{"id":39790,"date":"2026-04-16T15:38:08","date_gmt":"2026-04-16T18:38:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39790"},"modified":"2026-04-16T15:41:06","modified_gmt":"2026-04-16T18:41:06","slug":"newsletter-contencioso-civel-2026-04-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-civel-2026-04-16\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso C\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

Medidas executivas at\u00edpicas e sua relev\u00e2ncia para a efetividade da execu\u00e7\u00e3o civil (art. 139, IV, do CPC)<\/h2>\n\n\n\n

Por Adriana Helena Lima<\/strong> e Silva<\/strong> e Ana Caroline Vieira Santos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O fortalecimento do debate sobre medidas executivas at\u00edpicas e a fun\u00e7\u00e3o do art. 139, IV do CPC na efetividade da execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A crescente dificuldade na satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente tem impulsionado a busca por mecanismos mais eficazes para assegurar o cumprimento das decis\u00f5es judiciais. Nesse contexto, o art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil passou a assumir posi\u00e7\u00e3o de destaque no sistema processual brasileiro ao conferir ao magistrado compet\u00eancia para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias destinadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das ordens judiciais, ainda que n\u00e3o expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, antes da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema, os pedidos de medidas executivas at\u00edpicas eram formulados com maior restri\u00e7\u00e3o e frequentemente enfrentavam resist\u00eancia nas inst\u00e2ncias judiciais, sob o fundamento de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica. Predominava, nesse cen\u00e1rio, a utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de medidas tradicionais de constri\u00e7\u00e3o patrimonial, como penhora de ativos financeiros, ve\u00edculos e im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o interpretativa do art. 139, IV, passou-se a admitir progressivamente a ado\u00e7\u00e3o de medidas indiretas voltadas \u00e0 indu\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, especialmente em hip\u00f3teses de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou comportamento evasivo do executado. Nesse contexto, provid\u00eancias como suspens\u00e3o da CNH, apreens\u00e3o de passaporte, restri\u00e7\u00e3o ao uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outras medidas executivas indiretas passaram a ser reconhecidas como instrumentos leg\u00edtimos de efetiva\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, desde que adequadamente fundamentadas e compat\u00edveis com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das medidas executivas at\u00edpicas na pr\u00e1tica processual<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica da advocacia, a utiliza\u00e7\u00e3o das medidas executivas at\u00edpicas exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta da insufici\u00eancia dos meios executivos tradicionais, bem como a indica\u00e7\u00e3o de elementos que evidenciem eventual oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou incompatibilidade entre o padr\u00e3o de vida apresentado pelo executado e a alegada incapacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem admitido, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e devidamente fundamentadas, provid\u00eancias como suspens\u00e3o da CNH, apreens\u00e3o de passaporte, restri\u00e7\u00e3o ao uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, bloqueio de milhas a\u00e9reas e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e licita\u00e7\u00f5es, especialmente quando demonstrada sua utilidade pr\u00e1tica para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a adequada constru\u00e7\u00e3o argumentativa assume papel relevante para o \u00eaxito na formula\u00e7\u00e3o desses requerimentos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a fixa\u00e7\u00e3o da tese vinculante no Tema 1.137<\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia acerca da admissibilidade das medidas executivas at\u00edpicas foi enfrentada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema Repetitivo 1.137 em 2026, ocasi\u00e3o em que foram fixados crit\u00e9rios objetivos e vinculantes para sua aplica\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis regidas exclusivamente pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, a Corte estabeleceu que a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas \u00e9 juridicamente cab\u00edvel desde que observados, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 a pondera\u00e7\u00e3o entre a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e a menor onerosidade ao executado;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 a utiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das medidas at\u00edpicas, com pr\u00e9vio esgotamento dos meios executivos t\u00edpicos;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso concreto;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto \u00e0 vig\u00eancia temporal da medida.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis submetidas exclusivamente ao C\u00f3digo de Processo Civil, a ado\u00e7\u00e3o judicial de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princ\u00edpios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidi\u00e1rio, a decis\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso, sejam observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto \u00e0 sua vig\u00eancia temporal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com o julgamento definitivo e o tr\u00e2nsito em julgado da tese repetitiva, a controv\u00e9rsia foi pacificada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, passando os tribunais a aplicar os crit\u00e9rios fixados como diretrizes obrigat\u00f3rias para a an\u00e1lise dos pedidos de medidas executivas at\u00edpicas, afastando tanto sua rejei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica quanto sua aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil consolidou-se como relevante instrumento de fortalecimento da efetividade da execu\u00e7\u00e3o civil, especialmente em hip\u00f3teses nas quais os meios executivos tradicionais se mostram insuficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Com o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.137 pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos dos Recursos Especiais n\u00ba 1.955.539\/SP e n\u00ba 1.955.574\/SP, foram estabelecidos par\u00e2metros objetivos e vinculantes para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas executivas at\u00edpicas, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das partes e do Poder Judici\u00e1rio e consolidando orienta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a ser observada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias na aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

A partir da fixa\u00e7\u00e3o da tese repetitiva, restou consolidado o entendimento de que tais medidas s\u00e3o admiss\u00edveis desde que observados cumulativamente os crit\u00e9rios de subsidiariedade, fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, contradit\u00f3rio, proporcionalidade, razoabilidade e pondera\u00e7\u00e3o entre efetividade da execu\u00e7\u00e3o e menor onerosidade ao executado, devendo esses par\u00e2metros orientar a aprecia\u00e7\u00e3o judicial dos pedidos formulados no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis regidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a SiqueiraCastro Advogados mant\u00e9m acompanhamento cont\u00ednuo da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial relacionada \u00e0s medidas executivas at\u00edpicas e \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o civil, com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dessas medidas e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas alinhadas \u00e0s particularidades de cada demanda.<\/p>\n\n\n\n

Confira os julgados anteriores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUSPENS\u00c3O DA CNH E RETEN\u00c7\u00c3O DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS COERCITIVAS AT\u00cdPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. CABIMENTO. Na presente hip\u00f3tese, revela-se poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da medida at\u00edpicas requeridas pelo exequente, consistentes na suspens\u00e3o das CNHs e passaportes dos executados, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas frustradas de execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 139, IV, do CPC\/2015. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do exequente conhecido e provido. (TRT-3 – AP: 00023599820125030031, Relator.: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 04\/09\/2024, Primeira Turma).<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de senten\u00e7a \u2013 decis\u00e3o que indeferiu o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 companhia a\u00e9rea para fins de penhora de milhas a\u00e9reas \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o do exequente \u2013 Acolhimento \u2013 Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monet\u00e1rio, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo \u2013 Possibilidade de penhora \u2013 Recurso provido. (TJ-SP – AI: 21609585720228260000 SP 2160958-57.2022.8 .26.0000, Relator.: Marco F\u00e1bio Morsello, Data de Julgamento: 08\/12\/2022, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO; 400, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO; 403, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO; 536, CAPUT E \u00a7 1\u00ba E 773, TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGAT\u00d3RIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDU\u00c7\u00c3O DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIP\u00d3TESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGAT\u00d3RIAS CONSISTENTES EM SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENS\u00c3O DE PASSAPORTE E PROIBI\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CONCURSOS P\u00daBLICOS OU EM LICITA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E DE EFETIVIDADE E RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O ABSTRATA E APRIOR\u00cdSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso \u00e0 justi\u00e7a reclama tutela judicial tempestiva, espec\u00edfica e efetiva sob o \u00e2ngulo da sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. 2. A morosidade e inefetividade das decis\u00f5es judiciais s\u00e3o lesivas \u00e0 toda a sociedade, porquanto, para al\u00e9m dos efeitos diretos sobre as partes do processo, s\u00e3o repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da estrutura institucional do Poder Judici\u00e1rio, da movimenta\u00e7\u00e3o da sua m\u00e1quina e da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decis\u00f5es judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contempor\u00e2neo, como se infere da inclus\u00e3o, no texto constitucional, da garantia expressa da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 5\u00ba, LXXVIII, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004) e da positiva\u00e7\u00e3o, pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, do direito das partes \u201cde obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d (grifei). 4. A execu\u00e7\u00e3o ou satisfa\u00e7\u00e3o daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional brasileira, merc\u00ea de os est\u00edmulos gerados pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o terem logrado suplantar o cen\u00e1rio prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelat\u00f3rias e subterf\u00fagios que permitem ao devedor se evadir de suas obriga\u00e7\u00f5es. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a efici\u00eancia, e, notadamente, a sistem\u00e1tica positivada no pr\u00f3prio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razo\u00e1vel \u00e0 luz do texto legal. 6. A amplitude sem\u00e2ntica das cl\u00e1usulas gerais permite ao int\u00e9rprete\/aplicador maior liberdade na concretiza\u00e7\u00e3o da fattispecie \u2013 o que, evidentemente, n\u00e3o o isenta do dever de motiva\u00e7\u00e3o e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jur\u00eddico e, em especial, o princ\u00edpio da proporcionalidade. 7. A significa\u00e7\u00e3o de um mandamento normativo \u00e9 alcan\u00e7ada quando se agrega, \u00e0 filtragem constitucional, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u2013 do contr\u00e1rio, de nada aproveitaria a edi\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cl\u00e1usulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relev\u00e2ncia diante do Direito codificado: o int\u00e9rprete n\u00e3o pode permanecer indiferente ao esfor\u00e7o sistematizador inerente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo, merc\u00ea de se exigir do Legislador a repeti\u00e7\u00e3o, ad nauseam, de preceitos normativos j\u00e1 explanados em t\u00edtulos, cap\u00edtulos e se\u00e7\u00f5es anteriores. 8. A corre\u00e7\u00e3o da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judici\u00e1rio reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibiliza\u00e7\u00e3o da tipicidade dos meios executivos visa a dar concre\u00e7\u00e3o \u00e0 dimens\u00e3o dial\u00e9tica do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 imput\u00e1vel n\u00e3o apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, \u00e0s partes. 10. O Poder Judici\u00e1rio deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situa\u00e7\u00f5es antijur\u00eddicas sejam perpetuadas a despeito da exist\u00eancia de ordens judiciais e em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos deveres de coopera\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9 das partes \u2013 o que n\u00e3o se confunde com a puni\u00e7\u00e3o a devedores que n\u00e3o det\u00eam meios de adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cen\u00e1rios com os quais as Cortes podem se deparar (e .g. tutelas ao meio ambiente, \u00e0 probidade administrativa, \u00e0 dignidade do credor que demanda presta\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 sua subsist\u00eancia, ao er\u00e1rio e patrim\u00f4nio p\u00fablicos), torna imposs\u00edvel dizer, a priori, qual o valor jur\u00eddico a ter preced\u00eancia, de modo que se imp\u00f5e estabelecer o emprego do racioc\u00ednio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-\u00e0-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade te\u00f3rica de restri\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel da liberdade do cidad\u00e3o, por meio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de apreens\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o do direito de dirigir, apreens\u00e3o de passaporte, proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 imprest\u00e1vel a sustentar, s\u00f3 por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, m\u00e1xime porque a sua adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficar\u00e1 clara \u00e0 luz das peculiaridades e provas existentes nos autos . 13. A excessiva demora e inefici\u00eancia do cumprimento das decis\u00f5es judiciais, sob a perspectiva da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, \u00e9 um dos fatores integrantes do processo decis\u00f3rio de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes \u00e0 propositura de uma a\u00e7\u00e3o, \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo e \u00e0 resist\u00eancia a uma execu\u00e7\u00e3o. Num cen\u00e1rio de inefetividade generalizada das decis\u00f5es judiciais, \u00e9 poss\u00edvel que o devedor n\u00e3o tenha incentivos para colaborar na rela\u00e7\u00e3o processual, mas, ao contr\u00e1rio, seja motivado a adotar medidas protelat\u00f3rias, contexto em que, longe de apresentar est\u00edmulos para a atua\u00e7\u00e3o proba, c\u00e9lere e cooperativa das partes no processo, a legisla\u00e7\u00e3o (e sua respectiva aplica\u00e7\u00e3o pelos julgadores) estar\u00e1 promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es exaradas pelo Poder Judici\u00e1rio. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, n\u00e3o serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redu\u00e7\u00e3o da quantidade e dura\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios. 15. In casu, n\u00e3o se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o dos meios at\u00edpicos indicados na inicial, merc\u00ea de este entendimento, levado ao extremo, recha\u00e7ar quaisquer espa\u00e7os de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto atividade eminentemente criativa que \u00e9. Invi\u00e1vel, pois, pretender, aprior\u00edstica e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas dispon\u00edveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional . 16. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade conhecida e, no m\u00e9rito, julgada improcedente. (STF – ADI: 5941 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09\/02\/2023, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medidas executivas at\u00edpicas e sua relev\u00e2ncia para a efetividade da execu\u00e7\u00e3o civil (art. 139, IV, do CPC) Por Adriana Helena Lima e Silva e Ana Caroline Vieira Santos O fortalecimento do debate sobre medidas executivas at\u00edpicas e a fun\u00e7\u00e3o do art. 139, IV do CPC na efetividade da execu\u00e7\u00e3o A crescente dificuldade na satisfa\u00e7\u00e3o de 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