, muitas vezes sob uma lente carism\u00e1tica ou romantizada, esvaziando a gravidade de suas condutas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que tal abordagem tende a desviar o foco da cr\u00edtica social para narrativas individualizadas e sensacionalistas do crime, deixando em segundo plano quest\u00f5es centrais como o encarceramento em massa, a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e as desigualdades sociais que permeiam o funcionamento do sistema penal. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, especialistas ressaltam que uma abordagem respons\u00e1vel do true crime<\/em> pode fomentar reflex\u00e3o cr\u00edtica e consci\u00eancia social, evitando tanto a desumaniza\u00e7\u00e3o quanto a romantiza\u00e7\u00e3o dos envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: BRASILDEFATO<\/a> | ISTO\u00c9<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJSP decide que estelionato qualificado por fraude eletr\u00f4nica s\u00f3 ocorre quando o autor utiliza dados da v\u00edtima<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu que a qualificadora de fraude eletr\u00f4nica (art. 171, \u00a7 2\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal) s\u00f3 se aplica quando o autor utiliza meios eletr\u00f4nicos para obter dados sens\u00edveis da v\u00edtima, como senhas ou informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Segundo o colegiado, a mera negocia\u00e7\u00e3o por redes sociais ou o uso do PIX n\u00e3o bastam para caracterizar a qualificadora. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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No caso em apre\u00e7o, a autora do crime negociou a venda de roupas em sua loja virtual na rede social Instagram, tendo a cliente realizado o pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais) no PIX, mas n\u00e3o recebeu os produtos.  <\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, a r\u00e9 foi condenada por fraude eletr\u00f4nica a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses em regime semiaberto. Em decis\u00e3o do colegiado, a pena foi reduzida para 01 (um) ano em regime aberto, substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. <\/p>\n\n\n\n

O relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador Enio M\u00f3z Godoy, destacou que a qualificadora da fraude eletr\u00f4nica n\u00e3o abrange qualquer golpe online<\/em>, e que a fraude em an\u00e1lise n\u00e3o teve nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a obten\u00e7\u00e3o de dados sigilosos da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TJSP<\/a><\/p>\n\n\n\n

PL da dosimetria e protestos: redu\u00e7\u00e3o de penas no Congresso<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada de 10 de dezembro, o chamado \u201cPL da Dosimetria\u201d, projeto de lei que prev\u00ea mudan\u00e7as nas regras de dosimetria de penas, com potencial de reduzir significativamente as condena\u00e7\u00f5es dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

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A proposta prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo das penas e regras de progress\u00e3o de regime, caso avance no Senado e seja sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, que foi condenado a 27 (vinte e sete) anos de pris\u00e3o pelo STF (Supremo Tribunal Federal), sua pena pode ser reduzida para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses com\u202fos dispositivos previstos na proposta. <\/p>\n\n\n\n

A medida tem sido tratada por seus defensores como um ajuste t\u00e9cnico ao sistema de dosimetria, mas motivou cr\u00edticas de opositores que argumentam que, na pr\u00e1tica, representa uma redu\u00e7\u00e3o de penas para condenados por crimes graves contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.   <\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado com 291 (duzentos e noventa e um) votos favor\u00e1veis e 148 (cento e quarenta e oito) contr\u00e1rios e segue agora para an\u00e1lise no Senado Federal, onde ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es ou ser vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.   <\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo domingo, dia 15 de dezembro, manifestantes foram \u00e0s ruas em v\u00e1rias cidades, incluindo o Rio de Janeiro, no cal\u00e7ad\u00e3o de Copacabana, para protestar contra o PL. Os atos reuniram milhares de pessoas que defenderam a manuten\u00e7\u00e3o das penas e expressaram rep\u00fadio \u00e0 iniciativa do Congresso de alterar as regras que podem beneficiar condenados por atentados antidemocr\u00e1ticos.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNNBRASIL<\/a> | G1<\/a> | BBC<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nova lei em vigor refor\u00e7a puni\u00e7\u00e3o em crimes sexuais contra vulner\u00e1veis<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No dia 05 de dezembro de 2025, foi sancionada a Lei n.\u00ba 15.280\/2025, que refor\u00e7a o enfrentamento aos crimes sexuais praticados contra crian\u00e7as, adolescentes, mulheres e pessoas com defici\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

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A norma promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal (CP), ampliando penas para delitos como estupro de vulner\u00e1vel, corrup\u00e7\u00e3o de menores e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, entre outros. Al\u00e9m disso, a lei cria tamb\u00e9m, no Cap\u00edtulo III do C\u00f3digo Penal, destinado aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o novo delito espec\u00edfico de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia (art. 338-A), punido com 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), destaca-se a inclus\u00e3o do art. 300-A, que fixa a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico de investigados presos cautelarmente e de condenados por crimes contra a dignidade sexual, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA quando do ingresso no estabelecimento prisional. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, foi inserido no CPP o T\u00edtulo IX-A, regulamentando medidas protetivas de urg\u00eancia aplic\u00e1veis pelo juiz quando constatada a exist\u00eancia de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual (art. 350-A) e autorizando a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades que envolvam contato direto com pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou processo penal (art. 350-B). <\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), a norma determina a exig\u00eancia de exames criminol\u00f3gicos para progress\u00e3o de regime e concess\u00e3o de benef\u00edcios penais. Al\u00e9m disso, estabelece o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica em sa\u00eddas autorizadas para condenados por crime contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (art. 121-A, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal). <\/p>\n\n\n\n

Por fim, no campo da prote\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o atendimento psicol\u00f3gico e social \u00e0s v\u00edtimas e atualiza normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para assegurar suporte especializado. As mudan\u00e7as buscam ampliar a efetividade das respostas estatais e aprimorar a rede de prote\u00e7\u00e3o em casos envolvendo vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: PLANALTO<\/a> | CAMARALEG<\/a> | AG\u00caNCIABRASIL<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF confirma perda imediata do mandato de Carla Zambelli <\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado. A Corte entendeu que, nesses casos, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a cassa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato parlamentar, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, afastando a necessidade de vota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para a perda do cargo. <\/p>\n\n\n\n

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A decis\u00e3o do STF anulou a vota\u00e7\u00e3o realizada pela C\u00e2mara que havia rejeitado a cassa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o alcan\u00e7ar o qu\u00f3rum qualificado exigido e, assim, foi determinada a vac\u00e2ncia imediata do cargo e a convoca\u00e7\u00e3o do suplente. <\/p>\n\n\n\n

Diante da ordem judicial, Carla Zambelli renunciou formalmente ao mandato, antes que a C\u00e2mara fosse compelida a cumprir a decis\u00e3o do Supremo. Segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela imprensa, a ren\u00fancia foi comunicada enquanto a ex-deputada se encontrava presa na It\u00e1lia e teria sido adotada como estrat\u00e9gia jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de pris\u00e3o e \u00e0 perda do mandato por envolvimento na invas\u00e3o aos sistemas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), al\u00e9m de outra condena\u00e7\u00e3o posterior relacionada ao epis\u00f3dio em que perseguiu um homem armada, \u00e0s v\u00e9speras do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022. Com o tr\u00e2nsito em julgado, a Corte reafirmou o entendimento de que a perda do mandato \u00e9 consequ\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o penal definitiva. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: AG\u00caNCIABRASIL<\/a> | STF<\/a> | ESTAD\u00c3O<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF tem importante decis\u00e3o sobre o bin\u00f4mio da liberdade x responsabilidade<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com expressa bagagem sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal d\u00e1 um passo importante para o Direito Constitucional e Penal. Mais uma vez, a Suprema Corte enfrenta o complicado dilema de direitos e garantias fundamentais se contrapondo em conflito direto. <\/p>\n\n\n\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi um importante marco para a popula\u00e7\u00e3o brasileira, tendo em vista os seus direitos e garantias fundamentais sedimentados ao longo de todo o seu texto. \u00c9, por\u00e9m, no art. 60, \u00a74\u00ba, inciso IV, que reside o texto que garante que os direitos e garantias j\u00e1 impostos n\u00e3o podem ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o abolitiva. Significa dizer que todo e qualquer direito constitucionalmente garantido n\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00eddo, a n\u00e3o ser que a atual Constitui\u00e7\u00e3o seja desmantelada e criada uma nova. Portanto, \u00e9 justamente neste ponto que o STF vem sendo desafiado, pois, diversas vezes, os direitos e garantias se contrap\u00f5em. Assim, cabe aos ministros julgar o valor e o \u201cpeso\u201d desses direitos quando conflitam diretamente. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sob a \u00e9gide do exposto que o STF se v\u00ea, novamente, desafiado por esse conflito direto de garantias. Durante as conhecidas Jornadas de Junho, \u00e9 verdade que a rea\u00e7\u00e3o violenta da pol\u00edcia militar de S\u00e3o Paulo foi fruto de a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m violentas dos manifestantes. Ocorre que pequenos n\u00facleos de participantes em todo pa\u00eds usaram m\u00e1scaras durante os atos, o que impediu a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que se aproveitaram das manifesta\u00e7\u00f5es para praticar atos de viol\u00eancia e vandalismo. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o ex-governador, do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral, em setembro de 2013, sancionou a Lei Ordin\u00e1ria Estadual 6.528\/13, que, em seu dispositivo, proibiu expressamente o uso de m\u00e1scara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidad\u00e3o com o prop\u00f3sito de impedir a identifica\u00e7\u00e3o. Assim, o Diret\u00f3rio Regional do Partido da Rep\u00fablica e a seccional da OAB\/RJ ajuizaram o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 905.149, a fim de que fosse reconhecida a viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a conhecida Lei Fluminense teria violado a garantia constitucional de reuni\u00e3o pac\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto processual, o ministro relator Lu\u00eds Roberto Barroso e o ministro Alexandre de Moraes foram os \u00fanicos a proferir voto at\u00e9 o momento, ambos posicionando-se pela constitucionalidade da Lei Estadual 6.528\/13. O entendimento adotado fundamenta-se na necessidade de harmonizar a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, sob a premissa de que a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato n\u00e3o configura restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de reuni\u00e3o ou \u00e0 liberdade de express\u00e3o, mas t\u00e3o somente uma disciplina do seu exerc\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que, apesar de a Lei em apre\u00e7o ser estadual, o julgamento da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante e erga omnes<\/em>, ou seja, obriga todos os ju\u00edzes e tribunais a seguirem a tese firmada. Nesta seara, o Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m pode ser afetado, pois tamb\u00e9m possui em seu ordenamento a Lei Estadual n\u00ba 15.556\/2014. Portanto, caso reconhecida a constitucionalidade da Lei Fluminense, os demais Estados brasileiros que possuam leis semelhantes ter\u00e3o a sua constitucionalidade garantida, o que pode levar outros entes federativos a editarem leis nesse sentido. Contudo, caso contr\u00e1rio, os estados que possuam leis neste teor ter\u00e3o a sua inconstitucionalidade observada e perder\u00e3o a efic\u00e1cia. <\/p>\n\n\n\n

O desfecho do julgamento aguarda a manifesta\u00e7\u00e3o dos demais ministros, que t\u00eam at\u00e9 as 23h59 da pr\u00f3xima sexta-feira, 19, para registrar seus votos no ambiente virtual. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: MIGALHAS<\/a> | CARTACAPITAL<\/a> | G1<\/a> | BBC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sa\u00edda tempor\u00e1ria de Natal: o que \u00e9, o que mudou e quem ainda tem direito A chamada \u201csaidinha\u201d \u00e9 uma forma de sa\u00edda tempor\u00e1ria, prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), concedida a presos em regime semiaberto. 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