A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou que a condena\u00e7\u00e3o por danos morais processuais n\u00e3o pode ser presumida apenas pelo ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos especiais que discutiam, entre outros pontos, a exist\u00eancia de abuso do direito de a\u00e7\u00e3o e a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por suposta atua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria da parte autora. <\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, a controv\u00e9rsia teve origem em uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo transfer\u00eancia de rebanho. Os r\u00e9us apresentaram reconven\u00e7\u00e3o alegando que a demanda teria sido proposta de forma indevida, com altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos, o que justificaria a condena\u00e7\u00e3o por danos morais processuais. Contudo, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias afastaram essa tese, entendimento que foi mantido pela Corte Superior <\/p>\n\n\n\n
Ao examinar o tema, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou que o simples fato de uma parte ingressar em ju\u00edzo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, ato il\u00edcito. Conforme consignado, o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 um direito constitucional, de modo que eventual indeniza\u00e7\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de m\u00e1-f\u00e9 ou de inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria, o que n\u00e3o ficou comprovado no caso. <\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia de danos morais processuais, quando baseada no conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, n\u00e3o pode ser revista em recurso especial, em raz\u00e3o do \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ. Al\u00e9m disso, foi reiterado que a reconven\u00e7\u00e3o possui natureza aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal, raz\u00e3o pela qual os honor\u00e1rios sucumbenciais devem ser fixados de forma independente em cada uma delas. <\/p>\n\n\n\n
Ao final, os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extens\u00e3o, desprovidos, consolidando o entendimento de que o exerc\u00edcio regular do direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, automaticamente, dever de indenizar, nem autoriza a condena\u00e7\u00e3o por danos morais processuais sem prova efetiva de abuso. <\/p>\n\n\n\n
STJ valida procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica sem certifica\u00e7\u00e3o ICP-Brasil, desde que n\u00e3o haja d\u00favida sobre autenticidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que a procura\u00e7\u00e3o assinada eletronicamente \u00e9 v\u00e1lida no processo judicial mesmo sem certifica\u00e7\u00e3o digital emitida pela ICP-Brasil. O colegiado destacou, contudo, que essa regra n\u00e3o \u00e9 absoluta: diante de d\u00favidas sobre a autenticidade da assinatura ou da pr\u00f3pria outorga de poderes, o juiz pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documento com certifica\u00e7\u00e3o digital qualificada. <\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta para obten\u00e7\u00e3o de documentos relacionados a empr\u00e9stimos consignados. Ao identificar ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual, incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o e o comparecimento pessoal da parte. Como a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida, o processo foi extinto, decis\u00e3o mantida nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, explicou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite diferentes n\u00edveis de assinatura eletr\u00f4nica simples, avan\u00e7ada e qualificada, cada uma com distintos graus de seguran\u00e7a. Segundo a Magistrada, a certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para a validade de documentos particulares, j\u00e1 que o ordenamento jur\u00eddico permite outros meios de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade. <\/p>\n\n\n\n Apesar disso, o STJ ressaltou que a procura\u00e7\u00e3o possui natureza especial, por ser indispens\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o processual. Por essa raz\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o magistrado a verificar a regularidade da representa\u00e7\u00e3o e a exigir provid\u00eancias adicionais quando houver ind\u00edcios de irregularidade, como ocorreu no caso concreto, marcado por suspeitas de atua\u00e7\u00e3o abusiva. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o colegiado concluiu que a exig\u00eancia de uma procura\u00e7\u00e3o com assinatura digital qualificada foi leg\u00edtima diante das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo. Assim, foi mantida a decis\u00e3o que extinguiu a a\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o entendimento de que a validade da assinatura eletr\u00f4nica depende n\u00e3o apenas da forma adotada, mas tamb\u00e9m da confian\u00e7a e da seguran\u00e7a quanto \u00e0 sua autenticidade. <\/p>\n\n\n\n Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede perman\u00eancia do arrendat\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do REsp 2.187.412\/MT, decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, afastando o direito do arrendat\u00e1rio de permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o t\u00e9rmino originalmente previsto. <\/p>\n\n\n\n A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que a legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria admite a continuidade do arrendamento apenas nas hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real, situa\u00e7\u00f5es em que o adquirente se sub-roga nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contrato. Contudo, esse regime n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 perda da propriedade por decis\u00e3o judicial, hip\u00f3tese em que \u201cn\u00e3o se verifica a sub-roga\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m ressaltou que o Decreto n\u00ba 59.566\/66 prev\u00ea expressamente a extin\u00e7\u00e3o do arrendamento em caso de perda do im\u00f3vel rural. Nessa linha, exigir que o novo propriet\u00e1rio assuma o contrato implicaria impor obriga\u00e7\u00e3o sem consentimento, o que n\u00e3o encontra respaldo legal. Assim, o arrendat\u00e1rio n\u00e3o tem direito de permanecer na posse nem de exigir a continuidade do contrato. <\/p>\n\n\n\n Por fim, foi refor\u00e7ado que, uma vez extinto o arrendamento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para rescis\u00e3o contratual ou despejo, pois a extin\u00e7\u00e3o ocorre de pleno direito. O julgamento foi un\u00e2nime, com a negativa de provimento aos recursos especiais. <\/p>\n\n\n\n STJ afasta exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do original da c\u00e9lula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a apresenta\u00e7\u00e3o da via original da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (CCB) n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em ambiente eletr\u00f4nico. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.015.911\/DF. <\/p>\n\n\n\n No caso, o devedor sustentava a nulidade da execu\u00e7\u00e3o sob o argumento de que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estava instru\u00edda com o t\u00edtulo original. A tese foi rejeitada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e mantida pelo STJ, que destacou que a legisla\u00e7\u00e3o processual atual equipara os documentos digitalizados aos originais, desde que preservados os requisitos de autenticidade e integridade. <\/p>\n\n\n\n O Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que o C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei do Processo Eletr\u00f4nico permitem que c\u00f3pias digitalizadas tenham o mesmo valor probat\u00f3rio dos documentos f\u00edsicos. Al\u00e9m disso, cabe ao credor manter o documento original sob sua guarda at\u00e9 o prazo final para eventual a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o que reduz o risco de circula\u00e7\u00e3o indevida do t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m enfatizou que a exig\u00eancia do original f\u00edsico deve ser analisada caso a caso. O juiz pode determinar sua apresenta\u00e7\u00e3o quando houver d\u00favida concreta sobre a autenticidade do documento, a titularidade do cr\u00e9dito ou a possibilidade de circula\u00e7\u00e3o irregular. Contudo, na aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exigir o original configura formalismo excessivo, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da celeridade e da efetividade processual. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, a Turma concluiu que a juntada do original n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o para o processamento da execu\u00e7\u00e3o, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da medida conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto. O recurso especial foi, assim, desprovido por unanimidade. <\/p>\n\n\n\n TJRJ afasta responsabilidade em caso envolvendo controv\u00e9rsia contratual e aus\u00eancia de prova suficiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro proferiu decis\u00e3o reafirmando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o adequada dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente em demandas que envolvem responsabilidade civil e rela\u00e7\u00f5es contratuais. No caso analisado, o pedido formulado pela parte autora foi julgado improcedente diante da insufici\u00eancia de provas capazes de demonstrar a ocorr\u00eancia de il\u00edcito ou dano indeniz\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o entendimento adotado pelo colegiado, a simples alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa. \u00c9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta atribu\u00edda ao r\u00e9u e o dano efetivamente sofrido, bem como a comprova\u00e7\u00e3o concreta dos fatos que embasam a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou que o processo civil contempor\u00e2neo exige das partes uma atua\u00e7\u00e3o diligente na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Nesse sentido, cabe ao autor o \u00f4nus de demonstrar os elementos essenciais de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o sendo poss\u00edvel transferir ao r\u00e9u ou ao ju\u00edzo a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o de fatos que n\u00e3o foram suficientemente demonstrados. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Tribunal ressaltou que o reconhecimento da responsabilidade civil pressup\u00f5e a presen\u00e7a simult\u00e2nea de conduta, dano e nexo causal. A aus\u00eancia de qualquer desses elementos inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de se admitir condena\u00e7\u00f5es baseadas em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o TJRJ manteve a improced\u00eancia da demanda, refor\u00e7ando o entendimento de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial exige prova robusta e coerente com os fatos narrados, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n TJSP reconhece validade de doa\u00e7\u00e3o realizada antes do nascimento de outros herdeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo reconheceu a validade de doa\u00e7\u00e3o realizada a determinados herdeiros antes do nascimento de outros filhos do doador. A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que atos de liberalidade praticados de forma regular, \u00e0 \u00e9poca em que foram realizados, n\u00e3o se tornam inv\u00e1lidos posteriormente em raz\u00e3o de mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o familiar. <\/p>\n\n\n\n No caso analisado, discutia-se se a doa\u00e7\u00e3o feita anteriormente poderia ser questionada por herdeiros nascidos ap\u00f3s o ato, sob o argumento de eventual preju\u00edzo \u00e0 leg\u00edtima. O Tribunal, contudo, entendeu que a validade da doa\u00e7\u00e3o deve ser aferida com base nas circunst\u00e2ncias existentes no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel invalid\u00e1-la automaticamente por fatos supervenientes. <\/p>\n\n\n\n O colegiado destacou que o ordenamento jur\u00eddico admite a liberdade do doador para dispor de seu patrim\u00f4nio, respeitados os limites legais, especialmente aqueles relacionados \u00e0 leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios. Entretanto, a exist\u00eancia de herdeiros futuros n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a realiza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas no momento em que praticadas. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o refor\u00e7ou que eventual revis\u00e3o de atos dessa natureza depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de viola\u00e7\u00e3o aos limites legais, como a redu\u00e7\u00e3o indevida da leg\u00edtima. Na aus\u00eancia dessa comprova\u00e7\u00e3o, deve prevalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o TJSP manteve a validade da doa\u00e7\u00e3o, consolidando o entendimento de que altera\u00e7\u00f5es posteriores na estrutura familiar n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de, automaticamente, invalidar atos jur\u00eddicos regularmente constitu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n TJSP afasta cobran\u00e7a de tarifa por carga poluidora sem comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo reconheceu a inexigibilidade de cobran\u00e7a de tarifa relacionada \u00e0 carga poluidora (fator K) aplicada por concession\u00e1ria de saneamento ao entender que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada nem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor. A decis\u00e3o foi proferida pela 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. <\/p>\n\n\n\n No caso, a empresa autora identificou a cobran\u00e7a recorrente em suas faturas, vinculada ao suposto lan\u00e7amento de efluentes com carga poluidora diferenciada. No entanto, alegou que a cobran\u00e7a foi realizada sem a realiza\u00e7\u00e3o de estudos espec\u00edficos que demonstrassem o potencial poluente dos res\u00edduos, bem como sem qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a sua incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a cobran\u00e7a dessa natureza exige a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de estudo individualizado e a devida comunica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. A relatora enfatizou que a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros gen\u00e9ricos ou estimativas, sem an\u00e1lise concreta do caso, caracteriza pr\u00e1tica abusiva. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de afastar a cobran\u00e7a, o Tribunal determinou que a concession\u00e1ria apresente as faturas dos \u00faltimos dez anos para viabilizar o c\u00e1lculo dos valores eventualmente pagos de forma indevida, que dever\u00e3o ser apurados em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Com isso, o TJSP refor\u00e7ou o entendimento de que cobran\u00e7as baseadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos devem estar devidamente fundamentadas e demonstradas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o do consumidor. <\/p>\n\n\n\n TRF1 afasta cobran\u00e7a de taxas aeroportu\u00e1rias por atraso imputado \u00e0 receita federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrar taxas de armazenagem e capatazia quando o atraso no desembara\u00e7o aduaneiro decorre de falha da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo a importa\u00e7\u00e3o de uma aeronave que permaneceu em \u00e1rea alfandegada al\u00e9m do prazo de isen\u00e7\u00e3o por entraves atribu\u00eddos \u00e0 Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o processo, a perman\u00eancia prolongada da aeronave no recinto n\u00e3o decorreu de conduta do importador, mas de demora na an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o do procedimento aduaneiro. Ainda assim, foram cobradas tarifas pela utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e pelos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o da carga, o que motivou a discuss\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator destacou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou o entendimento de que custos adicionais decorrentes de falha da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o podem ser transferidos ao particular. Assim, se o atraso no desembara\u00e7o n\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel ao importador, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a cobran\u00e7a das taxas correspondentes. <\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m considerou que, em decis\u00e3o anterior, j\u00e1 havia sido reconhecido o descumprimento do prazo legal para an\u00e1lise do procedimento aduaneiro pela autoridade competente, o que refor\u00e7ou a conclus\u00e3o de que a demora era indevida e atribu\u00edvel ao pr\u00f3prio poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, a Turma concluiu que a cobran\u00e7a das tarifas durante o per\u00edodo de atraso configura exig\u00eancia indevida, determinando que a entidade respons\u00e1vel se abstenha de realiz\u00e1-la. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, reafirmando a impossibilidade de transferir ao administrado os \u00f4nus decorrentes de inefici\u00eancia estatal. <\/p>\n\n\n\n TRF1 afasta indeniza\u00e7\u00e3o por bloqueio de valores ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu que o bloqueio de valores em conta banc\u00e1ria ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro. O colegiado entendeu que, para caracterizar a responsabilidade civil, \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de falha do credor e do nexo causal entre a conduta e o preju\u00edzo alegado. <\/p>\n\n\n\n No caso analisado, o autor alegou que teve valores bloqueados em execu\u00e7\u00e3o fiscal mesmo ap\u00f3s ter quitado a d\u00edvida, motivo pelo qual pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o em dobro. Contudo, embora tenha sido comprovado que o pagamento ocorreu antes da efetiva\u00e7\u00e3o do bloqueio, o Tribunal entendeu que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de conduta negligente ou demora injustificada por parte do credor na comunica\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O Relator destacou que a responsabilidade civil objetiva das entidades p\u00fablicas exige a presen\u00e7a simult\u00e2nea de conduta, dano e nexo de causalidade. Na hip\u00f3tese, a aus\u00eancia de prova de falha na atua\u00e7\u00e3o do credor afastou o dever de indenizar, uma vez que n\u00e3o se verificou ato il\u00edcito capaz de justificar a repara\u00e7\u00e3o pretendida. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o colegiado ressaltou a exist\u00eancia de concorr\u00eancia de responsabilidade do pr\u00f3prio devedor. Segundo o Tribunal, caberia tamb\u00e9m ao executado, como principal interessado, informar ao ju\u00edzo a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e apresentar os comprovantes, sendo sua in\u00e9rcia fator relevante para o desfecho do caso. <\/p>\n\n\n\n Diante desses elementos, a Turma manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido indenizat\u00f3rio, consolidando o entendimento de que o bloqueio indevido n\u00e3o gera automaticamente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, especialmente quando n\u00e3o comprovada falha do credor e verificada a omiss\u00e3o do pr\u00f3prio devedor. <\/p>\n\n\n\n TRF4 afasta legitimidade de associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para propor a\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu que associa\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o possuem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es coletivas quando n\u00e3o demonstrada a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre seus objetivos institucionais e o direito discutido no processo. <\/p>\n\n\n\n No caso analisado, a controv\u00e9rsia envolvia a atua\u00e7\u00e3o de uma entidade que buscava representar interesses coletivos sem comprovar v\u00ednculo espec\u00edfico com a mat\u00e9ria discutida. O Tribunal entendeu que, embora o ordenamento jur\u00eddico reconhe\u00e7a a legitimidade das associa\u00e7\u00f5es para a defesa de direitos coletivos, essa atua\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de finalidade institucional compat\u00edvel com a demanda proposta. <\/p>\n\n\n\n O colegiado destacou que a legitimidade ativa das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 irrestrita e deve observar crit\u00e9rios legais, como a exist\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e a efetiva representatividade dos interesses defendidos. A aus\u00eancia desses elementos compromete a regularidade da atua\u00e7\u00e3o processual e impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, foi ressaltado que a atua\u00e7\u00e3o de entidades sem especializa\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo direto com o objeto da demanda pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometer a adequada defesa dos direitos coletivos. Por isso, a exig\u00eancia de correspond\u00eancia entre a finalidade estatut\u00e1ria e o conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada requisito essencial. <\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, a Turma manteve a decis\u00e3o que afastou a legitimidade da associa\u00e7\u00e3o para atuar no caso, refor\u00e7ando o entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o coletiva deve observar limites legais e institucionais, especialmente quanto \u00e0 representatividade e \u00e0 pertin\u00eancia tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STJ Danos morais processuais n\u00e3o s\u00e3o presumidos e reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou que a condena\u00e7\u00e3o por danos morais processuais n\u00e3o pode ser presumida apenas pelo ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial. 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No caso, o arrendat\u00e1rio buscava permanecer na posse de \u00e1reas rurais at\u00e9 2030, com base em contratos firmados com os antigos propriet\u00e1rios. No entanto, esses propriet\u00e1rios perderam o dom\u00ednio dos im\u00f3veis em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, o que levou \u00e0 imiss\u00e3o de posse do novo titular. Diante disso, o STJ entendeu que n\u00e3o h\u00e1 como manter a rela\u00e7\u00e3o contratual diante da extin\u00e7\u00e3o do direito do arrendador sobre o bem. <\/p>\n\n\n\nTJRJ<\/h2>\n\n\n\n
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