{"id":39540,"date":"2026-02-26T10:32:18","date_gmt":"2026-02-26T13:32:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39540"},"modified":"2026-03-11T08:31:48","modified_gmt":"2026-03-11T11:31:48","slug":"newsletter-penal-empresarial-2026-02-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-2026-02-26\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Fevereiro\/2026)"},"content":{"rendered":"\n

STJ afeta recurso sobre necessidade de per\u00edcia da arma de fogo para aumento de pena no crime de roubo<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 2.222.524, no qual se discute a necessidade de apreens\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em arma de fogo para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba-A, I, do C\u00f3digo Penal. A mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de mais de mil decis\u00f5es colegiadas e monocr\u00e1ticas na corte.<\/p>\n\n\n\n

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A tese tamb\u00e9m abranger\u00e1 o atual entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova para comprovar o emprego da arma e a incid\u00eancia da causa de aumento nos casos em que n\u00e3o houver apreens\u00e3o ou exame pericial.<\/p>\n\n\n\n

Em defesa da n\u00e3o incid\u00eancia da causa de aumento, a Defensoria P\u00fablica do Par\u00e1 sustentou, com fundamento nos princ\u00edpios do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da ofensividade e do in dubio pro reo, al\u00e9m da imprescindibilidade de prova id\u00f4nea quanto \u00e0 exist\u00eancia e ao potencial lesivo da arma de fogo para a aplica\u00e7\u00e3o da majorante.<\/p>\n\n\n\n

Argumentou, ainda, que o depoimento isolado da v\u00edtima n\u00e3o seria suficiente para justificar o aumento da pena sem a apreens\u00e3o da arma ou a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o relator, ministro Carlos Pires Brand\u00e3o, ressaltou que o STJ possui entendimento reiterado no sentido de que a apreens\u00e3o e a per\u00edcia da arma de fogo n\u00e3o constituem requisitos indispens\u00e1veis para a incid\u00eancia da causa de aumento, desde que outros elementos probat\u00f3rios evidenciem o efetivo emprego da arma de fogo. Nesse sentido, ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.407, o relator afastou a suspens\u00e3o dos processos em curso que tratam da mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m mencionou manifesta\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac), esclarecendo que a controv\u00e9rsia j\u00e1 havia sido analisada no Tema 991, posteriormente cancelado em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 13.654\/2018, que modificou a disciplina do roubo com emprego de arma de fogo no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltou, contudo, que o recurso ora afetado \u00e9 posterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa, o que justifica a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF mant\u00e9m aumento de pena por ofensa a servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a constitucionalidade do aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra servidor p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 141, inciso II, do C\u00f3digo Penal (CP). A norma estabelece o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o na pena quando a cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria \u00e9 praticada contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio do cargo ou em raz\u00e3o dele. A decis\u00e3o representa importante posicionamento da Corte sobre o equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e tutela da honra no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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No caso concreto (ADPF 338), o Partido Progressistas (PP) questionava a validade do dispositivo, sob o argumento de que o agravamento conferiria prote\u00e7\u00e3o excessiva a agentes p\u00fablicos e poderia restringir o debate democr\u00e1tico, especialmente no que se refere a cr\u00edticas dirigidas a autoridades. Sustentou-se que servidores, por estarem mais expostos ao escrut\u00ednio p\u00fablico, deveriam suportar maior grau de cr\u00edtica, n\u00e3o sendo leg\u00edtimo conferir-lhes tratamento penal diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos demais cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

O STF, contudo, entendeu que a majorante n\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A corrente vencedora destacou que a norma n\u00e3o impede cr\u00edticas leg\u00edtimas, mesmo que severas, ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas apenas estabelece reprimenda mais gravosa quando configurados os delitos contra a honra. Segundo os ministros que acompanharam essa posi\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada visa resguardar n\u00e3o apenas a esfera individual do agente p\u00fablico, mas tamb\u00e9m a dignidade institucional da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reafirma que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto e deve conviver com outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem. O julgamento da ADPF 338, portanto, delimita os contornos constitucionais entre cr\u00edtica pol\u00edtica leg\u00edtima e ofensa penalmente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a> | STF<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STF reconhece insignific\u00e2ncia e absolve r\u00e9u por furto de garrafa de vinho de R$ 19,90<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para afastar a condena\u00e7\u00e3o de um homem condenado por furto de uma garrafa de vinho, avaliada em R$ 19,90, em um supermercado de Muria\u00e9 (MG). Ao aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a Corte entendeu que a conduta, diante do baix\u00edssimo valor do bem subtra\u00eddo e da aus\u00eancia de outras circunst\u00e2ncias que agravassem a conduta, n\u00e3o causou les\u00e3o penalmente relevante, justificando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e a inaplicabilidade da pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

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No caso concreto (HC 266248), o r\u00e9u havia sido condenado a um ano, um m\u00eas e 15 dias de reclus\u00e3o em regime inicial fechado, pena que foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sem aplica\u00e7\u00e3o da bagatela, sob o fundamento de que os antecedentes e a reincid\u00eancia do condenado impediriam a insignific\u00e2ncia. No entanto, a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais sustentou no STF que o valor do objeto furtado representava menos de 10 % do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos e que a reincid\u00eancia, isoladamente, n\u00e3o deveria excluir automaticamente o reconhecimento da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que a reincid\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, devendo ser considerada em conjunto com as demais circunst\u00e2ncias do caso. Para o ministro, n\u00e3o houve dano relevante ao bem jur\u00eddico tutelado, uma vez que o valor \u00ednfimo da garrafa de vinho e a aus\u00eancia de outros elementos de gravidade indicam que a interven\u00e7\u00e3o penal seria desproporcional e injustificada.<\/p>\n\n\n\n

Essa an\u00e1lise reflete a compreens\u00e3o jurisprudencial de que o direito penal deve se reservar a situa\u00e7\u00f5es em que existe efetiva les\u00e3o ou perigo concreto ao bem jur\u00eddico protegido, evitando a puni\u00e7\u00e3o de condutas que n\u00e3o ultrapassam o limiar de toler\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a> <\/p>\n\n\n\n

A revalora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade: o papel das vias recursais e a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Recentemente, o cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro foi palco de uma reviravolta em um caso de repercuss\u00e3o internacional. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o penal que condenou um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel contra uma crian\u00e7a de 12 anos, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o da genitora da v\u00edtima pelo crime de omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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No hist\u00f3rico do processo ainda em curso, o r\u00e9u havia sido condenado inicialmente a 9 anos e 4 meses de pris\u00e3o em regime fechado. Contudo, ap\u00f3s recurso da defesa, o tribunal, em uma pol\u00eamica vota\u00e7\u00e3o de 2 a 1, decidiu pela sua absolvi\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou-se em uma suposta “maturidade” ou “experi\u00eancia sexual” da v\u00edtima, o que gerou n\u00e3o apenas indigna\u00e7\u00e3o social, mas uma contundente nota de rep\u00fadio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o exp\u00f4s um sistema que, em segunda inst\u00e2ncia, falhou em seu papel fundamental de garantir os direitos constitucionais ao desconsiderar a vulnerabilidade da menor e ignorar a omiss\u00e3o da guardi\u00e3, negligenciando o dever de vigil\u00e2ncia e a doutrina da prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O ponto nevr\u00e1lgico da discuss\u00e3o reside no bin\u00f4mio Seguran\u00e7a Jur\u00eddica versus Discricionariedade Subjetiva. A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige que a aplica\u00e7\u00e3o da lei seja previs\u00edvel e igual para todos, respeitando \u00e9 claro, a isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a S\u00famula 593 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pac\u00edfica o entendimento de que a vulnerabilidade infantil \u00e9 absoluta. Significa dizer que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode acatar a argumenta\u00e7\u00e3o de consentimento da v\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agressor para afastar a tipicidade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ao nos debru\u00e7armos sobre o disposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 cristalino afirmar que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia \u00e9 elevada ao status de prioridade absoluta. Neste sentido, o tipo penal do Artigo 217-A do C\u00f3digo Penal estabelece um marco onde a vulnerabilidade \u00e9 presumida pelo legislador, o que impede que o magistrado realize uma “pondera\u00e7\u00e3o de maturidade” baseada no comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a tentativa de transformar uma regra absoluta em uma presun\u00e7\u00e3o relativa, que dependeria da an\u00e1lise de cada caso, n\u00e3o \u00e9 apenas um erro t\u00e9cnico, trata-se de um atentado ao princ\u00edpio da Legalidade Estrita.<\/p>\n\n\n\n

Nesta seara, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, questionando diretamente a decis\u00e3o anterior por contradizer expressamente a S\u00famula 593 mencionada. Diante da gravidade e da repercuss\u00e3o do caso, o desembargador relator acolheu os argumentos e restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o dos acusados.<\/p>\n\n\n\n

O caso demonstra a relev\u00e2ncia fundamental das vias recursais para sanidade do sistema jur\u00eddico. O uso do instrumento processual adequado permitiu a corre\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o que afrontava a jurisprud\u00eancia consolidada, evidenciando que o direito de recorrer atua como um filtro necess\u00e1rio contra decis\u00f5es que ultrapassam os limites da lei.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o desfecho deste caso, agora com a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos acusados serve como um marco pedag\u00f3gico e jurisprudencial. A efic\u00e1cia da via recursal impediu que o sistema judici\u00e1rio se curvasse a interpreta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei, mantendo firme o compromisso do judici\u00e1rio brasileiro com a sociedade, os tratados internacionais e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a, ao revisitar seus pr\u00f3prios fundamentos, reafirma que a dignidade da pessoa humana deve ser o norte de qualquer julgamento, impedindo que a omiss\u00e3o de uns e a viol\u00eancia de outros fiquem impunes sob o manto da desprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: STJ<\/a> | UOL<\/a> | CBN<\/a> | G1<\/a>| G1<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STF condena irm\u00e3os Braz\u00e3o a 76 anos de pris\u00e3o pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 25 de fevereiro de 2026, o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal que apurou a autoria intelectual do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de mar\u00e7o de 2018, no Rio de Janeiro. O crime alcan\u00e7ou grande repercuss\u00e3o nacional e internacional da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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No entendimento do colegiado, os irm\u00e3os Domingos In\u00e1cio Braz\u00e3o, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Jo\u00e3o Francisco In\u00e1cio \u201cChiquinho\u201d Braz\u00e3o, ent\u00e3o deputado federal, foram os mandantes do ataque motivado pela atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de Marielle, que atuava em defesa de direitos humanos e contra mil\u00edcias, o que contrariava interesses criminosos estruturados na regi\u00e3o. O atentado, cometido com disparos de arma de fogo contra o ve\u00edculo em que estavam as v\u00edtimas, tamb\u00e9m deixou ferida uma assessora, Fernanda Chaves, que sobreviveu.<\/p>\n\n\n\n

Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, concluindo pela condena\u00e7\u00e3o dos irm\u00e3os pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, duplo homic\u00eddio qualificado e tentativa de homic\u00eddio contra a assessora que sobreviveu ao ataque. Cada um recebeu pena de 76 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em regime inicialmente fechado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m receberam condena\u00e7\u00e3o Ronald Alves de Paula, pela participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios e da tentativa de homic\u00eddio; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro, por obstru\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e corrup\u00e7\u00e3o passiva; e Robson Calixto Fonseca, por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa e atuar na articula\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o STF determinou a perda dos cargos p\u00fablicos, a inelegibilidade dos condenados e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, todas as san\u00e7\u00f5es com efeito ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. A Corte tamb\u00e9m fixou uma indeniza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de R$ 7 milh\u00f5es por danos morais, com distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre a ex-assessora Fernanda Chaves, familiares de Marielle Franco e parentes de Anderson Gomes, a ser paga pelos condenados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o marca uma etapa significativa na responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos mandantes e articuladores de um crime de grande repercuss\u00e3o, refor\u00e7ando a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no enfrentamento de condutas que atentam contra a vida, a ordem p\u00fablica e a pr\u00f3pria democracia. <\/p>\n\n\n\n

Fontes: STF<\/a> | G1<\/a> | AG\u00caNCIABRASIL<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Intelig\u00eancia artificial na advocacia: inova\u00e7\u00e3o, limites e riscos do uso indiscriminado<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O avan\u00e7o das ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa (IA) tem transformado significativamente a rotina da advocacia, auxiliando na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, an\u00e1lise de jurisprud\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo pesquisa promovida pelo Programa Justi\u00e7a 4.0 em 2025, resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), 45,8% dos tribunais e conselhos j\u00e1 utilizam essas ferramentas, principalmente em tarefas relacionadas a texto, como gera\u00e7\u00e3o, melhoria e sumariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de verifica\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora essas tecnologias promovam ganhos de produtividade, seu uso indiscriminado tamb\u00e9m apresenta riscos, como a gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imprecisas cita\u00e7\u00f5es inexistentes ou desatualizadas e an\u00e1lises jur\u00eddicas automatizadas sem supervis\u00e3o humana. Em diversos tribunais, magistrados t\u00eam identificado peti\u00e7\u00f5es com trechos gerados por IA sem a devida verifica\u00e7\u00e3o, o que evidencia a necessidade de cautela t\u00e9cnica no uso dessas ferramentas.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista \u00e9tico, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem destacado que a utiliza\u00e7\u00e3o de IA deve respeitar os deveres profissionais previstos no Estatuto da Advocacia e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. Segundo a OAB, a intelig\u00eancia artificial pode ser ferramenta de apoio, mas n\u00e3o substitui a responsabilidade t\u00e9cnica e estrat\u00e9gica do advogado sobre o conte\u00fado que subscreve.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ tamb\u00e9m vem regulamentando o uso de algoritmos e IA no sistema de Justi\u00e7a. A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 615\/2025 estabelece princ\u00edpios como transpar\u00eancia, auditabilidade e supervis\u00e3o humana efetiva para o uso de sistemas automatizados na atividade jurisdicional, sendo de grande relev\u00e2ncia para orientar o uso respons\u00e1vel de IA por todos os operadores jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o uso da intelig\u00eancia artificial deve observar as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) imp\u00f5e limites ao tratamento de dados pessoais, especialmente dados sens\u00edveis, devendo observar princ\u00edpios como finalidade, necessidade, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, bem como estar amparado em base legal adequada.<\/p>\n\n\n\n

O debate, portanto, n\u00e3o se concentra na rejei\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, mas na defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros seguros e \u00e9ticos para seu uso. A intelig\u00eancia artificial tem o potencial de se consolidar como ferramenta complementar na advocacia contempor\u00e2nea, desde que empregada com supervis\u00e3o humana qualificada, checagem rigorosa de conte\u00fado e observ\u00e2ncia das normas legais e \u00e9ticas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: PLANALTO<\/a> | OAB<\/a> | CNJ<\/a> | CNJ<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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