{"id":39470,"date":"2025-12-17T15:46:59","date_gmt":"2025-12-17T18:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39470"},"modified":"2026-03-11T08:23:08","modified_gmt":"2026-03-11T11:23:08","slug":"newsletter-contencioso-de-escala-2025-12-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-de-escala-2025-12-17\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso de Escala (Dezembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Contrastes Jur\u00eddicos entre a Legisla\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica e a Consumerista: A Decis\u00e3o do STF e o Aprimoramento da Racionalidade Regulat\u00f3ria na Responsabilidade A\u00e9rea<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Artigo elaborado por<\/strong> Henrique Martins Vidigal e Rhaul Poppe Pe\u00e7anha Quintanilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercuss\u00e3o geral) suspendendo todos os processos que tratam sobre a responsabilidade civil por atrasos, cancelamentos ou altera\u00e7\u00f5es de voos decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior at\u00e9 o julgamento definitivo do tema n\u00ba 1.417 de repercuss\u00e3o geral, estabeleceu um marco para a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Essa medida, crucial diante da fragmenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que vem criando profunda inseguran\u00e7a normativa, tem como controv\u00e9rsia central a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel nestes casos: ou as regras previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565\/1986) ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei n\u00ba 8.078\/1990). A diverg\u00eancia de entendimentos nos Tribunais gerou tratamento desigual e um ambiente de profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica em casos equivalentes e uma sobrecarga massiva em todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A escolha do regime aplic\u00e1vel possui alcance que extrapola a esfera subjetiva das partes, interferindo na organiza\u00e7\u00e3o de toda a malha a\u00e9rea nacional, repercutindo diretamente sobre o equil\u00edbrio econ\u00f4mico das opera\u00e7\u00f5es e afetando a racionalidade regulat\u00f3ria de um setor altamente sens\u00edvel a fatores t\u00e9cnicos, custos operacionais e padr\u00f5es internacionais de conformidade. A suspens\u00e3o ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, assim, n\u00e3o apenas interrompe o avan\u00e7o da assimetria decis\u00f3ria, mas cria as condi\u00e7\u00f5es institucionais necess\u00e1rias para que a Corte estabele\u00e7a, com profundidade constitucional, o marco jur\u00eddico adequado para o tratamento da responsabilidade a\u00e9rea no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria para responder \u00e0 seguinte quest\u00e3o central: \u00e0 luz do Art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a responsabilidade do transportador a\u00e9reo por danos decorrentes de atraso, altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento de voo motivados por caso fortuito ou for\u00e7a maior deve ser regida por qual norma?<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia n\u00e3o se limita a um debate meramente hermen\u00eautico entre lei geral e lei especial, mas envolve a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico adequado para um setor altamente t\u00e9cnico e essencial \u00e0 integra\u00e7\u00e3o territorial e econ\u00f4mica. O Art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o ponto de partida desta an\u00e1lise, ao dispor que a ordena\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo ser\u00e1 disciplinada por lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Essa diretriz constitucional sinaliza um reconhecimento fundamental: a avia\u00e7\u00e3o civil possui uma singularidade t\u00e9cnica que demanda um tratamento jur\u00eddico uniforme e especializado. Quando est\u00e3o em jogo hip\u00f3teses de caso fortuito, for\u00e7a maior, restri\u00e7\u00f5es operacionais, ou medidas de seguran\u00e7a determinadas pelas autoridades aeron\u00e1uticas, a aplica\u00e7\u00e3o da norma setorial (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) \u00e9 o caminho que melhor respeita a l\u00f3gica sist\u00eamica e a racionalidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A avia\u00e7\u00e3o opera sob a \u00e9gide de complexos padr\u00f5es de seguran\u00e7a e log\u00edstica, regidos por ag\u00eancias internacionais e nacionais (como a ANAC). A an\u00e1lise da responsabilidade do transportador a\u00e9reo, portanto, n\u00e3o pode ser dissociada nem das peculiaridades da atividade, nem da regula\u00e7\u00e3o internacional \u00e0 qual o Brasil se submete.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de um regime de responsabilidade alheio \u00e0s especificidades t\u00e9cnicas do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.034\/2020, implementadas durante a pandemia, tendem a comprometer a coer\u00eancia e a efici\u00eancia do sistema jur\u00eddico. Esta norma regulat\u00f3ria busca equilibrar a prote\u00e7\u00e3o do passageiro com a necessidade de previsibilidade para o operador, uma vez que a atividade a\u00e9rea \u00e9 intrinsecamente dependente de vari\u00e1veis externas incontrol\u00e1veis e que fogem de qualquer previsibilidade da empresa, como clima, infraestrutura aeroportu\u00e1ria de terceiros, determina\u00e7\u00f5es de controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo).<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados apresentados pelas entidades do setor que atuam como amicus curiae revelam um quadro estrutural particularmente preocupante: o Brasil consolidou-se, nos \u00faltimos anos, como um dos pa\u00edses com maior volume de lit\u00edgios envolvendo o transporte a\u00e9reo de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o do Ministro Dias Toffoli de suspender os processos tornou-se indispens\u00e1vel diante do ambiente de profunda assimetria jurisprudencial que se formou nos tribunais brasileiros. A coexist\u00eancia de decis\u00f5es que ora aplicavam o CDC, ora o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, somada a julgados que desconsideravam dispositivos da Lei 14.034\/2020, gerou um quadro de manifesta instabilidade normativa. Logo, a aus\u00eancia de um entendimento consolidado, al\u00e9m de afrontar o princ\u00edpio da isonomia, alimentou a multiplica\u00e7\u00e3o de demandas judiciais. A interven\u00e7\u00e3o como amicus curiae trazida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte, por exemplo, demonstrou de forma concreta que a avia\u00e7\u00e3o civil enfrenta um volume expressivo de a\u00e7\u00f5es judiciais repetitivas, muitas vezes desvinculadas das particularidades t\u00e9cnicas do setor.<\/p>\n\n\n\n

Essa judicializa\u00e7\u00e3o massificada, que se aproxima de um padr\u00e3o de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, tem efeito direto sobre a economia do setor, causando aumento de custos operacionais, inseguran\u00e7a para investidores e grande sobrecarga judicial.<\/p>\n\n\n\n

O volume de lit\u00edgios eleva as despesas com custas, honor\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es, recursos que seriam melhor aplicados na expans\u00e3o de rotas, renova\u00e7\u00e3o de frota e melhoria da qualidade do servi\u00e7o. O processamento simult\u00e2neo de milhares de lit\u00edgios semelhantes, mas julgados sob premissas distintas, amplia o retrabalho, prolonga a dura\u00e7\u00e3o dos processos e viola a garantia constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (Art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF). Portanto, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela imprevisibilidade da jurisprud\u00eancia desencoraja investimentos, comprometendo a expans\u00e3o da malha a\u00e9rea e desestimulando a entrada de novos operadores no mercado e recursos que naturalmente deveriam ser destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de rotas, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de frota, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e \u00e0 melhoria da qualidade do servi\u00e7o acabam sendo desviados para o custeio de uma estrutura contenciosa crescente, onerosa e permanente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da responsabilidade objetiva previstas na lei consumerista, dissociada da observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas e operacionais estabelecidas pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, acaba por instaurar, na pr\u00e1tica, um regime de risco integral. Este \u00e9 regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o admite excludentes, responsabilizando o agente mesmo em casos de caso fortuito ou for\u00e7a maior. A imposi\u00e7\u00e3o deste modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 avia\u00e7\u00e3o, ao desconsiderar hip\u00f3teses de eventos externos e limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, gera distor\u00e7\u00f5es que comprometem a racionalidade regulat\u00f3ria e, em perspectiva de m\u00e9dio e longo prazo, podem afetar a pr\u00f3pria sustentabilidade da avia\u00e7\u00e3o comercial no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica o regime \u00e9 especializado. As excludentes s\u00e3o delimitadas, como condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas, falhas na infraestrutura aeroportu\u00e1ria ou determina\u00e7\u00f5es da autoridade aeron\u00e1utica. Estas excludentes s\u00e3o essenciais, pois o transportador a\u00e9reo n\u00e3o controla o espa\u00e7o a\u00e9reo nem as condi\u00e7\u00f5es operacionais dos aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao responsabilizar a empresa por eventos que n\u00e3o pode controlar (como o fechamento de um aeroporto pela ANAC), o sistema jur\u00eddico acaba penalizando o cumprimento das normas de seguran\u00e7a, minando a l\u00f3gica de que o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e as autoridades aeron\u00e1uticas devem ter a primazia regulat\u00f3ria em quest\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os custos elevados da litig\u00e2ncia e o risco de condena\u00e7\u00e3o por eventos incontrol\u00e1veis s\u00e3o inevitavelmente absorvidos pela estrutura tarif\u00e1ria repercutem no valor final das passagens e, paradoxalmente, acabam onerando o pr\u00f3prio consumidor que se busca proteger.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal cumpre, acima de tudo, a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer um marco de estabilidade normativa ao suspender nacionalmente os processos que discutem a quest\u00e3o controvertida no Tema n\u00ba 1.417. O prop\u00f3sito imediato da medida \u00e9 permitir que o Tribunal identifique, de forma definitiva, qual diploma legal deve reger a mat\u00e9ria \u2014 se o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 evitando que o pa\u00eds continue convivendo com entendimentos contradit\u00f3rios, uniformizando a jurisprud\u00eancia marcada por decis\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, a suspens\u00e3o opera como ferramenta eficaz de conten\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria que se instalou no setor a\u00e9reo, alimentada justamente pela aus\u00eancia de um crit\u00e9rio jur\u00eddico consolidado, interrompendo milhares de a\u00e7\u00f5es massificadas contra companhias a\u00e9reas fora da l\u00f3gica pr\u00f3pria da avia\u00e7\u00e3o civil. Desta forma, impedir\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de custos desnecess\u00e1rios para a sociedade, contribuindo para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica indispens\u00e1vel ao funcionamento do setor e refor\u00e7ando a coer\u00eancia sist\u00eamica que a avia\u00e7\u00e3o civil exige, recolocando a prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e empresas dentro dos limites t\u00e9cnicos e constitucionais adequados, garantindo que o servi\u00e7o a\u00e9reo continue sendo prestado de forma segura, eficiente e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o nacional dos processos determinada pelo Ministro Dias Toffoli constitui medida relevante para possibilitar uma an\u00e1lise mais coerente do sistema jur\u00eddico aplicado ao transporte a\u00e9reo, preservando a racionalidade regulat\u00f3ria de um setor altamente t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O futuro julgamento de m\u00e9rito do Tema 1.417 ter\u00e1 repercuss\u00e3o decisiva para a avia\u00e7\u00e3o civil brasileira. A defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade das companhias a\u00e9reas n\u00e3o apenas estabelecer\u00e1 um marco regulat\u00f3rio de refer\u00eancia para o setor, mas tamb\u00e9m delimitar\u00e1, em bases constitucionais, o papel das normas t\u00e9cnicas na solu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo transporte a\u00e9reo. Trata-se de oportunidade \u00edmpar para harmonizar o ordenamento interno com a realidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica da avia\u00e7\u00e3o moderna, promovendo um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel, eficiente e compat\u00edvel com os desafios da mobilidade a\u00e9rea no s\u00e9culo XXI.<\/p>\n\n\n\n

Para contextualizar o debate e aprofundar a an\u00e1lise jur\u00eddica, disponibilizamos abaixo os recursos extraordin\u00e1rios que fundamentam a controv\u00e9rsia atualmente submetida ao Supremo Tribunal Federal. Confira os exemplos:<\/p>\n\n\n\n

Recurso Extraordin\u00e1rio – ARE 1560224<\/a>
Recurso Extraordi\u00e1rio – RE 1407443<\/a>
Recurso Extraordi\u00e1rio – RE 636331<\/a>
Recurso Extraordi\u00e1rio – RE 1461431<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

Controladoria jur\u00eddica e automa\u00e7\u00e3o de processos: caminhos para redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento da efici\u00eancia<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Artigo elaborado por<\/strong> Suelen Souza Oliveira e \u00c1quila Silva Alves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A transforma\u00e7\u00e3o digital tem provocado mudan\u00e7as significativas no setor jur\u00eddico, exigindo de escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos a ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


Com o avan\u00e7o da tecnologia e o aumento da complexidade das demandas judiciais, a organiza\u00e7\u00e3o sistematizada dos processos jur\u00eddicos passou a representar um importante diferencial competitivo no mercado, surgindo a controladoria jur\u00eddica, que impulsionada pelas ferramentas de automa\u00e7\u00e3o de processos, atrav\u00e9s de aspectos como padroniza\u00e7\u00e3o, controle de prazos e otimiza\u00e7\u00e3o de fluxos, promove a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Considerando esse panorama, de acordo com Luiz Durval, Controller Jur\u00eddico no K\u00fcster Machado Advogados, a implementa\u00e7\u00e3o da controladoria jur\u00eddica tornou-se necess\u00e1ria para garantir a gest\u00e3o eficiente das equipes jur\u00eddicas, trazendo diversas vantagens operacionais evidentes, como redu\u00e7\u00e3o de custos, melhoria da qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, aumento real da produtividade dos profissionais do direito e controle efetivo sobre todas as demandas internas. <\/p>\n\n\n\n

Com uma estrutura de um operacional bem organizado, os escrit\u00f3rios experimentam melhora significativa na produtividade, seguran\u00e7a e qualidade dos servi\u00e7os jur\u00eddicos. A centraliza\u00e7\u00e3o e controle das opera\u00e7\u00f5es proporcionam possibilidade de expans\u00e3o e seguran\u00e7a, que s\u00e3o decisivas para a competitividade dos escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos, sobretudo diante do aumento do volume e complexidade dos processos. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a implementa\u00e7\u00e3o de uma controladoria jur\u00eddica efetiva e de qualidade, enfrenta diversos obst\u00e1culos como altos investimentos iniciais, dificuldades na integra\u00e7\u00e3o de sistemas existentes, adapta\u00e7\u00e3o cultural e resist\u00eancia a mudan\u00e7as organizacionais. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, um fator relevante que devemos considerar \u00e9 a necessidade de cuidados com seguran\u00e7a e privacidade de dados, especialmente considerando a LGPD, visto o grande volume de dados que precisam ser protegidos, sendo essencial n\u00e3o s\u00f3 a preven\u00e7\u00e3o de vazamentos, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as cibern\u00e9ticas. <\/p>\n\n\n\n

Apesar dos desafios mencionados, a moderniza\u00e7\u00e3o da controladoria jur\u00eddica mostra-se fundamental para garantir a competitividade e a sustentabilidade das organiza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n

Estudos recentes destacam o impacto da tecnologia e da automa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o jur\u00eddica e na redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais. Segundo o relat\u00f3rio \u201cGenAI e Future Corporate Legal Work: Qu\u00e3o prontas est\u00e3o as equipes internas?\u201d<\/em> (ACC e Everlaw, 2024), a ado\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial e automa\u00e7\u00e3o tem transformado a estrutura e a gest\u00e3o dos departamentos jur\u00eddicos. O estudo indica que 49% dos entrevistados esperam redu\u00e7\u00e3o de custos, 25% j\u00e1 obtiveram economias concretas e 58% preveem menor depend\u00eancia de servi\u00e7os externos, aumentando a efici\u00eancia e o controle interno. <\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se, que a automa\u00e7\u00e3o de processos jur\u00eddicos, especialmente por meio de RPA\u2019s (Robotic Process Automation<\/em>) e programas de intelig\u00eancias artificiais, se mostram imprescind\u00edveis na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de tarefas consideradas repetitivas e rotineiras, como alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas, controle de prazos, emiss\u00e3o de relat\u00f3rios, triagem de publica\u00e7\u00f5es, cadastros, dentre outras. A inova\u00e7\u00e3o e o avan\u00e7o dessas tecnologias, bem como o surgimento de novas startup\u00b4s, com programas cada vez mais fluidos, interativos e com a possibilidade de personaliza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de reduzir custos e falhas administrativas, oferecem solu\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os focados para os clientes. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel afirmarmos que o impacto gerado por toda evolu\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, concomitante a utiliza\u00e7\u00e3o de automa\u00e7\u00f5es e intelig\u00eancias artificiais, v\u00eam redefinindo o cen\u00e1rio no \u00e2mbito jur\u00eddico, permitindo que os profissionais se concentrem em atividades de maior valor, elevando sua produtividade, reduzindo custos, atuando com mais assertividade e melhora nos resultados, garantindo efici\u00eancia e seguran\u00e7a em meio ao aumento da complexidade das demandas. <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

ACC; EVERLAW. GenAI e Future Corporate Legal Work: Qu\u00e3o prontas est\u00e3o as equipes internas? 2024. <\/p>\n\n\n\n

DURVAL, Luiz. Controladoria Jur\u00eddica no K\u00fcster Machado Advogados. Entrevista concedida em 2024. <\/p>\n\n\n\n

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Contrastes Jur\u00eddicos entre a Legisla\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica e a Consumerista: A Decis\u00e3o do STF e o Aprimoramento da Racionalidade Regulat\u00f3ria na Responsabilidade A\u00e9rea Artigo elaborado por Henrique Martins Vidigal e Rhaul Poppe Pe\u00e7anha Quintanilha. A recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercuss\u00e3o geral) suspendendo todos os processos que […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":39475,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[344,379,337],"tags":[],"class_list":["post-39470","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contencioso-de-escala","category-contencioso-de-escala-relacoes-de-consumo","category-news"],"fields":{"_edit_lock":["1774356783:13"],"_edit_last":["18"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["379"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Newsletter | 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