{"id":40014,"date":"2026-06-30T11:21:02","date_gmt":"2026-06-30T14:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40014"},"modified":"2026-06-30T15:39:11","modified_gmt":"2026-06-30T18:39:11","slug":"newsletter-penal-empresarial-junho-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-junho-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Junho\/2026)"},"content":{"rendered":"

Se a Copa do Mundo fosse decidida pela efici\u00eancia da justi\u00e7a criminal, quem levaria a ta\u00e7a?\u00a0<\/strong><\/h4>\n

De quatro em quatro anos, o mundo volta suas aten\u00e7\u00f5es para o maior evento do futebol mundial. Durante algumas semanas, sele\u00e7\u00f5es de diferentes continentes disputam a Copa do Mundo em busca do t\u00edtulo mais prestigiado do esporte e, consequentemente, da hegemonia internacional. Entretanto, se o campe\u00e3o fosse definido pela efici\u00eancia de seu sistema de Justi\u00e7a, o resultado provavelmente seria diferente daquele esperado pelos torcedores.<\/p>\n

De acordo com o Rule of Law Index<\/em> 2025, elaborado pelo World Justice Project<\/em> (WJP), principal refer\u00eancia global na an\u00e1lise de dados originais e independentes sobre o Estado de Direito, a classifica\u00e7\u00e3o seria liderada por pa\u00edses que tradicionalmente se destacam pela efici\u00eancia de seus sistemas de justi\u00e7a. Considerando especificamente o fator \u201cJusti\u00e7a Criminal\u201d, que avalia o sistema de justi\u00e7a criminal de um pa\u00eds, o p\u00f3dio seria ocupado por Dinamarca, Finl\u00e2ndia e Noruega. Em contrapartida, sele\u00e7\u00f5es tradicionalmente favoritas no gramado, como Inglaterra (18\u00ba lugar), Espanha (25\u00ba), Fran\u00e7a (26\u00ba) e Argentina (92\u00ba), apresentariam desempenho mais modesto.<\/p>\n

O Brasil, por sua vez, ocupa a 111\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os 143 pa\u00edses avaliados, com pontua\u00e7\u00e3o 0,33 em uma escala que vai de 0 a 1. Sob essa perspectiva, o pa\u00eds dificilmente disputaria as fases eliminat\u00f3rias do torneio. Entre os fatores que mais impactam negativamente sua avalia\u00e7\u00e3o est\u00e3o a parcialidade do sistema penal brasileiro, a inefic\u00e1cia do sistema correcional na redu\u00e7\u00e3o do comportamento criminoso e a inefici\u00eancia do seu sistema de julgamento criminal.<\/p>\n

Segundo o WJP, a justi\u00e7a criminal constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, pois consiste no mecanismo respons\u00e1vel por reparar injusti\u00e7as e responsabilizar indiv\u00edduos por crimes contra a sociedade, assegurando sua prote\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o considera todo o sistema, abrangendo for\u00e7as policiais, advogados, promotores, ju\u00edzes e agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n

Portanto, embora a compara\u00e7\u00e3o seja meramente ilustrativa, a analogia permite refletir sobre a relev\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento dos pa\u00edses. Em um contexto de crescente preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, os resultados do \u00edndice revelam que a efici\u00eancia da justi\u00e7a criminal continua sendo um componente essencial da estabilidade institucional e do pr\u00f3prio desenvolvimento dos pa\u00edses.<\/p>\n

FONTE: WJP Factors<\/a> | WJP Brazil<\/a> | WJP Insights<\/a> | WJP News<\/a><\/p>\n

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STF decide que provas obtidas com constrangimento da v\u00edtima em crimes sexuais s\u00e3o nulas<\/strong><\/h4>\n

Na \u00faltima semana, o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento em que analisou a validade de provas produzidas em processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de constrangimento da v\u00edtima durante a instru\u00e7\u00e3o processual. A Corte firmou entendimento importante no sentido de que a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria realizada em desconformidade com garantias fundamentais da v\u00edtima pode acarretar nulidade dos atos processuais.<\/p>\n

O caso envolveu discuss\u00f5es sobre situa\u00e7\u00f5es de revitimiza\u00e7\u00e3o, caracterizadas pela exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima a questionamentos ou condutas consideradas ofensivas, desnecess\u00e1rias ou incompat\u00edveis com a prote\u00e7\u00e3o de sua dignidade no curso da audi\u00eancia. O debate central girou em torno dos limites da atividade probat\u00f3ria em crimes sexuais e da necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a busca da verdade processual e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da v\u00edtima.<\/p>\n

Ao final, o Tribunal assentou que a condu\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria deve observar par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima, sendo inadmiss\u00edveis provas obtidas mediante constrangimento indevido ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A decis\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que o processo penal, ainda que orientado pelo contradit\u00f3rio e pela ampla defesa, n\u00e3o pode se desenvolver em desconformidade com as garantias constitucionais da pessoa ofendida.<\/p>\n

A conclus\u00e3o do julgamento consolida a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo no sentido de vedar pr\u00e1ticas de revitimiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial, especialmente em crimes de natureza sexual, com impacto direto na condu\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e na valora\u00e7\u00e3o da prova nesses casos.<\/p>\n

FONTE: STF<\/a><\/p>\n

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Responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e os limites entre dolo e culpa em atividades de risco\u00a0<\/strong><\/h4>\n

A recente conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial que apurou a morte de uma jovem de 21 anos durante a pr\u00e1tica de rope jump<\/em> em Limeira, S\u00e3o Paulo, trouxe novamente ao centro das discuss\u00f5es jur\u00eddicas um dos temas mais sens\u00edveis do Direito Penal, relacionado \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos limites entre dolo e culpa.<\/p>\n

O caso ganhou repercuss\u00e3o ap\u00f3s a Pol\u00edcia Civil indiciar tr\u00eas instrutores por homic\u00eddio doloso qualificado, sob a conclus\u00e3o de que a v\u00edtima teria sido lan\u00e7ada da plataforma sem estar conectada ao equipamento de seguran\u00e7a respons\u00e1vel pela conten\u00e7\u00e3o da queda.<\/p>\n

Em atividades esportivas e de aventura, embora existam riscos pr\u00f3prios da pr\u00e1tica, a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal exige uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa das circunst\u00e2ncias concretas, a fim de identificar se houve inten\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o do resultado pelos agentes ou somente uma falha no cumprimento dos cuidados esperados.<\/p>\n

Tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliada de maneira cuidadosa pelo estudo dogm\u00e1tico relacionado aos elementos de dolo e culpa. Conforme estabelece o artigo 18 do C\u00f3digo Penal, em termos mais simples, o crime \u00e9 considerado doloso quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo, enquanto a culpa ocorre quando o resultado decorre de uma conduta imprudente, negligente ou imperita. Embora a distin\u00e7\u00e3o esteja prevista na legisla\u00e7\u00e3o e na vasta doutrina, sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pode ser complexa, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 falhas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Ainda que a gravidade do resultado possa influenciar a percep\u00e7\u00e3o social sobre a conduta praticada e gerar interpreta\u00e7\u00f5es precipitadas, o Direito Penal exige uma an\u00e1lise baseada nas circunst\u00e2ncias concretas do caso, n\u00e3o sendo suficiente, por si s\u00f3, a ocorr\u00eancia de um evento tr\u00e1gico para caracterizar uma conduta dolosa.<\/p>\n

Nesse contexto, o epis\u00f3dio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que empresas e profissionais que atuam em atividades de risco estejam sempre preparados para situa\u00e7\u00f5es adversas, n\u00e3o apenas por meio da ado\u00e7\u00e3o de protocolos preventivos de seguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m pela correta condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos internos antes e ap\u00f3s eventuais ocorr\u00eancias.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, pelo caso concreto, que a exist\u00eancia de registros, treinamentos, medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e respostas adequadas diante de incidentes pode ser determinante para demonstrar a observ\u00e2ncia do dever de cuidado e para que eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja analisada a partir das condutas praticadas, independentemente da gravidade do resultado.<\/p>\n

FONTE: Migalhas<\/a> | G1<\/a><\/p>\n

\"\"<\/strong>O<\/strong>\u00a0equil\u00edbrio entre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a efici\u00eancia protetiva: Uma ana\u00e1lise pr\u00e1tica do PL 248\/2024\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Nesta semana, o debate jur\u00eddico em torno da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e das garantias fundamentais do acusado ganhou um novo cap\u00edtulo com a recente aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo ao Projeto de Lei 248\/2024 pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria da deputada Silvye Alves, o projeto originalmente propunha regulamentar o acesso e a consulta aos antecedentes criminais de indiv\u00edduos investigados por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica de forma ampla, permitindo que entidades de defesa e prote\u00e7\u00e3o da mulher acessassem dados armazenados em sistemas de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, focando primordialmente no car\u00e1ter preventivo e protetivo da medida.<\/p>\n

No entanto, a proposta sofreu uma altera\u00e7\u00e3o substancial recente por meio do parecer do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O substitutivo aprovado modificou o texto original para restringir severamente o escopo das consultas, determinando que seja poss\u00edvel verificar apenas as certid\u00f5es emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio que j\u00e1 tenham o tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, uma condena\u00e7\u00e3o penal definitiva.<\/p>\n

Sob a justificativa de salvaguardar o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e as balizas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a nova reda\u00e7\u00e3o vedou expressamente o acesso direto a registros policiais correntes, boletins de ocorr\u00eancia ou inqu\u00e9ritos que ainda estejam em andamento, alterando radicalmente a din\u00e2mica preventiva inicialmente idealizada.<\/p>\n

Diante dessa altera\u00e7\u00e3o substancial, \u00e9 fundamental situar o PL 248\/2024 sob o prisma do Direito Constitucional e do processo legislativo para compreender que se trata de uma proposta ainda em car\u00e1ter totalmente embrion\u00e1rio. A aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica representa apenas uma etapa inicial de amadurecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Por tramitar em car\u00e1ter conclusivo, o projeto ainda passar\u00e1 pelo crivo de outras comiss\u00f5es tem\u00e1ticas fundamentais, como a de Defesa dos Direitos da Mulher, e, obrigatoriamente, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), onde sua constitucionalidade ser\u00e1 avaliada antes de seguir para o Senado Federal, permitindo que a comunidade jur\u00eddica analise seus desdobramentos pr\u00e1ticos antes de qualquer convers\u00e3o em lei.<\/p>\n

\u00c9 justamente nessa restri\u00e7\u00e3o aos casos transitados em julgado, introduzida pelo substitutivo, que reside o maior desafio para a pr\u00e1tica criminal e para a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o. Ao analisar a realidade forense e o cotidiano dos distritos policiais brasileiros, o \u00f3bice \u00e0 visualiza\u00e7\u00e3o de procedimentos em curso pode neutralizar a utilidade pr\u00e1tica da consulta.<\/p>\n

A m\u00e1quina estatal de persecu\u00e7\u00e3o penal enfrenta problemas estruturais hist\u00f3ricos e cr\u00f4nicos, marcados pelo severo d\u00e9ficit de pessoal, como a falta cr\u00f4nica de escriv\u00e3es, investigadores e delegados nas delegacias especializadas e por uma sobrecarga sist\u00eamica de inqu\u00e9ritos policiais flagrantemente desproporcional \u00e0 capacidade das equipes de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como reflexo direto dessa insufici\u00eancia de recursos e do excesso de demandas, a in\u00e9rcia e a morosidade estatal fazem com que investiga\u00e7\u00f5es complexas frequentemente n\u00e3o caminhem na velocidade necess\u00e1ria, estagnando por meses ou anos, ou sendo encerradas antes do tempo devido sem uma conclus\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica jur\u00eddica criminal, a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 frequentemente marcada por um ciclo de reitera\u00e7\u00e3o de condutas. Se um indiv\u00edduo responde a m\u00faltiplos inqu\u00e9ritos policiais que est\u00e3o paralisados por excesso de demanda ou falta de contingente, a certid\u00e3o judicial de antecedentes constar\u00e1 tecnicamente como negativa.<\/p>\n

Para o operador do direito ou para a an\u00e1lise de vulnerabilidade de uma v\u00edtima, a oculta\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o finalizadas impede a identifica\u00e7\u00e3o de um comportamento de risco cr\u00f4nico. Uma ferramenta de consulta que se limita ao tr\u00e2nsito em julgado ignora que, no cen\u00e1rio brasileiro, a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o definitiva muitas vezes decorre da falha estrutural do Estado em concluir a investiga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o necessariamente da inexist\u00eancia do fato delitivo, tornando indispens\u00e1vel a discuss\u00e3o sobre a viabilidade de consulta a procedimentos ainda em curso.<\/p>\n

Portanto, o PL 248\/2024 evidencia a complexa tarefa de compatibilizar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia com a exig\u00eancia de uma tutela protetiva que seja, de fato, operacional. A an\u00e1lise da realidade forense demonstra que a dogm\u00e1tica jur\u00eddica exige pragmatismo: condicionar a efic\u00e1cia de um mecanismo preventivo \u00e0 morosidade do tr\u00e2nsito em julgado, em um sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica estruturalmente sobrecarregado, pode converter a futura norma em um instrumento de utilidade tardia.<\/p>\n

FONTE: C\u00e2mara do Deputados<\/a> | Bom Dia Sorocaba<\/a> | GZH<\/a> | CNN<\/a><\/p>\n

\"\"<\/strong>A fronteira entre o dolo eventual e a culpa consciente em delitos de apelo popular<\/strong><\/h4>\n

A linha divis\u00f3ria entre o dolo eventual e a culpa consciente continua a desafiar os operadores do direito penal, exigindo um rigor anal\u00edtico que frequentemente colide com o clamor p\u00fablico. Recentemente, a 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) reafirmou a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao decidir que a combina\u00e7\u00e3o de embriaguez ao volante e excesso de velocidade n\u00e3o configura, por si s\u00f3, o dolo eventual. Ao desclassificar a conduta para homic\u00eddio culposo, o ac\u00f3rd\u00e3o barrou a pron\u00fancia do r\u00e9u ao Tribunal do J\u00fari, reiterando que a presun\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de dolo viola os crit\u00e9rios estritos de tipicidade e legalidade penal.<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo eventual, a dogm\u00e1tica exige a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente n\u00e3o apenas previu o resultado lesivo, mas consentiu com ele, demonstrando total indiferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida alheia. Na culpa consciente, por outro lado, h\u00e1 uma imprud\u00eancia grav\u00edssima, o indiv\u00edduo assume um risco substancial, mas confia que o resultado n\u00e3o ocorrer\u00e1 por suas habilidades ou por fatores externos.<\/p>\n

O STJ adverte que, nos delitos de tr\u00e2nsito, a infra\u00e7\u00e3o administrativa e o desrespeito \u00e0s leis de tr\u00e1fego, isolados, denotam culpa. Para haver dolo, a acusa\u00e7\u00e3o deve demonstrar elementos adjacentes claros, como a pr\u00e1tica de rachas, manobras perigosas volunt\u00e1rias ou fuga de persegui\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Essa exata celeuma t\u00e9cnica ecoa em outro caso recente de enorme repercuss\u00e3o, a tr\u00e1gica morte de uma jovem de 21 anos em um salto de rope jump em Limeira, interior de S\u00e3o Paulo. Naquela hip\u00f3tese, os instrutores foram indiciados e presos preventivamente por homic\u00eddio qualificado sob a linha do dolo eventual, sob o argumento de que lan\u00e7ar a v\u00edtima de uma altura de 40 metros sem que as cordas de seguran\u00e7a estivessem sequer instaladas equivaleria a assumir e tolerar o risco do \u00f3bito.<\/p>\n

Embora o contexto da atividade de risco difira do automobil\u00edstico, o cerne do debate \u00e9 rigorosamente id\u00eantico: definir se a falha flagrante nos procedimentos de checagem configura uma neglig\u00eancia intoler\u00e1vel (culpa consciente) ou se houve de fato uma anu\u00eancia an\u00edmica com o resultado morte (dolo eventual).<\/p>\n

O paralelo entre os dois cen\u00e1rios evidencia a import\u00e2ncia de manter os filtros dogm\u00e1ticos do direito penal imunes \u00e0 gravidade abstrata do resultado. Independentemente de o fato ocorrer ao volante ou em uma plataforma de esportes radicais, a como\u00e7\u00e3o social e a indigna\u00e7\u00e3o leg\u00edtima n\u00e3o podem ditar a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta. O papel do Judici\u00e1rio ao exigir provas concretas da aceita\u00e7\u00e3o do risco e afastar a responsabilidade objetiva disfar\u00e7ada n\u00e3o representa impunidade, mas sim a defesa intransigente das garantias processuais, assegurando que o dolo eventual n\u00e3o seja transformado em um atalho punitivo para contornar os limites da culpa.<\/p>\n

FONTE: CONJUR<\/a> | TJRS<\/a> | STJ<\/a><\/p>\n

\"\"<\/strong>A adultera\u00e7\u00e3o de imagens de mulheres por intelig\u00eancia artificial: Viol\u00eancia digital, impunidade e desafios contempor\u00e2neos\u00a0<\/strong><\/h4>\n

O avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial tem proporcionado inova\u00e7\u00f5es significativas em diversas \u00e1reas. No entanto, paralelamente aos benef\u00edcios, emergem pr\u00e1ticas abusivas que colocam em risco direitos fundamentais, especialmente de mulheres. Entre essas pr\u00e1ticas, destaca-se a adultera\u00e7\u00e3o de imagens por meio de deepfakes \u2014 tecnologia capaz de manipular rostos, vozes e corpos com alto grau de realismo, criando conte\u00fados falsos que simulam situa\u00e7\u00f5es inexistentes.<\/p>\n

Inicialmente restrita a especialistas, essa tecnologia tornou-se amplamente acess\u00edvel, permitindo que qualquer pessoa com acesso \u00e0 internet produza esse tipo de conte\u00fado em poucos minutos. Essa democratiza\u00e7\u00e3o, embora tecnol\u00f3gica, trouxe consequ\u00eancias sociais graves, sobretudo no contexto da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

Estudos indicam que a grande maioria dos deepfakes possui conte\u00fado pornogr\u00e1fico n\u00e3o consensual. Segundo dados de uma pesquisa da ONU Mulheres, cerca de 98% desses conte\u00fados t\u00eam natureza sexual, sendo quase totalmente direcionados a mulheres. Esse cen\u00e1rio evidencia que a tecnologia tem sido utilizada como instrumento de viol\u00eancia digital direcionada, refor\u00e7ando desigualdades hist\u00f3ricas e ampliando formas de explora\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o e controle sobre corpos femininos.<\/p>\n

A adultera\u00e7\u00e3o de imagens n\u00e3o se limita a figuras p\u00fablicas. Mulheres an\u00f4nimas tamb\u00e9m s\u00e3o frequentemente v\u00edtimas, tendo suas fotos retiradas de redes sociais e manipuladas para criar conte\u00fados \u00edntimos falsos. Casos envolvendo estudantes, profissionais e usu\u00e1rias comuns da internet demonstram que nenhuma mulher est\u00e1 imune a esse tipo de ataque. As consequ\u00eancias s\u00e3o profundas: danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, preju\u00edzos profissionais, isolamento social e impactos psicol\u00f3gicos severos.<\/p>\n

A gravidade do problema tamb\u00e9m pode ser observada em relatos recentes de figuras p\u00fablicas, como o da atriz Paolla Oliveira, que denunciou o uso indevido de sua imagem por intelig\u00eancia artificial. Segundo a atriz, a frequ\u00eancia das ocorr\u00eancias \u00e9 t\u00e3o alta que exige acompanhamento jur\u00eddico constante. Sua experi\u00eancia demonstra que nem mesmo pessoas com ampla visibilidade e recursos est\u00e3o protegidas, evidenciando a dimens\u00e3o sist\u00eamica do problema.<\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos individuais, o fen\u00f4meno revela falhas estruturais no enfrentamento desse tipo de crime. A legisla\u00e7\u00e3o, em muitos pa\u00edses, ainda n\u00e3o acompanha a velocidade das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

Um marco importante no combate a essa forma de viol\u00eancia foi a san\u00e7\u00e3o da Lei 15.123\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 25 de abril de 2025 e de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A norma altera o art. 147-B do C\u00f3digo Penal, que trata da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, agravando a pena quando o crime for praticado com o uso de intelig\u00eancia artificial ou de qualquer outra tecnologia que altere a imagem ou a voz da v\u00edtima. Nesses casos, a pena de reclus\u00e3o de seis meses a dois anos e multa ser\u00e1 aumentada da metade. Conforme destacou a deputada autora da proposta, “a intelig\u00eancia artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precis\u00e3o para fazer crimes que afetem a reputa\u00e7\u00e3o, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”. A lei reconhece que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u2014 que abrange humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, chantagem e degrada\u00e7\u00e3o \u2014 pode ser potencializada pelo uso de deepfakes, e que a resposta penal deve ser proporcional a essa nova realidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

No Brasil, al\u00e9m da Lei 15.123\/2025, tramita o PL 3.821\/2024, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, que prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos para a divulga\u00e7\u00e3o de imagens sexuais falsas geradas por IA, com acr\u00e9scimo de 1\/3 at\u00e9 a metade quando a v\u00edtima for mulher, crian\u00e7a, adolescente ou pessoa idosa ou com defici\u00eancia, e aumento de 1\/3 ao dobro quando o crime ocorrer por dissemina\u00e7\u00e3o em massa em redes sociais.<\/p>\n

Um caso concreto que ilustra a gravidade dessa pr\u00e1tica consta em investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1, na qual um homem foi indiciado por criar e divulgar imagens e v\u00eddeos \u00edntimos falsos de mulheres utilizando intelig\u00eancia artificial. O investigado coletava fotografias reais das v\u00edtimas em redes sociais e, por meio de manipula\u00e7\u00e3o digital, simulava nudez e inseria seus rostos em conte\u00fados pornogr\u00e1ficos. O material era divulgado em plataformas de conte\u00fado adulto, sem qualquer consentimento. Ao todo, oito mulheres foram identificadas como v\u00edtimas. O autor foi indiciado com base nos artigos 216-B e 218-C do C\u00f3digo Penal, evidenciando que, embora ainda existam lacunas legais, j\u00e1 h\u00e1 mecanismos sendo aplicados para responsabilizar esse tipo de conduta no Brasil.<\/p>\n

Outro fator cr\u00edtico \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. Muitas vezes, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ocorre de forma lenta ou ineficaz, permitindo que as imagens sejam replicadas rapidamente em m\u00faltiplos ambientes online. Como apontado por organismos internacionais, uma vez publicado, o conte\u00fado pode ser disseminado indefinidamente, tornando sua elimina\u00e7\u00e3o praticamente imposs\u00edvel.<\/p>\n

O sistema de justi\u00e7a tamb\u00e9m enfrenta desafios t\u00e9cnicos e estruturais. Investiga\u00e7\u00f5es desse tipo exigem per\u00edcia digital especializada, coopera\u00e7\u00e3o internacional e rapidez na coleta de provas \u2014 fatores que ainda s\u00e3o insuficientes em muitos contextos. Al\u00e9m disso, v\u00edtimas frequentemente enfrentam revitimiza\u00e7\u00e3o ao denunciar, sendo obrigadas a revisitar conte\u00fados abusivos e ter sua credibilidade questionada.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, torna-se evidente que o combate \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o de imagens por intelig\u00eancia artificial exige uma abordagem multidimensional. \u00c9 fundamental o fortalecimento da legisla\u00e7\u00e3o, com foco no consentimento e na responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos autores. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio exigir maior comprometimento das plataformas digitais na remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de conte\u00fado e na coopera\u00e7\u00e3o com autoridades.<\/p>\n

Paralelamente, pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o digital s\u00e3o essenciais para conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos dessas pr\u00e1ticas. A preven\u00e7\u00e3o deve caminhar junto com a puni\u00e7\u00e3o, promovendo uma cultura de respeito \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 dignidade das mulheres.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a adultera\u00e7\u00e3o de imagens por intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas um problema social, jur\u00eddico e \u00e9tico de grande magnitude. Trata-se de uma nova face da viol\u00eancia de g\u00eanero, potencializada pelo ambiente digital e pela rapidez da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. Enfrentar esse fen\u00f4meno \u00e9 um desafio urgente, que exige a\u00e7\u00e3o coordenada entre Estado, sociedade e empresas de tecnologia, sob pena de perpetuar um cen\u00e1rio de impunidade e viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos.<\/p>\n

FONTE: PCCE<\/a> | GOV<\/a> | Senado<\/a> | ONU News<\/a> | UNESPAR<\/a> | O Dia<\/a> | G1<\/a> | C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n

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