{"id":39481,"date":"2025-12-23T14:12:34","date_gmt":"2025-12-23T17:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39481"},"modified":"2026-03-11T08:25:08","modified_gmt":"2026-03-11T11:25:08","slug":"newsletter-contencioso-estrategico-e-arbitragem-2025-12-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-estrategico-e-arbitragem-2025-12-23\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem (Dezembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

STJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de despejo pode incluir encargos locat\u00edcios vencidos durante o processo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, entendeu que, em a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobran\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel incluir na condena\u00e7\u00e3o os encargos locat\u00edcios vencidos e a vencer at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mesmo que esses valores n\u00e3o tenham sido discriminados de forma detalhada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

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O caso analisado envolvia a\u00e7\u00e3o proposta para rescindir contrato de loca\u00e7\u00e3o e cobrar alugu\u00e9is e encargos inadimplidos. Embora a senten\u00e7a de primeiro grau tenha condenado ao pagamento de alugu\u00e9is e de alguns encargos at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o tribunal local afastou a cobran\u00e7a das despesas vencidas no curso do processo por entender que n\u00e3o houve pedido espec\u00edfico. Essa conclus\u00e3o, no entanto, foi reformada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser interpretada de forma l\u00f3gico-sistem\u00e1tica, considerando todo o seu conte\u00fado, e n\u00e3o apenas o cap\u00edtulo destinado aos pedidos. No caso, o pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de todas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o, aliado \u00e0 refer\u00eancia expressa \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, foi considerado suficiente para abranger os encargos locat\u00edcios exig\u00edveis durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou ainda a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 323 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea que, nas obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, as parcelas vencidas no curso do processo s\u00e3o consideradas automaticamente inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor. Para o colegiado, excluir esses d\u00e9bitos da condena\u00e7\u00e3o poderia levar ao ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, a Terceira Turma concluiu que a inclus\u00e3o dos encargos vencidos durante o processo n\u00e3o torna a condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica nem prejudica o cumprimento da senten\u00e7a, j\u00e1 que a apura\u00e7\u00e3o dos valores pode ser feita na fase de liquida\u00e7\u00e3o. Com isso, o recurso especial foi provido para determinar a inclus\u00e3o desses encargos na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na execu\u00e7\u00e3o de cotas condominiais<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que condom\u00ednio n\u00e3o pode incluir, no valor cobrado em execu\u00e7\u00e3o de cotas condominiais, os honor\u00e1rios contratuais ajustados entre o condom\u00ednio e seu advogado. O entendimento \u00e9 v\u00e1lido mesmo quando h\u00e1 previs\u00e3o expressa nesse sentido na conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n

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O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada para a cobran\u00e7a de cotas condominiais em atraso. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a exclus\u00e3o dos honor\u00e1rios contratuais do c\u00e1lculo do d\u00e9bito, mas o tribunal local reformou essa decis\u00e3o, autorizando a reinclus\u00e3o da verba. Ao analisar o recurso especial, o STJ reformou o ac\u00f3rd\u00e3o e afastou definitivamente a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou a distin\u00e7\u00e3o entre honor\u00e1rios sucumbenciais e honor\u00e1rios contratuais. Segundo explicou, os honor\u00e1rios sucumbenciais decorrem da derrota no processo e s\u00e3o devidos pela parte vencida, enquanto os honor\u00e1rios contratuais resultam de ajuste privado entre advogado e cliente, n\u00e3o se enquadrando no conceito de despesas processuais previsto nos artigos 84 e 85 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra ressaltou ainda que a obriga\u00e7\u00e3o condominial possui natureza de direito real, sendo classificada como obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em>. Nessa condi\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Civil, ao tratar da inadimpl\u00eancia do cond\u00f4mino, autoriza apenas a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multa, nos termos do artigo 1.336, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para a inclus\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais no d\u00e9bito executado.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o colegiado concluiu que a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal impede a cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios convencionais do cond\u00f4mino inadimplente, ainda que exista cl\u00e1usula nesse sentido na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Com isso, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para determinar a exclus\u00e3o dessa verba do c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quota do c\u00f4njuge n\u00e3o devedor deve ser calculada pelo valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel penhorado<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, na penhora de bem indivis\u00edvel, a quota-parte do c\u00f4njuge ou copropriet\u00e1rio que n\u00e3o \u00e9 parte na execu\u00e7\u00e3o deve ser calculada com base no valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e n\u00e3o no pre\u00e7o obtido na arremata\u00e7\u00e3o. O entendimento se aplica inclusive quando o c\u00f4njuge n\u00e3o executado exerce o direito de prefer\u00eancia e arremata o bem em leil\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

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O caso teve origem em fase de cumprimento de senten\u00e7a, na qual foi determinado o leil\u00e3o de um im\u00f3vel pertencente, em copropriedade, ao devedor e ao seu c\u00f4njuge. Ao exercer o direito de prefer\u00eancia, o c\u00f4njuge n\u00e3o executado arrematou o im\u00f3vel e apresentou c\u00e1lculos considerando sua quota-parte com base no valor da avalia\u00e7\u00e3o. O ju\u00edzo de primeiro grau, no entanto, entendeu que o c\u00e1lculo deveria considerar o valor da arremata\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o posteriormente reformada pelo tribunal local.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 843 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza a aliena\u00e7\u00e3o integral de bem indivis\u00edvel, mas assegura prote\u00e7\u00e3o expressa ao copropriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Segundo a ministra, a lei garante n\u00e3o apenas o direito de prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o integral do patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge n\u00e3o devedor, o que se concretiza pelo c\u00e1lculo da quota-parte com base no valor da avalia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

A ministra ressaltou que permitir o c\u00e1lculo da quota-parte sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o \u2014 que pode ser inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o \u2014 poderia resultar em desvaloriza\u00e7\u00e3o indevida do patrim\u00f4nio do copropriet\u00e1rio que n\u00e3o responde pela d\u00edvida. Por isso, a prote\u00e7\u00e3o legal impede que a quota-parte seja apurada por valor inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, mesmo quando h\u00e1 exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e manteve a decis\u00e3o que assegurou ao c\u00f4njuge n\u00e3o executado o recebimento de sua quota-parte calculada sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, refor\u00e7ando a finalidade protetiva do artigo 843 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza cobran\u00e7a de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 do s\u00f3cio<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o permite que o s\u00f3cio inclu\u00eddo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o seja responsabilizado pelo pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 imposta \u00e0 sociedade em momento anterior ao seu ingresso no processo.<\/p>\n\n\n\n

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No caso analisado, ap\u00f3s o reconhecimento da insolv\u00eancia da empresa executada, foi determinada a desconsidera\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica, com a inclus\u00e3o de uma s\u00f3cia no cumprimento de senten\u00e7a. Essa s\u00f3cia foi intimada a pagar o valor integral da execu\u00e7\u00e3o, que inclu\u00eda multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aplicada exclusivamente \u00e0 empresa origin\u00e1ria. O tribunal de origem entendeu que a responsabilidade da s\u00f3cia alcan\u00e7aria tamb\u00e9m essa penalidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso especial, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que destacou a distin\u00e7\u00e3o entre a teoria maior e a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Segundo o relator, a teoria menor, prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou abuso e permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio apenas para assegurar o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o decorrente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, quando a personalidade jur\u00eddica se revela obst\u00e1culo ao ressarcimento do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o integra o risco da atividade empresarial, pois decorre de conduta processual contr\u00e1ria ao dever de boa-f\u00e9. Assim, a multa correspondente possui natureza punitiva e processual, n\u00e3o podendo ser automaticamente transferida ao s\u00f3cio com base apenas na insolv\u00eancia da empresa e na aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma concluiu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio pelo pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. Por isso, o colegiado deu provimento ao recurso especial para afastar a cobran\u00e7a dessa penalidade do s\u00f3cio inclu\u00eddo posteriormente na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Corretora n\u00e3o responde, em regra, por atraso na entrega de im\u00f3vel<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, como regra, a corretora imobili\u00e1ria n\u00e3o possui responsabilidade solid\u00e1ria com a construtora ou incorporadora pelos preju\u00edzos decorrentes do atraso na entrega de im\u00f3vel. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva da corretora em a\u00e7\u00e3o que buscava a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ap\u00f3s a rescis\u00e3o de contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

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No caso analisado, a compradora rescindiu o contrato em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel, superior ao prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias, e pediu a restitui\u00e7\u00e3o integral das parcelas pagas, incluindo a comiss\u00e3o de corretagem. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que a corretora integraria a cadeia de fornecimento e, por isso, deveria responder solidariamente, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Ao reformar essa conclus\u00e3o, o relator, Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, explicou que a responsabilidade solid\u00e1ria pressup\u00f5e a efetiva integra\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 cadeia de fornecimento do produto ou servi\u00e7o final. Segundo o ministro, a atividade da corretora \u00e9 de mera intermedia\u00e7\u00e3o, limitada \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o entre comprador e vendedor, n\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da obra, no cronograma de entrega ou nas atividades pr\u00f3prias da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que, por n\u00e3o contribuir diretamente para a exist\u00eancia ou a qualidade do im\u00f3vel entregue ao consumidor, a corretora n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento do bem em si. Assim, n\u00e3o pode ser responsabilizada, em regra, pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos em raz\u00e3o do inadimplemento da construtora, inclusive quanto \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ressalvou, contudo, que a responsabilidade solid\u00e1ria da corretora pode ser reconhecida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como nos casos de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem, participa\u00e7\u00e3o direta na incorpora\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo societ\u00e1rio com a construtora. Ausentes essas circunst\u00e2ncias, prevalece o entendimento de que a corretora \u00e9 parte ileg\u00edtima para responder pelos efeitos da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

STJ reconhece impenhorabilidade de im\u00f3vel mesmo com uni\u00e3o est\u00e1vel formada ap\u00f3s hipoteca<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e o nascimento de filho ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o de uma hipoteca n\u00e3o impedem o reconhecimento da impenhorabilidade do im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia da fam\u00edlia. O colegiado entendeu que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, prevista na Lei n\u00ba 8.009\/1990, tem natureza de ordem p\u00fablica e est\u00e1 diretamente vinculada ao direito fundamental \u00e0 moradia. <\/p>\n\n\n\n

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No caso analisado, o im\u00f3vel havia sido oferecido em garantia hipotec\u00e1ria quando o propriet\u00e1rio ainda era solteiro e n\u00e3o possu\u00eda filhos. Posteriormente, foi constitu\u00edda uni\u00e3o est\u00e1vel, com o nascimento de um filho, e o bem passou a servir de moradia da entidade familiar. O Tribunal de origem havia afastado a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, sob o argumento de que a hipoteca foi constitu\u00edda antes da forma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar. <\/p>\n\n\n\n

Ao reformar essa decis\u00e3o, o relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia busca preservar a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 moradia, alcan\u00e7ando inclusive situa\u00e7\u00f5es supervenientes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da garantia ou \u00e0 pr\u00f3pria penhora. Para o Ministro, a forma\u00e7\u00e3o posterior da entidade familiar n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o legal, desde que comprovado o uso do im\u00f3vel como resid\u00eancia da fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado da Terceira Turma ressaltou que a Lei n\u00ba 8.009\/1990 n\u00e3o tem por finalidade proteger o devedor contra suas d\u00edvidas, mas assegurar a moradia da entidade familiar em sentido amplo, independentemente do momento em que ela se constitua. Assim, n\u00e3o se pode exigir que o companheiro ou os filhos assumam o \u00f4nus de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, como a exist\u00eancia de garantia real constitu\u00edda antes da forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, foi destacado que ainda subsiste quest\u00e3o f\u00e1tica a ser analisada pelo Tribunal de origem, relativa \u00e0 eventual comprova\u00e7\u00e3o de que o m\u00fatuo garantido pela hipoteca tenha beneficiado a entidade familiar. Por essa raz\u00e3o, o recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de impenhorabilidade e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame da apela\u00e7\u00e3o quanto aos demais pontos controvertidos. <\/p>\n\n\n\n

TJSP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TJSP afasta a\u00e7\u00e3o regressiva de seguradora contra transportadora mar\u00edtima<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve senten\u00e7a que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o regressiva proposta por uma seguradora contra empresa de transporte mar\u00edtimo de cont\u00eaineres. A demanda buscava o ressarcimento de aproximadamente R$ 236,7 mil pagos \u00e0 segurada em raz\u00e3o de avarias constatadas em mercadorias transportadas do Porto de Santos para La Guaira, na Venezuela.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo os autos, o destinat\u00e1rio da carga identificou danos nos cont\u00eaineres e no maquin\u00e1rio transportado, atribu\u00eddos \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o inadequada de cargas e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 umidade. Ap\u00f3s indenizar a vendedora das mercadorias, a seguradora ingressou com a\u00e7\u00e3o regressiva, alegando sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos do segurado para buscar o reembolso junto \u00e0 transportadora mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso, o relator, Desembargador Wilson Julio Zanluqui, destacou que a opera\u00e7\u00e3o comercial foi realizada na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight), pela qual o vendedor se responsabiliza pela contrata\u00e7\u00e3o do frete e do seguro at\u00e9 o porto de destino, mas o risco da carga \u00e9 transferido ao comprador a partir do momento em que a mercadoria \u00e9 colocada a bordo do navio. Assim, eventuais danos ocorridos ap\u00f3s o embarque n\u00e3o recaem sobre o vendedor, mas sobre o comprador, que \u00e9 o benefici\u00e1rio da cobertura securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o colegiado entendeu que n\u00e3o houve preju\u00edzo efetivamente suportado pela segurada da autora, o que inviabiliza a sub-roga\u00e7\u00e3o dos direitos e, consequentemente, a a\u00e7\u00e3o regressiva contra a transportadora. O Relator observou ainda que o pagamento realizado pela seguradora pode ser caracterizado como ato de liberalidade ou pagamento equivocado, sem respaldo no contrato de compra e venda ou no pr\u00f3prio contrato de seguro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o TJSP considerou relevante o fato de que os cont\u00eaineres foram desembarcados sem qualquer ressalva e que os danos s\u00f3 foram constatados dias depois, j\u00e1 nas instala\u00e7\u00f5es do importador. Para o colegiado, essa circunst\u00e2ncia rompe o nexo causal necess\u00e1rio para responsabilizar a transportadora mar\u00edtima, motivo pelo qual a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi mantida por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

TJRJ<\/h1>\n\n\n\n

TJRJ debate avan\u00e7os e desafios dos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu, no dia 11 de dezembro, o encontro \u201cOs N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 e a Efetividade da Justi\u00e7a Contempor\u00e2nea\u201d, reunindo magistrados para discutir os avan\u00e7os, desafios e perspectivas desse modelo de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional totalmente digital e especializada. A iniciativa refor\u00e7a o movimento de moderniza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio fluminense, com foco em maior celeridade, padroniza\u00e7\u00e3o de entendimentos e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O evento foi organizado de forma conjunta pela Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Institucionais para Efici\u00eancia Operacional e Qualidade dos Servi\u00e7os Judiciais (Comaq) e pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), contando com 12 mesas de trabalho tem\u00e1ticas. Nessas mesas, ju\u00edzes que atuam nos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 e magistrados vinculados ao Cedes debateram experi\u00eancias pr\u00e1ticas e propostas voltadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de enunciados, com o objetivo de uniformizar procedimentos e entendimentos no \u00e2mbito desses n\u00facleos especializados.<\/p>\n\n\n\n

Na abertura, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, diretor-geral do Cedes, destacou a import\u00e2ncia do di\u00e1logo institucional para a constru\u00e7\u00e3o de entendimentos comuns e para o fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 o desembargador Ricardo Alberto Pereira, diretor da \u00e1rea de Direito Processual Civil do Cedes, ressaltou que a cria\u00e7\u00e3o de enunciados busca tornar mais eficiente a atua\u00e7\u00e3o tanto do primeiro quanto do segundo grau, beneficiando diretamente os jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Comaq, desembargadora Jacqueline Montenegro, enfatizou que os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 contribuem para a padroniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, a racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos e o aumento da produtividade judicial, mesmo com equipes reduzidas. No mesmo sentido, a ju\u00edza Eunice Bitencourt Haddad, presidente da Amaerj, destacou que a especializa\u00e7\u00e3o dos magistrados nesses n\u00facleos favorece julgamentos mais t\u00e9cnicos e adequados, especialmente em demandas repetitivas e de alta complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 funcionam de forma integralmente digital, centralizando processos por mat\u00e9ria e permitindo a tramita\u00e7\u00e3o remota dos feitos, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias virtuais. Esse modelo busca ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, reduzir custos operacionais e acelerar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, representando uma importante ferramenta para a moderniza\u00e7\u00e3o e a efetividade da Justi\u00e7a contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

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STJ Condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de despejo pode incluir encargos locat\u00edcios vencidos durante o processo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, entendeu que, em a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobran\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel incluir na condena\u00e7\u00e3o os encargos locat\u00edcios vencidos e a vencer at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, 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