A partir de hoje entra em vigor a Portaria Conjunta n\u00ba RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026, regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar da figura do devedor contumaz, trazido pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria apresenta o tr\u00e2mite do processo administrativo de enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, que poder\u00e1 ser instaurado pela PGFN ou pela RFB, al\u00e9m de trazer as formas de classifica\u00e7\u00e3o do devedor inadimplente, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
(i) substancial, caso haja cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais) e equivalente a mais de 100% (cem por cento) do patrim\u00f4nio conhecido do sujeito passivo, que corresponde ao total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal – ECF ou da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD;<\/p>\n\n\n\n
(ii) reiterada, caso haja cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de doze meses; e<\/p>\n\n\n\n
(iii) injustificada, caso n\u00e3o haja motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de enquadramento do contribuinte as penalidades ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A equipe de Tribut\u00e1rio da Siqueira Castro est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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