{"id":39995,"date":"2026-06-25T15:39:24","date_gmt":"2026-06-25T18:39:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39995"},"modified":"2026-06-25T15:48:10","modified_gmt":"2026-06-25T18:48:10","slug":"newsletter-contencioso-de-escala-junho-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-de-escala-junho-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso de Escala (Junho\/2026)"},"content":{"rendered":"<h3><strong>Tema 1.396\/STJ: A necessidade de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via como requisito para o interesse de agir nas demandas consumeristas<\/strong><\/h3>\n<h4>Por Diogo Ribeiro Ayres<\/h4>\n<p><strong><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-39997 size-full\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/Noticia-1.png\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/Noticia-1.png 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/Noticia-1-300x117.png 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/Noticia-1-768x300.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/strong><\/p>\n<p>O Tema 1.396, submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, trouxe novamente ao centro do debate a discuss\u00e3o acerca da necessidade de pr\u00e9via tentativa de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito para a caracteriza\u00e7\u00e3o do interesse de agir em demandas prestacionais oriundas de rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia tem como ponto de partida o<a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/acordao-tema-91-irdr-mg\/\"> IRDR n\u00ba 91<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, no qual foi firmada a compreens\u00e3o de que, nessas hip\u00f3teses, a instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da demanda pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o de que o consumidor buscou previamente solucionar a quest\u00e3o por meios administrativos ou consensuais, como os canais de atendimento disponibilizados pelo fornecedor, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, ag\u00eancias reguladoras ou plataformas especializadas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n<p>Parte da comunidade jur\u00eddica manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de que tal exig\u00eancia represente limita\u00e7\u00e3o ao direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Todavia, essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece a mais adequada. A medida n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, mas busca assegurar que a atividade jurisdicional seja acionada apenas quando houver efetiva necessidade de interven\u00e7\u00e3o estatal para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n<p>Isso porque o interesse processual est\u00e1 intimamente relacionado \u00e0 utilidade e \u00e0 necessidade da tutela jurisdicional. Quando o fornecedor n\u00e3o teve sequer ci\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o formulada pelo consumidor, torna-se discut\u00edvel a exist\u00eancia de uma resist\u00eancia concreta capaz de justificar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o se trata de impor o esgotamento da via administrativa, mas apenas de exigir que a controv\u00e9rsia tenha sido previamente levada ao conhecimento da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n<p>Sob esse enfoque, a exig\u00eancia n\u00e3o se mostra incompat\u00edvel com o princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O consumidor continua podendo recorrer ao Judici\u00e1rio sempre que sua pretens\u00e3o n\u00e3o for atendida ou quando n\u00e3o houver resposta em prazo razo\u00e1vel. O pr\u00f3prio IRDR n\u00ba 91 reconheceu que, observados os procedimentos e prazos espec\u00edficos aplic\u00e1veis a cada canal de atendimento ou plataforma, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do fornecedor por per\u00edodo superior a dez dias \u00fateis \u00e9 suficiente para evidenciar o interesse processual, ressalvadas as hip\u00f3teses de urg\u00eancia ou risco de perecimento do direito.<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontra em sintonia com o modelo multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos incentivado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. O acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa n\u00e3o significa necessariamente o imediato acionamento do Poder Judici\u00e1rio, mas a utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo mais adequado para cada situa\u00e7\u00e3o. Em diversas demandas consumeristas, especialmente aquelas relacionadas a cobran\u00e7as indevidas, falhas operacionais ou inconsist\u00eancias cadastrais, os instrumentos administrativos dispon\u00edveis costumam oferecer solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas e eficientes do que a tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>A legitimidade da medida tamb\u00e9m pode ser analisada sob a \u00f3tica da efici\u00eancia econ\u00f4mica. A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional demanda significativa estrutura material e humana, custeada por toda a sociedade. Nesse cen\u00e1rio, mostra-se pouco racional mobilizar o aparato estatal para controv\u00e9rsias que poderiam ser solucionadas mediante provid\u00eancias simples e acess\u00edveis ao consumidor. A valoriza\u00e7\u00e3o dos mecanismos extrajudiciais contribui para a utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos p\u00fablicos e, ao mesmo tempo, favorece o pr\u00f3prio consumidor, que frequentemente obt\u00e9m resposta mais c\u00e9lere do que aquela proporcionada pelo processo judicial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da tentativa pr\u00e9via de resolu\u00e7\u00e3o do conflito pode atuar como instrumento de conten\u00e7\u00e3o da litigiosidade excessiva e de pr\u00e1ticas associadas \u00e0 advocacia predat\u00f3ria. Ao exigir a forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima da controv\u00e9rsia antes do ajuizamento da demanda, reduz-se o risco de judicializa\u00e7\u00f5es prematuras ou artificiais, permitindo que a atividade jurisdicional seja direcionada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de casos que efetivamente dependam da interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n<p>No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o do requisito evita o automatismo r\u00edgido, respeitando rigorosamente o princ\u00edpio da vulnerabilidade t\u00e9cnica e informacional do consumidor. O pr\u00f3prio precedente do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n.\u00ba 91 do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais estabeleceu balizas e salvaguardas essenciais para impedir o retrocesso social, estabelecendo o crit\u00e9rio temporal objetivo de que a falta de resposta do fornecedor por mais de dez dias \u00fateis nos canais de atendimento \u00e9 suficiente para caracterizar o interesse processual. \u00a0Admitiu-se, ainda, a ampla flexibilidade probat\u00f3ria por meio de diversas formas de comprova\u00e7\u00e3o do contato pr\u00e9vio, como protocolos, e-mails, capturas de tela ou notifica\u00e7\u00f5es. Em situa\u00e7\u00f5es que envolvam tutela de urg\u00eancia, risco de perecimento do direito ou evidente defeito nos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, afastou-se expressamente a exig\u00eancia.<\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, a tese discutida no Tema 1.396\/STJ n\u00e3o deve ser compreendida como obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Trata-se, na realidade, de mecanismo voltado \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, ao fortalecimento das solu\u00e7\u00f5es consensuais e \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Ao assegurar que o fornecedor tenha conhecimento pr\u00e9vio da reclama\u00e7\u00e3o e oportunidade razo\u00e1vel para solucion\u00e1-la, preserva-se a l\u00f3gica do interesse de agir e estimula-se a busca por solu\u00e7\u00f5es potencialmente mais r\u00e1pidas e eficientes, em benef\u00edcio do sistema de justi\u00e7a e dos pr\u00f3prios consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tema 1.396\/STJ: A necessidade de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via como requisito para o interesse de agir nas demandas consumeristas Por Diogo Ribeiro Ayres O Tema 1.396, submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, trouxe novamente ao centro do debate a discuss\u00e3o acerca da necessidade de pr\u00e9via tentativa de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito para a caracteriza\u00e7\u00e3o 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