{"id":39922,"date":"2026-05-18T17:15:14","date_gmt":"2026-05-18T20:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39922"},"modified":"2026-05-20T10:28:17","modified_gmt":"2026-05-20T13:28:17","slug":"newsletter-relacoes-de-consumo-maio-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-relacoes-de-consumo-maio-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter | Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (Maio\/2026)"},"content":{"rendered":"\n

Suspens\u00e3o de processos a\u00e9reos: Uma an\u00e1lise das mudan\u00e7as de cen\u00e1rio ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo produzido por Mano Fornaciari Alencar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual o alcance da suspens\u00e3o nacional do tema 1.417 e alguns de seus impactos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imaginemos o n\u00edvel de dificuldade que os gestores de companhias a\u00e9reas passaram a conviver com a suspens\u00e3o nacional de todos os processos, ap\u00f3s a decis\u00e3o de novembro de 2025, envolvendo a controv\u00e9rsia entre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. O setor mergulhou em uma zona cinzenta e ningu\u00e9m sabia responder ao certo que processos seguiriam tramitando e quais se manteriam realmente suspensos. Porque na pr\u00e1tica, tribunais de todo o pa\u00eds passaram a suspender indiscriminadamente qualquer a\u00e7\u00e3o que mencionasse atraso ou cancelamento de voo.<\/p>\n\n\n\n

Essa paraliza\u00e7\u00e3o generalizada transbordou em efeitos colaterais complexos para as companhias. J\u00e1 que se tornou, por exemplo, quase imposs\u00edvel planejar de maneira precisa as provis\u00f5es financeiras, os acordos passaram por represamentos. Casos de simples falhas operacionais foram \u201ccongelados\u201d em conjunto com situa\u00e7\u00f5es envolviam eventos clim\u00e1ticos de grande propor\u00e7\u00e3o. Criando um funil que n\u00e3o beneficiava ningu\u00e9m, passageiros e companhias sofreram com essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De maneira muito coerente, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o no Are 1.560.244, o Ministro relator Dias Toffoli, delimitou a interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o quando separou o que s\u00e3o riscos do neg\u00f3cio do que s\u00e3o eventos de for\u00e7a maior. Assim disp\u00f4s na decis\u00e3o: \u201cDesse modo, diante da informa\u00e7\u00e3o de que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio t\u00eam aplicado equivocadamente a decis\u00e3o de suspens\u00e3o nacional, ampliando sua incid\u00eancia para alcan\u00e7ar hip\u00f3teses que, a princ\u00edpio, n\u00e3o est\u00e3o contidas ou s\u00e3o debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decis\u00e3o embargada para esclarecer, expressamente, que as hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior a que se refere a decis\u00e3o de suspens\u00e3o nacional decorrente do Tema n\u00ba 1.417 s\u00e3o apenas aquelas previstas no art. 256, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tornando claro que a suspens\u00e3o nacional n\u00e3o \u00e9 um salvo-conduto para toda e qualquer falha de servi\u00e7o. N\u00e3o restando d\u00favidas que a suspens\u00e3o se restringe, exclusivamente, aos processos em que a discuss\u00e3o central \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica em situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Separando o fortuito externo do fortuito interno. Que na pr\u00e1tica significa que os processos que discutem falhas que se originam de gest\u00e3o das companhias devem retomar seu curso normalmente. Mantendo suspensos os processos que envolvem eventos imprevis\u00edveis e\/ou inevit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para que a a\u00e7\u00e3o permane\u00e7a suspensa, o objeto do caso deve estar relacionado a uma das quatro hip\u00f3teses previstas no artigo 256 paragrafo 3 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. \u00c9 fundamental que esses conceitos sejam conhecidos e claros para todo os operadores do direito envolvidos em casos dessa natureza. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

(i) Condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas \u2013 N\u00e3o s\u00e3o casos de chuva passageira. S\u00e3o eventos que impedem a seguran\u00e7a do voo, como tempestades de grandes<\/p>\n\n\n\n

propor\u00e7\u00f5es, queda de granizo, ventos cruzados acima do limite t\u00e9cnico ou visibilidade zero.<\/p>\n\n\n\n

(ii) Indisponibilidade de infraestrutura aeroportu\u00e1ria \u2013 situa\u00e7\u00f5es que fogem do controle da companhia a\u00e9rea. Pista danificada por terceiros ou queda no sistema de radar da torre de controle, s\u00e3o exemplos que se encaixam nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n

(iii) Restri\u00e7\u00f5es da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil \u2013 a ANAC ou o DECEA podem, por exemplo, determinar o fechamento do espa\u00e7o a\u00e9reo por quest\u00f5es sanit\u00e1rias ou de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n

(iv) Decreta\u00e7\u00e3o de pandemia \u2013 eventos que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es severas ao transporte a\u00e9reo, como foi com a COVID 19, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Com essa delimita\u00e7\u00e3o, processos que comp\u00f5em um grande volume, voltam a tramitar normalmente, j\u00e1 que decorrem de falhas operacionais inerentes aos riscos da atividade. Como, por exemplo, casos que envolvam (i) manuten\u00e7\u00f5es n\u00e3o programadas, (ii) falta de tribula\u00e7\u00e3o, (iii) overbooking, e\/ou (iv) falhas no sistema de reservas.<\/p>\n\n\n\n

O maior risco para as companhias reside em uma zona turbulenta desse tipo de opera\u00e7\u00e3o. In\u00fameras vezes, um atraso come\u00e7a em raz\u00e3o de uma tempestade (for\u00e7a maior), mas se prolonga por uma falha na reacomoda\u00e7\u00e3o (falha operacional). Em casos assim, \u00f4nus da prova \u00e9 da companhia: n\u00e3o basta alegar o mau tempo; \u00e9 preciso provar, via documentos oficiais (METAR, planos de voo, …), que aquele evento espec\u00edfico foi a causa direta e inevit\u00e1vel do dano e que tudo que estava ao alcance da companhia foi feito no atendimento ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que fixa\u00e7\u00e3o do tema 1.417 ter\u00e1 uma conviv\u00eancia harm\u00f4nica dentro do universo juridico quando da defini\u00e7\u00e3o da tese. O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica regular\u00e1 os limites indenizat\u00f3rios e excludentes dos casos que envolvam fortuito externo e o C\u00f3digo de defesa do Consumidor continuar\u00e1 sendo o pilar de sustenta\u00e7\u00e3o no combate as abusos e falhas do servi\u00e7o a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n

A delimita\u00e7\u00e3o trazida pelo STF n\u00e3o \u00e9 um ponto final, dele se iniciar\u00e1 uma caminhada longa e complexa. O setor a\u00e9reo do Brasil, um dos mais judicializados do mundo, necessita de seguran\u00e7a jur\u00eddica para crescer e atrair investimentos. A separa\u00e7\u00e3o entre o risco do neg\u00f3cio e a for\u00e7a maior \u00e9 o primeiro degrau de uma longa escadaria para um ecossistema mais equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

Confira as decis\u00f5es relevantes sobre o tema: <\/p>\n\n\n\n

TJSP – Afeta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJSP – Afeta\u00e7\u00e3o 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJSP – N\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJSP – N\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

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