{"id":39507,"date":"2026-01-29T16:01:46","date_gmt":"2026-01-29T19:01:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39507"},"modified":"2026-03-11T08:32:11","modified_gmt":"2026-03-11T11:32:11","slug":"newsletter-penal-empresarial-29-01-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026)"},"content":{"rendered":"\n

Sexta Turma do STJ reafirma limites do reconhecimento fotogr\u00e1fico como prova penal<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu absolver um r\u00e9u condenado por roubo, ao reconhecer a fragilidade do reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado na fase investigativa e a insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio para sustentar a condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reafirma a necessidade de observ\u00e2ncia rigorosa das formalidades previstas no artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), especialmente quando o reconhecimento constitui o principal elemento de autoria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


No caso concreto, o r\u00e9u havia sido condenado com base em reconhecimento fotogr\u00e1fico feito na delegacia, posteriormente confirmado em ju\u00edzo, sem que houvesse flagrante, apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime ou produ\u00e7\u00e3o de provas aut\u00f4nomas de corrobora\u00e7\u00e3o. Conforme destacado nos autos, a v\u00edtima foi exposta previamente a fotografias e v\u00eddeos de outros fatos criminosos, o que acabou por influenciar sua mem\u00f3ria e comprometer a confiabilidade do reconhecimento posterior, gerando d\u00favida relevante quanto \u00e0 autoria delitiva.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, ressaltou que o reconhecimento irregular \u00e9 prova fr\u00e1gil e incapaz de, por si s\u00f3, embasar um decreto condenat\u00f3rio. Segundo o voto condutor, a confirma\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de convalidar v\u00edcios ocorridos na fase inquisitorial, sobretudo quando o reconhecimento se d\u00e1 em ambiente contaminado por sugest\u00f5es externas, favorecendo a forma\u00e7\u00e3o de falsas mem\u00f3rias e ampliando o risco de erro judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o consolida o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o reconhecimento fotogr\u00e1fico, quando desacompanhado de outras provas robustas e realizado em desacordo com as exig\u00eancias legais, n\u00e3o pode sustentar condena\u00e7\u00e3o criminal. Trata-se de importante refor\u00e7o ao princ\u00edpio do in dubio pro reo e \u00e0 l\u00f3gica garantista do processo penal, reafirmando que a liberdade individual n\u00e3o pode ser sacrificada com base em provas prec\u00e1rias ou produzidas de forma irregular. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ reconhece nulidade absoluta pela aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio do r\u00e9u que requereu sua realiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, quando este expressamente requer sua realiza\u00e7\u00e3o antes do encerramento da instru\u00e7\u00e3o, configura nulidade absoluta do processo penal. A decis\u00e3o reafirma o interrogat\u00f3rio como ato essencial de autodefesa, cuja supress\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso concreto, analisado em sede de revis\u00e3o criminal, o r\u00e9u havia sido condenado \u00e0 pena de dez anos e seis meses de reclus\u00e3o pelos crimes de peculato doloso e uso de documento falso. Apesar de ter manifestado, por interm\u00e9dio da defesa, o interesse em ser interrogado antes do encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, o ato n\u00e3o foi realizado. Ainda assim, o processo seguiu para senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sob o argumento de que a quest\u00e3o estaria preclusa. <\/p>\n\n\n\n

O STJ afastou essa tese, entendendo que a falta de interrogat\u00f3rio, quando requerido, constitui v\u00edcio insan\u00e1vel. Segundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, o interrogat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas instrumento fundamental da autodefesa, permitindo ao acusado apresentar sua vers\u00e3o dos fatos, influenciar a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador e exercer plenamente seus direitos processuais. Nessas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o das teses de preclus\u00e3o ou de nulidade de algibeira. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o consolida o entendimento de que nulidades que atingem o n\u00facleo essencial da defesa possuem natureza absoluta e podem ser reconhecidas a qualquer tempo, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto. Para o processo penal contempor\u00e2neo, o precedente refor\u00e7a a centralidade das garantias fundamentais do acusado e delimita os limites da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, reafirmando que a busca pela efici\u00eancia processual n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 observ\u00e2ncia estrita dos direitos constitucionais. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o faroeste: lei do RJ que premia policiais por letalidade \u00e9 contestada no STF<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 11.003\/2025 do Rio de Janeiro, que instituiu uma gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho para policiais civis, vinculada a resultados operacionais como apreens\u00e3o de armas e a chamada \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos\u201d. A norma, apelidada de \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d, prev\u00ea pagamento vari\u00e1vel que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 150% dos vencimentos do servidor, reacendendo o debate sobre incentivos estatais atrelados \u00e0 letalidade policial e seus limites constitucionais. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso concreto, a lei foi aprovada ap\u00f3s a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubar veto do governador Cl\u00e1udio Castro, reinstituindo pol\u00edtica semelhante \u00e0 adotada no estado entre os anos de 1995 e 1998. \u00c0 \u00e9poca, o modelo foi amplamente criticado por associa\u00e7\u00f5es de direitos humanos e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que apontaram correla\u00e7\u00e3o entre a gratifica\u00e7\u00e3o e o aumento de mortes em a\u00e7\u00f5es policiais. Para os cr\u00edticos, a bonifica\u00e7\u00e3o cria um est\u00edmulo financeiro incompat\u00edvel com a l\u00f3gica constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e de atua\u00e7\u00e3o policial pautada pela legalidade e proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u202f(ADI) 7921<\/a>, o partido sustenta que a norma viola preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao transformar o uso da for\u00e7a letal em crit\u00e9rio de produtividade funcional, incentivando confrontos armados em detrimento de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos aspectos materiais, a a\u00e7\u00e3o aponta v\u00edcios formais na elabora\u00e7\u00e3o da lei, especialmente por ter sido criada por emenda parlamentar em projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, sem iniciativa do Poder Executivo, a quem compete propor normas que impliquem aumento de despesas com pessoal.  <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m se manifestou no sentido de que a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, afirmando que \u201ca evoca\u00e7\u00e3o da letalidade policial como fator de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica\u202fcarece de qualquer comprova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gerar efeitos contr\u00e1rios ao prometido\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Alexandre de Moraes, relator tamb\u00e9m da ADPF 635 \u2014 conhecida como \u201cADPF das Favelas\u201d \u2014 que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O julgamento pelo STF poder\u00e1 estabelecer par\u00e2metros relevantes sobre a constitucionalidade de pol\u00edticas de incentivo funcional na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, com impacto direto no debate entre efici\u00eancia policial, controle da viol\u00eancia estatal e observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais no Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0STF<\/a> | G1<\/a> | G1<\/a> | CONGRESSOEMFOCO<\/a> | MIGALHAS<\/a> <\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o do tipo penal de maus-tratos e das medidas aplic\u00e1veis a crian\u00e7as e adolescentes<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias a sociedade brasileira foi surpreendida pela crueldade de quatro adolescentes, que agrediram o c\u00e3o comunit\u00e1rio \u201cOrelha\u201d da Praia Brava, Florian\u00f3polis, que precisou passar por eutan\u00e1sia em uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria a fim de evitar o seu sofrimento. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Tendo em vista o cen\u00e1rio de maus-tratos, muitos questionamentos s\u00e3o levantados a respeito do caso. Entre eles: qual a pena aplic\u00e1vel para quem pratica maus-tratos? Menores de idade podem ou n\u00e3o responder criminalmente pelos seus atos? Os pais podem ser responsabilizados? \u00c9 sob a \u00e9gide destes questionamentos que analisaremos o caso em tela. <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98) foi respons\u00e1vel por prever as penas para os crimes de maus-tratos. Contudo, as penas aplic\u00e1veis apresentavam-se muitos brandas, desta forma, com o clamor social e a evolu\u00e7\u00e3o \u00e9tica sobre o tema, o Congresso Nacional editou a Lei 14.064\/2020, popularmente conhecida como Lei Sans\u00e3o e o Supremo Tribunal Federal julgou a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 640). <\/p>\n\n\n\n

Estas altera\u00e7\u00f5es criaram um tipo qualificado para agress\u00f5es contra c\u00e3es e gatos, estabelecendo pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda. Ainda, se os maus-tratos causarem a morte do animal, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

A gravidade da san\u00e7\u00e3o reflete a transi\u00e7\u00e3o de um paradigma social importante, vez que a sociedade, no geral, deixou de enxergar os animais como mera propriedade, e sim como seres dotados de valor intr\u00ednseco. Assim, a conduta de maltratar animais deixa de ser considerada uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, exigindo persecu\u00e7\u00e3o penal mais incisiva. <\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, quando a conduta \u00e9 perpetrada por menores, o sistema jur\u00eddico opera sob a l\u00f3gica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). \u00c9 fundamental pontuar que o adolescente n\u00e3o comete “crime”, mas sim ato infracional. Consequentemente, a resposta do Estado n\u00e3o se traduz em pena criminal, mas em medidas socioeducativas que buscam o equil\u00edbrio entre o car\u00e1ter punitivo e a reabilita\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n

A depender da gravidade e das circunst\u00e2ncias, o magistrado pode aplicar desde a advert\u00eancia e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano at\u00e9 medidas mais severas como a liberdade assistida, a semiliberdade ou, em situa\u00e7\u00f5es de extrema viol\u00eancia e repercuss\u00e3o, a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional, visando sempre a reeduca\u00e7\u00e3o do jovem infrator. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do exposto, importa ressaltar o impacto da responsabilidade civil e penal reflexa que recai sobre os guardi\u00f5es e genitores. O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 932, inciso I, estabelece a responsabilidade objetiva dos pais pelos atos de seus filhos menores, o que possibilita a condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos e repara\u00e7\u00e3o material. <\/p>\n\n\n\n

No campo penal, a omiss\u00e3o dos respons\u00e1veis pode ser tipificada como corrup\u00e7\u00e3o de menores ou at\u00e9 mesmo como crime comissivo por omiss\u00e3o, caso reste provado que o detentor do poder familiar, tendo o dever de vigil\u00e2ncia, anuiu ou foi negligente ao permitir que o ato de barb\u00e1rie ocorresse. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta jur\u00eddica a casos de maus-tratos praticados por menores deve ser sist\u00eamica, alcan\u00e7ando todos os elos que falharam no dever de cuidado e prote\u00e7\u00e3o, garantindo assim a efic\u00e1cia do ordenamento e a prote\u00e7\u00e3o dos animais. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: INSTITUTOPIRACEMA<\/a> | PLANALTO<\/a> | PLANALTO<\/a> | UOL<\/a> | CNN<\/a> | MIGALHAS<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas anos dos atos\u00a0antidemocr\u00e1ticos\u00a0de 8 de janeiro: reflexos institucionais\u00a0e\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 8 de janeiro de 2023, a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, foi invadida por manifestantes inconformados com o resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais ocorridas em 2022, marcando o que se tornou um dos epis\u00f3dios mais graves da hist\u00f3ria institucional recente do pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Pal\u00e1cio do Planalto representaram um ataque simb\u00f3lico \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que funcionam como os pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, exigindo uma resposta coordenada do sistema de Justi\u00e7a e dos demais Poderes constitu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao regime democr\u00e1tico, os atos resultaram em preju\u00edzos milion\u00e1rios. O Supremo Tribunal Federal, edif\u00edcio mais afetado, estimou os danos em cerca de R$ 12 milh\u00f5es, com 951 itens furtados, quebrados ou completamente inutilizados, incluindo obras de arte e objetos hist\u00f3ricos de valor inestim\u00e1vel. No Congresso Nacional, os preju\u00edzos alcan\u00e7aram os R$ 4,9 milh\u00f5es, enquanto o Pal\u00e1cio do Planalto registrou danos estimados em R$ 4,3 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

No plano penal, os acontecimentos deram origem a centenas de investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais, com imputa\u00e7\u00f5es que envolveram crimes como tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, associa\u00e7\u00e3o criminosa, dano qualificado e incita\u00e7\u00e3o ao crime. A persecu\u00e7\u00e3o desses casos imp\u00f4s desafios relevantes, especialmente quanto \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0 dosimetria das penas, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes relevantes no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

Ao todo, 1.399\u202fpessoas foram responsabilizadas criminalmente\u202fpelos atos\u202fantidemocr\u00e1ticos, incluindo o ex-presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes de seu governo, condenados por planejar a tentativa de golpe de Estado para evitar a posse de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e tamb\u00e9m cinco ex-integrantes da c\u00fapula da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, responsabilizados por omiss\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por permitirem o acesso dos manifestantes \u00e0 pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes e o vandalismo nos pr\u00e9dios. <\/p>\n\n\n\n

A grande maioria, 69,8%, foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de at\u00e9 um ano de deten\u00e7\u00e3o ou foram beneficiadas por Acordos de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPPs). Para os que cometeram crimes de maior gravidade, 18,1%, tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de pris\u00e3o, e 8,5%, entre 16 e 18 anos. Apenas 14 r\u00e9us, todos integrantes dos quatro n\u00facleos identificados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) como respons\u00e1veis pelo planejamento e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es principais de suporte \u00e0 tentativa de golpe de Estado, tiveram penas superiores a 18 anos de pris\u00e3o. A maior, 27 anos e seis meses de pris\u00e3o, foi para o ex-presidente Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos referentes \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o material causada, fixada em R$ 30 milh\u00f5es, que ser\u00e1 quitada de forma solid\u00e1ria por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. At\u00e9 o momento, cerca de R$ 3 milh\u00f5es j\u00e1 foram recuperados aos cofres p\u00fablicos por meio dos acordos. <\/p>\n\n\n\n

Passados tr\u00eas anos, o epis\u00f3dio ganha um novo simbolismo e se projeta como um marco hist\u00f3rico. Para al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual, o 8 de janeiro refor\u00e7a a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o institucional, de atua\u00e7\u00e3o integrada entre os Poderes e de pol\u00edticas voltadas ao fortalecimento da cultura democr\u00e1tica. A data passou, inclusive, a integrar o calend\u00e1rio oficial do Distrito Federal como o Dia em Defesa da Democracia, consolidando seu significado simb\u00f3lico e preventivo. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: MPF<\/a> | STF<\/a> | CORREIOBRAZILIENSE<\/a> | AGENCIABRASIL<\/a> | CNN<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STF\u00a0determina indeniza\u00e7\u00e3o por erro que atrasou progress\u00e3o de regime de\u00a0pena\u00a0<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que permaneceu preso em regime fechado por per\u00edodo superior ao legalmente previsto em raz\u00e3o de erro no c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso analisado, o equ\u00edvoco decorreu da incorreta considera\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o preventiva j\u00e1 cumprido, o que postergou indevidamente em cerca de tr\u00eas meses a transfer\u00eancia para o regime semiaberto. A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria havia sido rejeitada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que entenderam tratar-se de mero erro matem\u00e1tico, sem ilicitude ou dano indeniz\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Ao reformar as decis\u00f5es anteriores, o STF reconheceu, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1580473, que a manuten\u00e7\u00e3o do homem em regime mais severo, por falha imput\u00e1vel ao Estado, configura viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental e enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais.  <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Flavio Dino, assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente a obriga\u00e7\u00e3o\u202fdo Estado\u202fde indenizar o condenado que permanecer preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a. Ainda, destacou que a diferen\u00e7a entre os regimes de cumprimento de pena \u00e9 substancial e que o excesso na execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser relativizado. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a decis\u00e3o reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por falhas na execu\u00e7\u00e3o penal e refor\u00e7a a necessidade de controle rigoroso dos c\u00e1lculos de pena, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil quando houver preju\u00edzo efetivo ao apenado. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0STF<\/a> <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sexta Turma do STJ reafirma limites do reconhecimento fotogr\u00e1fico como prova penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu absolver um r\u00e9u condenado por roubo, ao reconhecer a fragilidade do reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado na fase investigativa e a insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio para sustentar a condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reafirma a necessidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":39508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[337,374],"tags":[184],"class_list":["post-39507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","category-penal-empresarial-2","tag-penal-empresarial"],"fields":{"_edit_lock":["1773228731:18"],"_edit_last":["18"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["374"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Newsletter | Penal Empresarial"],"_yoast_wpseo_metadesc":["An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes."],"_yoast_wpseo_linkdex":["70"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["15"],"post_views_count":["84"],"_thumbnail_id":["39508"]},"acf":[],"yoast_head":"\nNewsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-01-29T19:01:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-11T11:32:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\"},\"author\":{\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\"},\"headline\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026)\",\"datePublished\":\"2026-01-29T19:01:46+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-11T11:32:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\"},\"wordCount\":2762,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png\",\"keywords\":[\"Penal Empresarial\"],\"articleSection\":[\"News\",\"Penal Empresarial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\",\"name\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png\",\"datePublished\":\"2026-01-29T19:01:46+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-11T11:32:11+00:00\",\"description\":\"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png\",\"width\":1024,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"description\":\"Not\u00edcias Siqueira Castro\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"width\":286,\"height\":70,\"caption\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\",\"https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\",\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1775141643\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1775141643\",\"caption\":\"Annie Pereira Andrade\"},\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","og_description":"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.","og_url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/","og_site_name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","article_published_time":"2026-01-29T19:01:46+00:00","article_modified_time":"2026-03-11T11:32:11+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":400,"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Annie Pereira Andrade","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@_SiqueiraCastro","twitter_site":"@_SiqueiraCastro","twitter_misc":{"Escrito por":"Annie Pereira Andrade","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/"},"author":{"name":"Annie Pereira Andrade","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31"},"headline":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026)","datePublished":"2026-01-29T19:01:46+00:00","dateModified":"2026-03-11T11:32:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/"},"wordCount":2762,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png","keywords":["Penal Empresarial"],"articleSection":["News","Penal Empresarial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/","name":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png","datePublished":"2026-01-29T19:01:46+00:00","dateModified":"2026-03-11T11:32:11+00:00","description":"An\u00e1lises jur\u00eddicas atuais sobre decis\u00f5es do STF e STJ, direito penal, reconhecimento fotogr\u00e1fico, nulidades processuais e reflexos institucionais de temas relevantes.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Noticia-1.png","width":1024,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-29-01-2026\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Newsletter | Penal Empresarial (Janeiro\/2026)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Not\u00edcias Siqueira Castro","publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","width":286,"height":70,"caption":"Not\u00edcias | Siqueira Castro"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31","name":"Annie Pereira Andrade","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1775141643","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1775141643","caption":"Annie Pereira Andrade"},"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39507"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39561,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39507\/revisions\/39561"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}