{"id":39950,"date":"2026-05-29T11:24:39","date_gmt":"2026-05-29T14:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39950"},"modified":"2026-05-29T15:19:12","modified_gmt":"2026-05-29T18:19:12","slug":"newsletter-penal-empresarial-maio-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-maio-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Maio\/2026)"},"content":{"rendered":"\n

Lei 15.397\/2026: Reformas no C\u00f3digo Penal refor\u00e7am combate a crimes patrimoniais e redimensionam a persecu\u00e7\u00e3o penal no estelionato<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de maio, entrou em vigor a Lei n\u00ba 15.397\/2026, promovendo uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal voltado ao enfrentamento de delitos patrimoniais e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da resposta penal diante de novas formas de criminalidade, especialmente aquelas praticadas com o uso de tecnologia, refletindo a crescente sofistica\u00e7\u00e3o da criminalidade digital. As altera\u00e7\u00f5es atingem diferentes tipos penais, com impacto relevante sobre crimes como furto, roubo, estelionato e recepta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de repercuss\u00f5es tamb\u00e9m no delito de latroc\u00ednio, cuja pena m\u00ednima passa de 20 para 24 anos.<\/p>\n\n\n\n

No plano processual penal, uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes diz respeito ao crime de estelionato (art.\u00a0171 do\u00a0C\u00f3digo Penal). Com a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do\u00a0dispositivo, deixa de existir a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como regra para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, que volta a ser, em sua ess\u00eancia, p\u00fablica incondicionada. A mudan\u00e7a restabelece a atua\u00e7\u00e3o direta do Minist\u00e9rio P\u00fablico na persecu\u00e7\u00e3o penal, sem a necessidade de provoca\u00e7\u00e3o do ofendido como requisito.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a centralidade da atua\u00e7\u00e3o estatal no enfrentamento \u00e0s fraudes patrimoniais, sobretudo em um cen\u00e1rio de crescente massifica\u00e7\u00e3o dos golpes digitais e de maior dificuldade de individualiza\u00e7\u00e3o imediata das v\u00edtimas. O estelionato permanece como figura t\u00edpica de obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita mediante fraude, mas passa a ter seu regime de persecu\u00e7\u00e3o ajustado \u00e0 l\u00f3gica de maior efici\u00eancia investigativa e repressiva.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto das modifica\u00e7\u00f5es evidencia uma diretriz mais ampla de pol\u00edtica criminal, voltada ao endurecimento da resposta estatal frente a delitos de elevada incid\u00eancia social, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s novas din\u00e2micas da criminalidade contempor\u00e2nea e \u00e0 necessidade de fortalecimento dos mecanismos de repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a> | TJDFT<\/a> | Planalto<\/a> | Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ define que assistente de acusa\u00e7\u00e3o pode recorrer contra decis\u00e3o que rejeita a den\u00fancia na aus\u00eancia de recurso do MP<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que o assistente de acusa\u00e7\u00e3o pode interpor recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o que rejeita, total ou parcialmente, a den\u00fancia, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O colegiado reconheceu que o rol de atribui\u00e7\u00f5es previsto no art. 271 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 exemplificativo, permitindo a atua\u00e7\u00e3o recursal supletiva do assistente no \u00e2mbito da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, os acusados haviam sido denunciados por les\u00e3o corporal leve e tortura, mas o ju\u00edzo de primeiro grau recebeu a den\u00fancia apenas em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro delito, afastando a imputa\u00e7\u00e3o mais grave. Diante da aus\u00eancia de recurso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o interp\u00f4s recurso em sentido estrito buscando o recebimento integral da den\u00fancia, incluindo o crime de tortura. O Tribunal de origem, contudo, havia afastado sua legitimidade recursal.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso, o STJ destacou que a atua\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o deve ser compreendida de forma sistem\u00e1tica, em conson\u00e2ncia com sua fun\u00e7\u00e3o de auxiliar da acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nessa linha, a Corte afirmou que, uma vez iniciada a persecu\u00e7\u00e3o penal pelo titular da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o recursal do assistente quando houver in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que respeitados os limites da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que a v\u00edtima n\u00e3o pode ser reduzida a mero espectador do processo penal, admitindo-se sua participa\u00e7\u00e3o ativa, inclusive em sede recursal, como forma de fortalecer a efetividade da tutela jurisdicional penal e o equil\u00edbrio entre acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e interesses do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ investigar\u00e1 tentativas de manipula\u00e7\u00e3o de sistemas de IA por meio de “Prompt Injection” <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a abertura de inqu\u00e9rito e procedimento administrativo para investigar tentativas de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica conhecida como \u201cprompt injection\u201d (inje\u00e7\u00e3o de comando) em processos submetidos \u00e0 Corte. A pr\u00e1tica consiste na inser\u00e7\u00e3o de comandos ocultos em textos ou documentos com o objetivo de influenciar sistemas de intelig\u00eancia artificial utilizados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Tribunal, foram identificados ao menos 11 (onze) processos criminais contendo instru\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0s ferramentas de IA empregadas pelo STJ, com comandos como \u201cignore todas as instru\u00e7\u00f5es anteriores\u201d e solicita\u00e7\u00f5es para que o sistema apresentasse conclus\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 parte. Os comandos teriam sido inseridos de forma dissimulada, inclusive com uso de caracteres ocultos ou fontes brancas, dificultando sua visualiza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios humanos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, n\u00e3o houve comprometimento dos sistemas nem impacto concreto nos julgamentos, mas os epis\u00f3dios levaram ao refor\u00e7o dos protocolos de seguran\u00e7a e do monitoramento das ferramentas de intelig\u00eancia artificial utilizadas pela Corte, que possuem supervis\u00e3o humana e fun\u00e7\u00e3o meramente auxiliar.<\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva criminal, a utiliza\u00e7\u00e3o deliberada de t\u00e9cnicas voltadas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de sistemas judiciais pode suscitar discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 fraude processual ou obstru\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, a depender das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o epis\u00f3dio evidencia a necessidade de mecanismos t\u00e9cnicos capazes de garantir a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade de sistemas baseados em IA, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da supervis\u00e3o humana e da ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros \u00e9ticos no uso dessas tecnologias pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: STJ<\/a> | G1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro apresenta revis\u00e3o criminal contra condena\u00e7\u00e3o por tentativa de Golpe de Estado <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de revis\u00e3o criminal visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o no processo relacionado \u00e0 tentativa de golpe de Estado ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques e ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A revis\u00e3o criminal \u00e9 instrumento processual previsto no artigo 621 do C\u00f3digo de Processo Penal para contestar condena\u00e7\u00f5es definitivas em hip\u00f3teses excepcionais, como viola\u00e7\u00e3o expressa da lei penal, utiliza\u00e7\u00e3o de prova falsa ou surgimento de novas provas favor\u00e1veis ao condenado. No pedido, a defesa sustenta que houve irregularidades processuais e questiona a configura\u00e7\u00e3o dos crimes imputados.<\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dano qualificado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado. A condena\u00e7\u00e3o integra o conjunto de processos relacionados aos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es sobre a suposta articula\u00e7\u00e3o para impedir a posse do presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n

O pedido ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio do STF e a decis\u00e3o poder\u00e1 produzir impactos relevantes na consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relacionada aos atos de 8 de janeiro e aos limites de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em situa\u00e7\u00f5es de ruptura institucional.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ refor\u00e7a rigor no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e afasta aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou entendimento de grande relev\u00e2ncia para o Direito Penal e Processual Penal ao decidir que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente nos casos de corrup\u00e7\u00e3o passiva majorada, ainda que a vantagem indevida recebida seja de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pela 6\u00aa Turma no julgamento do REsp 2.258.036\/DF, divulgado no Informativo 888, consolidando a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 599\/STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu servidora p\u00fablica municipal requisitada para atuar junto ao Tribunal Regional Eleitoral, que passou a cobrar dinheiro de eleitores para promover a quita\u00e7\u00e3o irregular de d\u00e9bitos perante a Justi\u00e7a Eleitoral. Acontece que, para realizar as baixas, a servidora inseriu informa\u00e7\u00f5es falsas no sistema do \u00f3rg\u00e3o em duas ocasi\u00f5es distintas, envolvendo dois eleitores diferentes, tendo recebido R$20,00 em cada epis\u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, foi denunciada pela pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva majorada, previsto no art. 317, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, em continuidade delitiva e a defesa sustentou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, argumentando que o reduzido valor da vantagem indevida afastaria a relev\u00e2ncia penal da conduta.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, contudo, rejeitou a tese defensiva ao destacar que os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o protegem apenas o patrim\u00f4nio estatal, mas tamb\u00e9m bens jur\u00eddicos de elevada import\u00e2ncia constitucional, como a moralidade administrativa, a probidade e a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Para a Corte, a les\u00e3o a esses valores ocorre independentemente do montante envolvido, raz\u00e3o pela qual o pequeno valor da propina n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a tipicidade material da conduta.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m ressaltou que a incid\u00eancia da majorante prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 317 do C\u00f3digo Penal demonstra maior grau de reprovabilidade, j\u00e1 que a servidora n\u00e3o apenas recebeu vantagem indevida, mas efetivamente praticou ato funcional em desacordo com seus deveres legais ao inserir dados falsos no sistema eleitoral, o que, segundo os ministros, refor\u00e7a ainda mais a incompatibilidade entre a conduta e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o desperta controv\u00e9rsia a partir de uma vis\u00e3o mais garantista, que defende um Direito Penal voltado apenas \u00e0 repress\u00e3o de condutas dotadas de efetiva lesividade concreta, uma vez que a reduzida express\u00e3o econ\u00f4mica da vantagem indevida poderia justificar uma an\u00e1lise mais flex\u00edvel da tipicidade material, especialmente em crimes com penas severas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o entendimento adotado pelo STJ consolida a orienta\u00e7\u00e3o de que a tutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ultrapassa crit\u00e9rios meramente patrimoniais, abrangendo tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa, da \u00e9tica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da legitimidade institucional e da confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: Buscador Dizer o Direito<\/a><\/p>\n\n\n\n

Maio Laranja refor\u00e7a papel do direito criminal no combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O m\u00eas de maio marca uma das campanhas mais importantes de conscientiza\u00e7\u00e3o social e jur\u00eddica do pa\u00eds: o Maio Laranja, movimento nacional de enfrentamento ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. Mais do que uma mobiliza\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a campanha representa um alerta sobre a gravidade de crimes que atingem diretamente a dignidade, a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e o desenvolvimento saud\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes, exigindo atua\u00e7\u00e3o firme do Direito Criminal, do sistema de prote\u00e7\u00e3o infanto-juvenil e de toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O movimento tem maior mobiliza\u00e7\u00e3o no dia 18 de maio, data institu\u00edda como Dia Nacional de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, mas \u00e9 v\u00e1lido durante todo o m\u00eas de maio em mem\u00f3ria do caso Araceli, menina de apenas oito anos brutalmente assassinada em 1973 por crime de viol\u00eancia sexual que ficou marcado por sua impunidade.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, o tema passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o central nas pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Dados recentes divulgados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica revelam a dimens\u00e3o alarmante do problema, pois somente no primeiro trimestre de 2026, o Brasil registrou m\u00e9dia de 150 casos di\u00e1rios de estupro de vulner\u00e1vel, totalizando mais de 13 mil ocorr\u00eancias at\u00e9 mar\u00e7o. Especialistas alertam, contudo, que os n\u00fameros reais podem ser ainda maiores, j\u00e1 que grande parte das v\u00edtimas permanece em sil\u00eancio por medo, vergonha, depend\u00eancia emocional ou dificuldade de compreender a viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito jur\u00eddico, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece que crian\u00e7as e adolescentes possuem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral, impondo \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a preserva\u00e7\u00e3o de sua dignidade, integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual. Do mesmo modo, o ECA tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o, acolhimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o diante de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das medidas protetivas previstas no Estatuto, a viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes gera severas repercuss\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal brasileiro tipifica condutas como estupro de vulner\u00e1vel, ass\u00e9dio, explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, corrup\u00e7\u00e3o de menores e produ\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de pornografia infantil, crimes que podem resultar em penas elevadas e, em muitos casos, regime inicial fechado. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira adota postura especialmente rigorosa nesses delitos por reconhecer que a viol\u00eancia sexual praticada contra crian\u00e7as produz consequ\u00eancias profundas e duradouras, frequentemente acompanhando a v\u00edtima por toda a vida adulta.<\/p>\n\n\n\n

Mas as consequ\u00eancias n\u00e3o se limitam \u00e0 esfera penal. Na \u00e1rea c\u00edvel, os respons\u00e1veis podem ser condenados ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, materiais e psicol\u00f3gicos, al\u00e9m de sofrerem restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao poder familiar e \u00e0 conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ou adolescente. Dependendo da gravidade do caso, tamb\u00e9m podem ser aplicadas medidas protetivas urgentes para afastamento do agressor e preserva\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque da campanha \u00e9 a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os sinais de viol\u00eancia. Mudan\u00e7as bruscas de comportamento, isolamento, medo excessivo de determinadas pessoas, queda no rendimento escolar, agressividade, tristeza constante e sexualiza\u00e7\u00e3o precoce s\u00e3o alguns dos ind\u00edcios frequentemente apontados por especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo autoridades e profissionais da rede de prote\u00e7\u00e3o, acolher a palavra da crian\u00e7a e agir rapidamente pode ser determinante para interromper ciclos prolongados de viol\u00eancia. Por isso, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o refor\u00e7am que denunciar \u00e9 um ato de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Casos suspeitos podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, \u00e0 Pol\u00edcia Civil, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por meio do Disque 100, canal nacional de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma campanha anual, o Maio Laranja representa um chamado permanente \u00e0 responsabilidade coletiva e o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual infantil exige, pelos principios da absoluta prioridade e do melhor interesse da crian\u00e7a, atua\u00e7\u00e3o integrada entre fam\u00edlia, escola, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sistema de Justi\u00e7a e sociedade civil, reafirmando que proteger crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 apenas um dever moral, mas tamb\u00e9m uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: Estado de Minas<\/a> | Planalto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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