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<\/figure>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a colocou em destaque, neste m\u00eas de abril, a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Em 14 de abril, o colegiado afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.422, com o objetivo de definir se, em hip\u00f3teses de concurso de majorantes, \u00e9 admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa e \u201cem cascata\u201d das fra\u00e7\u00f5es previstas no artigo 68 do C\u00f3digo Penal. Ao justificar a afeta\u00e7\u00e3o, o STJ destacou a expressiva multiplicidade de julgados sobre a mat\u00e9ria e ressaltou que sua jurisprud\u00eancia j\u00e1 admite a cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o concreta vinculada \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, sendo insuficientes refer\u00eancias gen\u00e9ricas \u00e0 gravidade do delito.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, a mesma Terceira Se\u00e7\u00e3o reafirmou entendimento relevante sobre o tema ao decidir que, quando o magistrado optar por aplicar apenas uma entre v\u00e1rias causas de aumento, dever\u00e1 necessariamente escolher aquela que represente a fra\u00e7\u00e3o mais gravosa. O julgamento ocorreu em caso de roubo circunstanciado em que estavam presentes concurso de agentes, restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima e emprego de arma de fogo. Na ocasi\u00e3o, o colegiado entendeu que, embora a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa continue sendo juridicamente poss\u00edvel, ela exige motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; de outro lado, se adotada apenas uma majorante, deve prevalecer a causa que mais eleve a pena, em conformidade com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 68 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A aproxima\u00e7\u00e3o entre os dois julgados revela movimento claro de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia penal do STJ quanto \u00e0 terceira fase da dosimetria. De um lado, a Corte pretende fixar, em repetitivo, os limites da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das majorantes; de outro, j\u00e1 sinaliza que a escolha judicial entre m\u00faltiplas causas de aumento n\u00e3o \u00e9 livre, devendo observar a fra\u00e7\u00e3o mais severa quando n\u00e3o houver cumula\u00e7\u00e3o. O tema tem impacto direto na fixa\u00e7\u00e3o da pena e tende a ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 68 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Lei antifac\u00e7\u00e3o entra em vigor e redefine o combate ao crime organizado no Brasil<\/h2>\n\n\n\n
Entrou em vigor a nova Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 15.358\/2026), que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, ampliando penas, restringindo benef\u00edcios penais e refor\u00e7ando mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O diploma legal teve origem no Projeto de Lei n.\u00ba 5.582\/2025, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso em novembro. Ap\u00f3s sucessivas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, o texto foi aprovado em fevereiro e sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 24 de mar\u00e7o de 2026. A norma foi denominada \u201cLei Raul Jungmann\u201d, em homenagem ao ex-ministro da Seguran\u00e7a P\u00fablica no governo Michel Temer, morto em janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o promove altera\u00e7\u00f5es relevantes no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo de Processo Penal, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, consolidando um modelo mais rigoroso de repress\u00e3o ao crime organizado. A lei define fac\u00e7\u00e3o criminosa como toda organiza\u00e7\u00e3o ou grupo de tr\u00eas ou mais pessoas que emprega viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais mudan\u00e7as, destacam-se: (i) o aumento das penas para integrantes de fac\u00e7\u00f5es, que podem alcan\u00e7ar at\u00e9 40 anos de reclus\u00e3o na pena-base; (ii) a restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais para lideran\u00e7as, que deixam de ter direito \u00e0 anistia, indulto, fian\u00e7a, liberdade condicional ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o; (iii) o endurecimento das regras de progress\u00e3o de regime, com exig\u00eancia, em alguns casos, de cumprimento de at\u00e9 85% da pena em regime fechado, al\u00e9m da previs\u00e3o de cust\u00f3dia dos l\u00edderes ou chefes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima; e (iv) a retirada de homic\u00eddios cometidos por membros dessas organiza\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, que passam a ser julgados pelas Varas Criminais Colegiadas.<\/p>\n\n\n\n No plano material, passam a ser tipificados os delitos de dom\u00ednio social estruturado (art. 288-A do C\u00f3digo Penal) e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado (art. 288-B do C\u00f3digo Penal), ampliando o rol dos crimes hediondos com a inclus\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o criminosa armada (artigo 288, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal), do tr\u00e1fico privilegiado em pres\u00eddios e de condutas conexas a fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No campo patrimonial, a lei refor\u00e7a a estrat\u00e9gia de asfixia financeira das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, ampliando as hip\u00f3teses de bloqueio, apreens\u00e3o e perdimento de bens, inclusive ativos digitais e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Al\u00e9m disso, foi institu\u00eddo o Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, com integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a bases estaduais, voltado ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, o novo marco legal sinaliza um esfor\u00e7o ao enfrentamento do crime organizado. Entretanto, seus efeitos pr\u00e1ticos dever\u00e3o ser acompanhados \u00e0 luz de sua aplica\u00e7\u00e3o concreta, sempre com a devida observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Uni\u00e3o adote medidas repressivas imediatas para o enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que atuam na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, em decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 13, no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi fundamentada em dados recentes que indicam a consolida\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o. Segundo informa\u00e7\u00f5es consideradas no processo, ao menos 17 organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuam na Amaz\u00f4nia, sendo 14 nacionais e 3 estrangeiras, com presen\u00e7a j\u00e1 identificada em 344 munic\u00edpios em 2025, muitas delas utilizando crimes ambientais como fonte de financiamento.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a chamada \u201cRota Amaz\u00f4nica\u201d figura como um dos principais caminhos para o tr\u00e1fico de drogas trazidas de pa\u00edses vizinhos, como Col\u00f4mbia e Peru. Em investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Pol\u00edcia Civil do Amazonas, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o \u201cErga Omnes\u201d, destinada a desarticular um esquema de tr\u00e1fico internacional nessa rota, apurou-se que o Comando Vermelho movimentou cerca de R$70 milh\u00f5es com o aux\u00edlio de servidores p\u00fablicos, advogados e empresas de fachada, em atua\u00e7\u00e3o desde 2018, o que evidencia a urg\u00eancia de tal problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Entre as determina\u00e7\u00f5es, o STF estabeleceu que o governo federal apresente, em prazo determinado, um plano com a\u00e7\u00f5es concretas de repress\u00e3o, incluindo opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o coordenada com for\u00e7as estaduais. Tamb\u00e9m foi mencionada a possibilidade de intensifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das For\u00e7as Armadas, inclusive por meio de opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em \u00e1reas consideradas cr\u00edticas. Tal decis\u00e3o evidencia a crescente integra\u00e7\u00e3o entre o combate ao crime organizado e a tutela ambiental, reconhecendo que essas organiza\u00e7\u00f5es v\u00eam diversificando suas fontes de financiamento por meio da explora\u00e7\u00e3o il\u00edcita de recursos naturais, como o garimpo e o desmatamento ilegal, que impactam diretamente terras ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A recente pris\u00e3o em flagrante de uma advogada em seu escrit\u00f3rio, em Goi\u00e1s, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas a um delegado de pol\u00edcia que havia arquivado ocorr\u00eancia por ela anteriormente registrada, reacendeu o debate sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o policial e a necessidade de estrita observ\u00e2ncia dos requisitos legais para a restri\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista jur\u00eddico, importa esclarecer que o \u00a73\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994 n\u00e3o impede a pris\u00e3o de advogados, mas estabelece uma limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, somente se admite pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel. Fora dessa hip\u00f3tese, o advogado se submete ao regime comum, o que n\u00e3o dispensa, em qualquer caso, o cumprimento rigoroso dos pressupostos legais da pris\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do flagrante.<\/p>\n\n\n\n Nos termos dos artigos 302 e 303 do C\u00f3digo de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, acaba de comet\u00ea-la, \u00e9 perseguido logo ap\u00f3s em circunst\u00e2ncias que indiquem sua autoria, ou \u00e9 encontrado, logo depois, com elementos que fa\u00e7am presumir sua participa\u00e7\u00e3o, admitindo-se, ainda, a perman\u00eancia do flagrante apenas nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es permanentes, enquanto n\u00e3o cessada a conduta.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz desses par\u00e2metros legais, a caracteriza\u00e7\u00e3o do flagrante exige uma rela\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia para a interven\u00e7\u00e3o estatal diante de uma conduta delituosa, o que, em regra, n\u00e3o se compatibiliza com manifesta\u00e7\u00f5es j\u00e1 consumadas no ambiente digital, ainda que, em tese, configurado crime contra honra, como no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a inviolabilidade do domic\u00edlio, garantia que se estende ao local de trabalho, incluindo o escrit\u00f3rio de advocacia, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo artigo 7\u00b0, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito dos direitos dos advogados, exigindo que eventual ingresso estatal observe estritamente as garantias fundamentais e as prerrogativas profissionais.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial tamb\u00e9m deve ser analisada \u00e0 luz do artigo 9\u00b0 da Lei n\u00ba 13.869\/2019, que tipifica o abuso de autoridade, evidenciando que o respeito aos limites legais n\u00e3o constitui mero formalismo, mas requisito de legitimidade do exerc\u00edcio do poder penal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, cumpre lembrar que o delegado de pol\u00edcia atua como express\u00e3o do Estado, modo que suas decis\u00f5es e atua\u00e7\u00f5es produzem efeitos institucionais e exigem elevado grau de cautela e ader\u00eancia \u00e0 legalidade. O caso, portanto, ultrapassa a discuss\u00e3o sobre as supostas condutas delituosas atribu\u00eddas \u00e0 advogada e ao delegado, uma vez que imp\u00f5e reflex\u00e3o necess\u00e1ria sobre a necessidade de rigor na observ\u00e2ncia dos requisitos legais da pris\u00e3o, como forma de assegurar que o exerc\u00edcio do poder punitivo permane\u00e7a dentro dos marcos do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1177984, com repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 1.185. A Corte est\u00e1 prestes a definir uma fronteira sens\u00edvel da liberdade individual no Brasil: a obrigatoriedade de informar o cidad\u00e3o sobre o seu direito ao sil\u00eancio no exato momento da abordagem policial.<\/p>\n\n\n\n O debate central enfrenta o dilema entre a efic\u00e1cia da atividade policial e a validade de provas obtidas de maneira “informal” no momento da abordagem, sem que o indiv\u00edduo tenha sido expressamente advertido de sua garantia constitucional de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo. A fim de melhor compreender a relev\u00e2ncia desse tema, \u00e9 fundamental resgatar a origem do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em> (ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo).<\/p>\n\n\n\n O marco civilizat\u00f3rio moderno dessa garantia remonta ao caso norte-americano Miranda v. Arizona (1966), que estabeleceu que o ambiente de cust\u00f3dia \u00e9 inerentemente coercitivo e que, sem a devida advert\u00eancia, qualquer declara\u00e7\u00e3o do suspeito \u00e9 presumidamente involunt\u00e1ria. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consolidou esse pilar em seu artigo 5\u00ba, inciso LXIII, mas a controv\u00e9rsia atual reside na delimita\u00e7\u00e3o do momento preciso em que esse dever nasce: se apenas no ato formal da oitiva, pris\u00e3o e audi\u00eancia ou ainda no primeiro contato da abordagem policial.<\/p>\n\n\n\n Diante deste cen\u00e1rio, o caso em tela analisa a nulidade de declara\u00e7\u00f5es colhidas por policiais em campo sem a pr\u00e9via leitura dos direitos fundamentais. O foco central \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, impedindo que o cidad\u00e3o seja induzido a uma autoincrimina\u00e7\u00e3o por desconhecimento t\u00e9cnico de sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no momento da abordagem.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o \u201cAviso de Miranda\u201d poder\u00e1 vir a ser um requisito indispens\u00e1vel para a validade das provas orais colhidas na abordagem, de modo que a aus\u00eancia dessa advert\u00eancia gere a nulidade da prova e de tudo o que dela derivar, tornando-as inadmiss\u00edveis conforme os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Sob essa \u00f3tica, \u00e9 imperativo destacar o risco de um poss\u00edvel impacto sist\u00eamico no Judici\u00e1rio, tendo em vista o art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d. Caso o STF firme o entendimento de que as provas colhidas sem o Aviso de Miranda s\u00e3o inv\u00e1lidas, diversas a\u00e7\u00f5es penais em curso, ou mesmo j\u00e1 julgadas, que tenham se sustentado em tais elementos, poder\u00e3o ser pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio traz \u00e0 baila uma preocupa\u00e7\u00e3o real com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com o preju\u00edzo operacional aos tribunais inferiores diante da possibilidade de um efeito cascata de revis\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n Em \u00faltima an\u00e1lise, o desfecho do Tema 1.185 reafirma o devido processo legal como a principal barreira contra o arb\u00edtrio estatal. Ao exigir transpar\u00eancia e tempestividade na advert\u00eancia de direitos, o STF assegura que a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se sobreponha \u00e0s garantias fundamentais, preservando, acima de tudo, a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio atual do julgamento apresenta um panorama de votos que reflete a complexidade do tema, com cinco ministros j\u00e1 tendo se manifestado antes do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n O relator, Ministro Edson Fachin, votou pela obrigatoriedade da advert\u00eancia desde o contato inicial, sendo acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin. Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques tamb\u00e9m j\u00e1 proferiram seus votos, trazendo diverg\u00eancias pontuais sobre o momento exato do aviso e a poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o de efeitos, enquanto os demais integrantes da Corte aguardam o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF afasta suspens\u00e3o condicional do processo em caso de preconceito religioso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o se aplica a casos de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito motivados por intoler\u00e2ncia religiosa. 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<\/figure>\n\n\n\nSTF determina medidas repressivas contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas na Amaz\u00f4nia <\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nPris\u00e3o em flagrante de advogada em Goi\u00e1s e os limites do direito penal \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nSTF e o dever de informar o direito ao sil\u00eancio na abordagem policial<\/h2>\n\n\n\n
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