A espanhola Aena venceu, em 30 de mar\u00e7o de 2026, o leil\u00e3o de venda assistida da Concession\u00e1ria Aeroporto Rio de Janeiro (CARJ), operadora do Gale\u00e3o\/Tom Jobim, realizado na B3 em S\u00e3o Paulo. O lance vencedor foi de R$ 2,9 bilh\u00f5es, equivalente a um \u00e1gio de 211% sobre o m\u00ednimo de R$ 932,83 milh\u00f5es \u2014 resultado que superou as expectativas do governo, que projetava arrecada\u00e7\u00e3o em torno de R$ 1,5 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O certame teve 3 (tr\u00eas) grupos empresariais como licitantes. Na fase de envelopes lacrados, Aena e Zurich Airport apresentaram lances id\u00eanticos de R$ 1,5 bilh\u00e3o, enquanto o cons\u00f3rcio da atual operadora RIOgale\u00e3o, formado por Vinci Compass e Changi Airports, ofereceu apenas o valor m\u00ednimo. O empate levou a uma fase de lances orais, com a RIOgale\u00e3o abandonando a disputa no caminho. A Aena prevaleceu no lance final. O crit\u00e9rio de julgamento foi a maior oferta de contribui\u00e7\u00e3o inicial ao Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, paga \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o tem vig\u00eancia at\u00e9 maio de 2039, com possibilidade de extens\u00e3o por cinco anos. As principais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao contrato anterior incluem a sa\u00edda integral da Infraero, a elimina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de uma terceira pista, a substitui\u00e7\u00e3o da outorga fixa por contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de 20% do faturamento bruto anual e o encerramento dos lit\u00edgios bilaterais entre a concession\u00e1ria e a Uni\u00e3o. O contrato tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o financeira ligado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es operacionais do Aeroporto Santos Dumont.<\/p>\n\n\n\n O Gale\u00e3o movimentou 17,8 milh\u00f5es de passageiros em 2025, operando a menos da metade de sua capacidade instalada de 37 milh\u00f5es. O ativo n\u00e3o possui d\u00edvidas e gerou EBITDA de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es em 2024. Com o arremate, a Aena passa a operar 18 aeroportos no Brasil, respondendo por cerca de 28% do tr\u00e1fego a\u00e9reo nacional. A ANAC est\u00e1 em fase de an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o da empresa, com julgamento previsto para 30 de abril e assinatura do contrato esperada para o segundo semestre de 2026.<\/p>\n\n\n\n ANTT ATUALIZA PISO M\u00cdNIMO DO FRETE E GOVERNO ENDURECE FISCALIZA\u00c7\u00c3O COM NOVA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres concluiu, em janeiro de 2026, revis\u00e3o t\u00e9cnica completa da tabela de pisos m\u00ednimos do frete rodovi\u00e1rio, formalizada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.076\/2026. A norma promoveu reajustes entre 0,82% e 3,15% conforme o tipo de carga, sendo as cargas perigosas as mais beneficiadas, e manteve os mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o semestral e de gatilho atrelado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do diesel S10.<\/p>\n\n\n\n O gatilho foi acionado duas vezes em mar\u00e7o. A primeira atualiza\u00e7\u00e3o, em 13 de mar\u00e7o, refletiu alta acumulada de 13,32% no pre\u00e7o do diesel. Sete dias depois, nova portaria substituiu a anterior com o pre\u00e7o de refer\u00eancia j\u00e1 em R$ 7,35 o litro, gerando reajuste adicional de 4,82% na tabela.<\/p>\n\n\n\n Em 19 de mar\u00e7o, o governo publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343\/2026, que promove reforma abrangente no enforcement do regime de pisos institu\u00eddo pela Lei 13.703\/2018. A MP torna obrigat\u00f3rio o C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) para todas as opera\u00e7\u00f5es \u2014 n\u00e3o apenas para subcontrata\u00e7\u00f5es de aut\u00f4nomos \u2014, de modo que fretes abaixo do piso ficam bloqueados tecnologicamente. As multas sobem para at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o em caso de reincid\u00eancia de embarcadores, e plataformas digitais que anunciarem fretes irregulares ficam sujeitas \u00e0s mesmas penalidades.<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio foi marcado por tens\u00e3o com o setor. A alta do diesel e o reajuste da Petrobras em mar\u00e7o levaram sindicatos de caminhoneiros a aprovarem estado de greve em Santos. Ap\u00f3s reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio do Planalto, os transportadores suspenderam a paralisa\u00e7\u00e3o, citando as medidas adotadas. A MP segue em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, com delibera\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 maio de 2026. De outro lado, permanece pendente no STF a ADI n\u00ba 5.956, que questiona a constitucionalidade da pol\u00edtica de pisos m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n GOVERNO FEDERAL ANUNCIA SEGUNDO PACOTE DE COMBUST\u00cdVEIS EM RESPOSTA \u00c0 GUERRA NO ORIENTE M\u00c9DIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 6 de abril de 2026, o governo federal anunciou novo pacote de medidas para conter a alta dos combust\u00edveis causada pela escalada do conflito no Oriente M\u00e9dio, que levou o barril de petr\u00f3leo WTI a superar US$ 112. As a\u00e7\u00f5es foram formalizadas por medida provis\u00f3ria, decreto e projeto de lei enviado em regime de urg\u00eancia constitucional ao Congresso. O pacote se soma \u00e0s medidas editadas em mar\u00e7o, que haviam estabelecido subven\u00e7\u00e3o de R$ 0,32 por litro ao diesel \u2014 benef\u00edcio que ainda n\u00e3o chegou integralmente aos consumidores, pois tr\u00eas grandes distribuidoras privadas n\u00e3o aderiram ao programa.<\/p>\n\n\n\n Para o diesel, a MP institui subven\u00e7\u00e3o adicional de R$ 1,20 por litro ao produto importado, com custo de at\u00e9 R$ 4 bilh\u00f5es dividido igualmente entre Uni\u00e3o e os estados que aderirem \u2014 25 j\u00e1 confirmaram participa\u00e7\u00e3o. Para o diesel produzido no Brasil, o subs\u00eddio adicional \u00e9 de R$ 0,80 por litro, de responsabilidade exclusivamente federal, com custo estimado em R$ 3 bilh\u00f5es por m\u00eas. Somados ao R$ 0,32 j\u00e1 em vigor, os subs\u00eddios totais chegar\u00e3o a R$ 1,52 por litro para o importado e R$ 1,12 para o nacional. Para o g\u00e1s de cozinha, o governo criou subven\u00e7\u00e3o de R$ 850 por tonelada de GLP importado, com o objetivo de equiparar o pre\u00e7o ao do produto nacional, ao custo estimado de R$ 330 milh\u00f5es por dois meses. As al\u00edquotas de PIS\/Cofins foram zeradas por decreto para o biodiesel e para o querosene de avia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O setor a\u00e9reo tamb\u00e9m foi contemplado: o governo disponibilizou at\u00e9 R$ 9 bilh\u00f5es em linhas de cr\u00e9dito para as companhias, por meio do BNDES e do Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, e adiou o pagamento das tarifas de navega\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira referentes ao segundo trimestre para dezembro. A MP endurece as puni\u00e7\u00f5es para eleva\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os e recusa de fornecimento em cen\u00e1rios de calamidade ou conflito geopol\u00edtico. O projeto de lei enviado em urg\u00eancia cria novo tipo penal para o aumento abusivo de pre\u00e7os, com pena de dois a cinco anos de pris\u00e3o. O governo informou que o custo fiscal das medidas ser\u00e1 compensado pelo aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de royalties do petr\u00f3leo, pelo IRPJ e CSLL sobre empresas do setor e pelo IPI majorado sobre cigarros.<\/p>\n\n\n\n BRASIL GANHA PRIMEIRA NORMA T\u00c9CNICA NACIONAL DE GOVERNAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sediou, em 24 de mar\u00e7o de 2026, o lan\u00e7amento oficial da ABNT NBR 17265:2026, primeira norma t\u00e9cnica nacional espec\u00edfica para a governan\u00e7a no setor p\u00fablico brasileiro. A iniciativa \u00e9 resultado de quase tr\u00eas anos de trabalho colaborativo coordenado pela Rede Governan\u00e7a Brasil, em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas e o Instituto Latino-Americano de Governan\u00e7a e Compliance P\u00fablico, com apoio do TCU.<\/p>\n\n\n\n A norma estrutura um sistema integrado de governan\u00e7a em torno de tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es centrais \u2014 avaliar, direcionar e monitorar \u2014 e estabelece diretrizes para lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia, gest\u00e3o de riscos, integridade e controles. Seu diferencial em rela\u00e7\u00e3o a modelos anteriores est\u00e1 na previs\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o: pela primeira vez, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos poder\u00e3o ter seus sistemas de governan\u00e7a verificados e certificados com base em padr\u00f5es t\u00e9cnicos objetivos, e n\u00e3o apenas recomenda\u00e7\u00f5es. A ABNT passar\u00e1 a oferecer capacita\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma.<\/p>\n\n\n\n O presidente do TCU, Vital do R\u00eago, destacou o papel da governan\u00e7a na preven\u00e7\u00e3o de falhas na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. O ministro Augusto Nardes classificou a governan\u00e7a p\u00fablica como estrat\u00e9gia de na\u00e7\u00e3o, voltada a uma vis\u00e3o de gest\u00e3o que ultrapasse ciclos eleitorais. O presidente da ABNT, M\u00e1rio William Esper, ressaltou o car\u00e1ter in\u00e9dito do normativo no contexto brasileiro, constru\u00eddo de forma colaborativa a partir do Referencial B\u00e1sico de Governan\u00e7a do TCU e de pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n BENEF\u00cdCIOS DE ME\/EPP EM LICITA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS PARCELADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do TCU fixou, em 4 de mar\u00e7o de 2026, novo entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei Complementar 123\/2006 em licita\u00e7\u00f5es estruturadas por itens ou lotes. A decis\u00e3o, un\u00e2nime e relatada pelo Ministro Bruno Dantas, decorreu de representa\u00e7\u00e3o contra preg\u00e3o eletr\u00f4nico conduzido pela Universidade Federal de Mato Grosso para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cabeamento estruturado. A institui\u00e7\u00e3o havia afastado os benef\u00edcios previstos para microempresas e empresas de pequeno porte em dois dos itens do certame, com base no entendimento de que o valor global da licita\u00e7\u00e3o superava o teto de faturamento admitido para as EPPs.<\/p>\n\n\n\n O TCU considerou o afastamento indevido. Nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o 442\/2026-Plen\u00e1rio, quando uma licita\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada em itens que representam servi\u00e7os aut\u00f4nomos e independentes \u2014 com objetos, localidades de execu\u00e7\u00e3o e valores pr\u00f3prios, al\u00e9m de possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o separadas \u2014, o par\u00e2metro correto para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da LC 123\/2006 \u00e9 o valor estimado de cada item ou lote, e n\u00e3o o valor global do certame. A veda\u00e7\u00e3o generalizada com base no total do processo restringe indevidamente prote\u00e7\u00e3o legalmente assegurada aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a a S\u00famula TCU n\u00ba 247, que j\u00e1 reconhece o parcelamento como pr\u00e1tica que amplia a competitividade, e impacta gestores de contratos e pregoeiros que adotam a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva ao aplicar o \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 14.133\/2021. O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel a bens e servi\u00e7os divis\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AEROPORTOS AENA ARREMATA CONCESS\u00c3O DO GALE\u00c3O POR R$ 2,9 BILH\u00d5ES COM \u00c1GIO DE 211% A espanhola Aena venceu, em 30 de mar\u00e7o de 2026, o leil\u00e3o de venda assistida da Concession\u00e1ria Aeroporto Rio de Janeiro (CARJ), operadora do Gale\u00e3o\/Tom Jobim, realizado na B3 em S\u00e3o Paulo. 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