{"id":39519,"date":"2026-02-11T15:38:07","date_gmt":"2026-02-11T18:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39519"},"modified":"2026-03-11T08:30:32","modified_gmt":"2026-03-11T11:30:32","slug":"newsletter-direito-publico-e-regulatorio-2026-02-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-direito-publico-e-regulatorio-2026-02-11\/","title":{"rendered":"Newsletter | Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Fevereiro\/2026)"},"content":{"rendered":"\n

Ferrovias <\/h2>\n\n\n\n

ANTT reorganiza marco regulat\u00f3rio e realiza audi\u00eancia p\u00fablica da primeira norma<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) modificou a estrutura do projeto de marco regulat\u00f3rio ferrovi\u00e1rio, priorizando a elabora\u00e7\u00e3o das normas sobre interoperabilidade e tr\u00e2nsito. A decis\u00e3o de antecipar esses temas reflete a urg\u00eancia identificada pela \u00e1rea t\u00e9cnica, j\u00e1 que atualmente n\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre acesso de terceiros \u00e0 malha concedida e crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o entre diferentes operadores. A previs\u00e3o \u00e9 que 4 das 10 normas do CGTF (Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Transporte Ferrovi\u00e1rio) sejam conclu\u00eddas em 2026, com as demais programadas para 2027-2028. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A ag\u00eancia justifica a prioriza\u00e7\u00e3o pela crescente necessidade de regras objetivas que reduzam a inseguran\u00e7a operacional e os custos de transa\u00e7\u00e3o no setor. Atualmente, as operadoras ferrovi\u00e1rias enfrentam assimetria de informa\u00e7\u00f5es sobre capacidade dispon\u00edvel nas malhas, o que prejudica o planejamento e dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tamb\u00e9m viabilizar futuras discuss\u00f5es sobre slots ferrovi\u00e1rios e declara\u00e7\u00e3o de rede. <\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 27 de janeiro tratou especificamente da ROF 1 (Regras Gerais das Outorgas Ferrovi\u00e1rias), considerada a norma inaugural do CGTF. O texto busca uniformizar o regramento de outorgas, que atualmente opera sob 16 contratos com estruturas distintas. A proposta em discuss\u00e3o estabelece que disposi\u00e7\u00f5es contratuais prevalecem sobre a regula\u00e7\u00e3o geral e amplia as exig\u00eancias de transpar\u00eancia para as concession\u00e1rias. A ANTT recebe contribui\u00e7\u00f5es sobre o texto at\u00e9 20 de fevereiro.  <\/p>\n\n\n\n

Portos <\/h2>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio encaminha leil\u00e3o do Tecon Santos 10 para ANTAQ<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos encaminhou \u00e0 ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), em janeiro de 2026, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o do\u00a0Tecon\u00a0Santos 10. O projeto configura o maior certame portu\u00e1rio j\u00e1 estruturado no pa\u00eds, mobilizando R$ 6,4 bilh\u00f5es em investimentos diretos e estabelecendo outorga m\u00ednima de R$ 500 milh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A disputa est\u00e1 programada para ocorrer entre a segunda quinzena de mar\u00e7o e 20 de abril de 2026, dependendo dos prazos de an\u00e1lise da ANTAQ. A \u00e1rea destinada ao terminal abrange 621 mil m\u00b2 e comportar\u00e1 4 ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o. Grupos empresariais da China, Su\u00ed\u00e7a, Filipinas, pa\u00edses \u00e1rabes e Brasil j\u00e1 manifestaram interesse no ativo. <\/p>\n\n\n\n

O projeto ampliar\u00e1 em 50% a capacidade operacional do Porto de Santos, que passar\u00e1 a movimentar 9 milh\u00f5es de cont\u00eaineres anuais. Considerando que o complexo portu\u00e1rio responde por 29% do com\u00e9rcio exterior brasileiro, o novo terminal pode reposicionar o pa\u00eds da 45\u00aa para a 15\u00aa coloca\u00e7\u00e3o no ranking global de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres. <\/p>\n\n\n\n

A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos do TCU emitiu recomenda\u00e7\u00e3o, em 4 de fevereiro, para negar o recurso apresentado pela Cosco Shipping Limited contra as restri\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o impostas a operadores j\u00e1 presentes em Santos. O despacho argumenta que a empresa n\u00e3o possui legitimidade processual, uma vez que o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o envolve exclusivamente a rela\u00e7\u00e3o entre o TCU e os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pela outorga. O ministro Walton Alencar relatar\u00e1 o recurso.  <\/p>\n\n\n\n

Operadores pedem manuten\u00e7\u00e3o de ber\u00e7o p\u00fablico no Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Representantes de empresas operadoras e da sociedade civil do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o (SP) solicitaram ao governo federal a preserva\u00e7\u00e3o de ao menos um ber\u00e7o p\u00fablico no terminal. A proposta em consulta p\u00fablica na ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) prev\u00ea arrendamento integral da \u00e1rea, com prazo para contribui\u00e7\u00f5es encerrado em 27 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi debatida durante audi\u00eancia p\u00fablica virtual promovida pela ANTAQ no dia 26 de janeiro. A modelagem atualizada do projeto SSB01 direciona o terminal para movimenta\u00e7\u00e3o de carga conteinerizada, diferentemente da vers\u00e3o de 2024 que previa dois ber\u00e7os (um p\u00fablico e um privado). A proposta atual contempla o arrendamento dos ber\u00e7os 101, 102, 301 e 302. <\/p>\n\n\n\n

Luiz Felipe da Costa Santana, presidente da Comporto (Comit\u00ea de Desenvolvimento do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o), classificou a mudan\u00e7a como perda significativa para a comunidade local. M\u00f4nica Mergen Moho, representante da Pronave que opera no terminal, refor\u00e7ou o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do ber\u00e7o p\u00fablico, destacando preocupa\u00e7\u00f5es com a concentra\u00e7\u00e3o operacional em um \u00fanico arrendat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Bruno Neri, diretor de Novas Outorgas e Pol\u00edticas Regulat\u00f3rias Portu\u00e1rias do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos), informou que a pasta considerar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es recebidas sobre o ber\u00e7o p\u00fablico. Segundo ele, a modelagem contempla o respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es existentes e \u00e0s cargas historicamente movimentadas no porto, mantendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo. <\/p>\n\n\n\n

Aeroportos <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Gale\u00e3o inicia roadshow para leil\u00e3o de mar\u00e7o<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos deu in\u00edcio ao\u00a0roadshow\u00a0para o leil\u00e3o do Aeroporto Internacional do Gale\u00e3o com a primeira rodada de reuni\u00f5es em 3 de fevereiro. O processo \u00e9 conduzido pelo\u00a0MPor\u00a0em parceria com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil e a ANAC, com o leil\u00e3o agendado para 30 de mar\u00e7o na sede da B3 em S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Seis empresas agendaram reuni\u00f5es individuais com o governo federal durante o roadshow. O processo iniciou com encontros virtuais em 3 de fevereiro e seguiu com reuni\u00f5es presenciais nos dias 4 e 5 de fevereiro na sede da ANAC em S\u00e3o Paulo, onde foram apresentados detalhes t\u00e9cnicos, operacionais e financeiros do edital de concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O terminal representa o terceiro maior aeroporto do pa\u00eds, com movimenta\u00e7\u00e3o de 17,5 milh\u00f5es de passageiros em 2025, dos quais 5,6 milh\u00f5es em voos internacionais. O modelo adotado segue o Leil\u00e3o de Venda Assistida, baseado em acordo homologado pelo TCU entre MPor, ANAC e a concession\u00e1ria RIOgale\u00e3o. O lance m\u00ednimo foi estabelecido em R$ 932 milh\u00f5es, pagos \u00e0 vista, al\u00e9m de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel anual de 20% do faturamento bruto da concess\u00e3o at\u00e9 2039. <\/p>\n\n\n\n

A disputa ser\u00e1 aberta ao mercado, mas os acionistas privados Changi (Cingapura) e Vinci Partners, que controlam 51% da RIOgale\u00e3o, devem apresentar ao menos uma proposta pelo valor m\u00ednimo como condi\u00e7\u00e3o do acordo firmado no TCU. A Infraero, detentora de 49% da concess\u00e3o, deixar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o do terminal ap\u00f3s conclus\u00e3o do processo de venda. <\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Contas da Uni\u00e3o <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

UERJ Reg publica estudo sobre solu\u00e7\u00f5es consensuais no TCU<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O UERJ Reg (Laborat\u00f3rio de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da UERJ) publicou em 29 de janeiro o relat\u00f3rio “Balan\u00e7o das Solicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual no TCU (2022-2025)”, primeira an\u00e1lise sistem\u00e1tica sobre os tr\u00eas anos iniciais de aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias no controle externo federal. O estudo examinou os 44 processos de SSC instaurados desde dezembro de 2022, quando o TCU regulamentou o instituto por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 91\/2022. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A pesquisa analisou elementos como setores econ\u00f4micos envolvidos, tempo de tramita\u00e7\u00e3o, n\u00edvel de transpar\u00eancia dos processos, participa\u00e7\u00e3o das partes e obst\u00e1culos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos. Entre os principais achados, constatou-se que o setor rodovi\u00e1rio concentra o maior n\u00famero de SSCs (9 processos), seguido por energia el\u00e9trica (8), aeroportos e ferrovias (6 cada). O tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 homologa\u00e7\u00e3o do acordo pelo plen\u00e1rio \u00e9 de 13 meses. Dos 44 processos analisados, 34 foram admitidos e 25 resultaram em acordo na Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual. <\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio identifica que os principais filtros ao consenso distribuem-se entre admissibilidade, constru\u00e7\u00e3o de acordo na CSC e escrut\u00ednio t\u00e9cnico pelo MP-TCU, que apresentou questionamentos em 15 dos 20 processos homologados. O estudo tamb\u00e9m aponta limita\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, destacando que documentos decisivos frequentemente permanecem sigilosos at\u00e9 ap\u00f3s o ac\u00f3rd\u00e3o e que n\u00e3o h\u00e1 registro p\u00fablico integral das tratativas nas comiss\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em tomada de contas especial do Canal do Sert\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do TCU reconheceu, por unanimidade, em 4 de fevereiro de 2026, a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente das pretens\u00f5es ressarcit\u00f3ria e punitiva na Tomada de Contas Especial TC 003.075\/2009-9, que apurava sobrepre\u00e7o em pagamentos \u00e0 construtora contratada, no \u00e2mbito do Contrato 1\/1993-CPL-AL, para implanta\u00e7\u00e3o do Canal do Sert\u00e3o Alagoano. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O relator, Ministro Aroldo Cedraz, divergiu da conclus\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU sobre a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. O MP-TCU havia conclu\u00eddo pela n\u00e3o ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ao identificar diversos marcos interruptivos do prazo prescricional, considerando como tais atos a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es de defesa pelos respons\u00e1veis, respostas a dilig\u00eancias, sobrestamento do processo por iniciativa do TCU e instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre quest\u00f5es n\u00e3o relacionadas diretamente \u00e0s irregularidades objeto das cita\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

O Ministro Relator fundamentou sua diverg\u00eancia estabelecendo distin\u00e7\u00e3o clara entre atos que interrompem e atos que apenas suspendem a prescri\u00e7\u00e3o, argumentando que os atos processuais praticados pelas partes n\u00e3o interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, podendo no m\u00e1ximo suspend\u00ea-la nas hip\u00f3teses da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU n\u00ba 344\/2022. Segundo o relator, respostas a dilig\u00eancias ou defesas n\u00e3o constituem atos de apura\u00e7\u00e3o do fato, compet\u00eancia exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores. Ademais, entendeu que o sobrestamento de processo por iniciativa do TCU para aguardar julgamento de processos conexos n\u00e3o configura causa suspensiva ou interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, conforme precedente recente do Tribunal. <\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m afastou como marco interruptivo a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que solicitou documentos voltados ao exame da participa\u00e7\u00e3o de agentes do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional na libera\u00e7\u00e3o de recursos do conv\u00eanio, por n\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o com as irregularidades atribu\u00eddas aos respons\u00e1veis ent\u00e3o citados. Por fim, o Ministro destacou que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por ato inequ\u00edvoco de apura\u00e7\u00e3o do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que fundamentam a pretens\u00e3o punitiva ou ressarcit\u00f3ria, conforme jurisprud\u00eancia consolidada da Corte. Exclu\u00eddos os atos inadequadamente considerados como interruptivos pelo MP-TCU, o relator identificou lapso superior a tr\u00eas anos entre a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a juntada da instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caracterizando a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na Resolu\u00e7\u00e3o-TCU n\u00ba 344\/2022. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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