{"id":40056,"date":"2026-07-07T14:31:44","date_gmt":"2026-07-07T17:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40056"},"modified":"2026-07-07T15:31:17","modified_gmt":"2026-07-07T18:31:17","slug":"camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados deve votar nos pr\u00f3ximos dias o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo). A proposta, aprovada pelo Senado Federal em mar\u00e7o de 2026, tramita em regime de urg\u00eancia e, caso seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, passar\u00e1 a submeter essas condutas ao mesmo regime jur\u00eddico dos crimes de racismo, tornando-as inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis.<\/p>\n<p>Diante da relev\u00e2ncia do tema e dos potenciais impactos para empresas, institui\u00e7\u00f5es e sociedade, apresentamos, a seguir, os principais pontos da proposta, seu est\u00e1gio de tramita\u00e7\u00e3o e os poss\u00edveis reflexos pr\u00e1ticos de sua eventual aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PRINCIPAIS DESTAQUES<\/strong><\/p>\n<p>O PL prop\u00f5e mudan\u00e7as relevantes no tratamento penal da misoginia. Caso aprovado, o texto poder\u00e1 produzir impactos para empresas, especialmente nas \u00e1reas de compliance, recursos humanos, investiga\u00e7\u00f5es internas e gest\u00e3o de riscos. Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>inclus\u00e3o da misoginia entre os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo);<\/li>\n<li>pena de <strong>reclus\u00e3o de 2 a 5 anos<\/strong>, al\u00e9m de multa;<\/li>\n<li>natureza <strong>inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/strong> da conduta;<\/li>\n<li>agravamento das penas para crimes praticados na internet e em determinadas circunst\u00e2ncias previstas no projeto;<\/li>\n<li>possibilidade de revis\u00e3o de pol\u00edticas internas, treinamentos, canais de den\u00fancia e programas de compliance, caso a proposta seja convertida em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>O que prev\u00ea o Projeto de Lei?<\/strong><\/p>\n<p>De autoria da Senadora Ana Paula Lobato (PSB\/MA), o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023 altera a Lei n\u00ba 7.716\/1989 e o C\u00f3digo Penal para disciplinar crimes praticados em raz\u00e3o de misoginia.<\/p>\n<p>O texto define misoginia como a pr\u00e1tica, indu\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do pleno exerc\u00edcio de direitos ou \u00e0 ofensa \u00e0 dignidade da mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de mulher. Tamb\u00e9m considera misoginia a exterioriza\u00e7\u00e3o de \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa, a express\u00e3o &#8220;menosprezo \u00e0s mulheres&#8221;, constante das vers\u00f5es iniciais da proposta, foi suprimida, buscando conferir maior precis\u00e3o t\u00e9cnica ao tipo penal.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as?<\/strong><\/p>\n<p>Entre as altera\u00e7\u00f5es previstas, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>inclus\u00e3o da misoginia entre os fundamentos dos crimes previstos na Lei do Racismo (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/1989);<\/li>\n<li>tipifica\u00e7\u00e3o da inj\u00faria discriminat\u00f3ria motivada por misoginia (art. 2\u00ba-A);<\/li>\n<li>criminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, indu\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o motivada por misoginia (art. 20);<\/li>\n<li>cria\u00e7\u00e3o do art. 20-C, que estabelece crit\u00e9rios para interpreta\u00e7\u00e3o das condutas discriminat\u00f3rias, considerando, entre outras hip\u00f3teses, pr\u00e1ticas que submetam mulheres a constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, medo ou exposi\u00e7\u00e3o indevida em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o feminina;<\/li>\n<li>altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 141 do C\u00f3digo Penal para determinar a aplica\u00e7\u00e3o em dobro da pena quando o crime for cometido no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n<p>Ao equiparar a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo, o projeto estabelece um regime jur\u00eddico significativamente mais rigoroso.<\/p>\n<p>Entre as principais consequ\u00eancias est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, al\u00e9m de multa;<\/li>\n<li>natureza inafian\u00e7\u00e1vel do crime;<\/li>\n<li>imprescritibilidade da pretens\u00e3o punitiva, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n<li>agravamento da pena quando a conduta for praticada por meio da <em>internet<\/em>, especialmente quando houver finalidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica, amplo alcance do p\u00fablico, influ\u00eancia relevante ou elevada capacidade de difus\u00e3o do conte\u00fado;<\/li>\n<li>aumento de pena quando a v\u00edtima for crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais s\u00e3o os principais pontos de debate?<\/strong><\/p>\n<p>A proposta tem recebido manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e cr\u00edticas ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os defensores do projeto sustentam que a criminaliza\u00e7\u00e3o da misoginia representa um importante avan\u00e7o no enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero, especialmente diante da crescente dissemina\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio, sobretudo em ambientes digitais. Tamb\u00e9m argumentam que a equipara\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico dos crimes de racismo refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da dignidade das mulheres e reconhece a gravidade dessas condutas.<\/p>\n<p>Por outro lado, parte da doutrina e de parlamentares manifesta preocupa\u00e7\u00e3o quanto aos reflexos da proposta sobre direitos fundamentais, especialmente a liberdade de express\u00e3o e a liberdade religiosa. Outro ponto frequentemente debatido diz respeito \u00e0 amplitude de alguns conceitos utilizados pelo projeto, considerados por seus cr\u00edticos excessivamente abertos ou subjetivos, o que poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tensionar o princ\u00edpio da legalidade estrita em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n<p>Em resposta, os defensores da proposta afirmam que o objetivo do projeto n\u00e3o \u00e9 restringir manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de pensamento, mas coibir condutas que efetivamente promovam discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio contra mulheres.<\/p>\n<p><strong>Quais os poss\u00edveis impactos para empresas?<\/strong><\/p>\n<p>Embora ainda esteja em tramita\u00e7\u00e3o, o projeto pode produzir impactos relevantes na atua\u00e7\u00e3o de empresas e organiza\u00e7\u00f5es, especialmente nas \u00e1reas de <strong>compliance, recursos humanos, investiga\u00e7\u00f5es internas e governan\u00e7a corporativa<\/strong>.<\/p>\n<p>A eventual aprova\u00e7\u00e3o da proposta poder\u00e1 demandar a <strong>revis\u00e3o de pol\u00edticas internas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o, protocolos de apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, c\u00f3digos de conduta, treinamentos corporativos e mecanismos de gest\u00e3o de riscos envolvendo comportamentos discriminat\u00f3rios, inclusive aqueles praticados em ambientes digitais<\/strong>.<\/p>\n<p>Sob a perspectiva jur\u00eddica, a amplia\u00e7\u00e3o do alcance da Lei do Racismo tamb\u00e9m poder\u00e1 influenciar a interpreta\u00e7\u00e3o dos crimes discriminat\u00f3rios e exigir harmoniza\u00e7\u00e3o com normas j\u00e1 existentes, como a Lei Maria da Penha, sobretudo nas hip\u00f3teses de poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o entre os respectivos regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n<p>Por fim, considerando os debates j\u00e1 existentes durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 poss\u00edvel que a futura norma seja objeto de controle de constitucionalidade, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos limites entre a tutela penal da dignidade da mulher e direitos fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o e a liberdade religiosa.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual da tramita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>O relat\u00f3rio do grupo de trabalho foi aprovado em 16 de junho de 2026. Com a aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia em 1\u00ba de julho de 2026, o projeto est\u00e1 apto a ser votado diretamente no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial. A entrada em vigor da norma est\u00e1 prevista para a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Alerta escrito por:<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Gilberto Alves Junior<br \/>\n<\/em><\/strong><em>S\u00f3cio dos Setores de Compliance e Empresarial Penal<br \/>\n<\/em><a href=\"mailto:gajunior@siqueiracastro.com.br\">gajunior@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n<p><strong><em>Raphael Coelho dos Santos<br \/>\n<\/em><\/strong><em>S\u00f3cio dos Setores de Compliance e Empresarial Penal<br \/>\n<\/em><a href=\"mailto:rcoelho@siqueiracastro.com.br\">rcoelho@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n<p><strong><em>Marina de Araujo Lopes<br \/>\n<\/em><\/strong><em>S\u00f3cia dos Setores de Compliance e Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem <\/em><a href=\"mailto:amarina@siqueiracastro.com.br\">amarina@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados deve votar nos pr\u00f3ximos dias o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo). A proposta, aprovada pelo Senado Federal em mar\u00e7o de 2026, tramita em regime de urg\u00eancia e, caso seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":40061,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[410,374],"tags":[473,474,475],"class_list":["post-40056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-compliance-investigacoes-e-governanca-corporativa","category-penal-empresarial-2","tag-camara-dos-deputados","tag-lei-do-racismo","tag-misoginia"],"fields":{"_edit_lock":["1783459468:21"],"_edit_last":["21"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"_yoast_wpseo_primary_category":["410"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["6"],"post_views_count":["17"],"_thumbnail_id":["40061"]},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A C\u00e2mara dos Deputados deve votar nos pr\u00f3ximos dias o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo). A proposta, aprovada pelo Senado Federal em mar\u00e7o de 2026, tramita em regime de urg\u00eancia e, caso seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionada [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-07-07T17:31:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-07T18:31:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Daniela Yukari Yto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Daniela Yukari Yto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Daniela Yukari Yto\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ed70ce6092efa0eefad00a3db580cdb7\"},\"headline\":\"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo\",\"datePublished\":\"2026-07-07T17:31:44+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-07T18:31:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/\"},\"wordCount\":1180,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/07\\\/Noticia-1-5.png\",\"keywords\":[\"C\u00e2mara dos Deputados\",\"Lei do Racismo\",\"Misoginia\"],\"articleSection\":[\"Compliance, Investiga\u00e7\u00f5es \u200be Governan\u00e7a Corporativa\",\"Penal Empresarial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/\",\"name\":\"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/07\\\/Noticia-1-5.png\",\"datePublished\":\"2026-07-07T17:31:44+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-07T18:31:17+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/07\\\/Noticia-1-5.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/07\\\/Noticia-1-5.png\",\"width\":1024,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"description\":\"Not\u00edcias Siqueira Castro\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/04\\\/logo-sca-mobile.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/uploads\\\/04\\\/logo-sca-mobile.png\",\"width\":286,\"height\":70,\"caption\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/siqueiracastro.advogados\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/_SiqueiraCastro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ed70ce6092efa0eefad00a3db580cdb7\",\"name\":\"Daniela Yukari Yto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/litespeed\\\/avatar\\\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/litespeed\\\/avatar\\\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/wp-content\\\/litespeed\\\/avatar\\\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123\",\"caption\":\"Daniela Yukari Yto\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.siqueiracastro.com.br\\\/noticias\\\/author\\\/daniela\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro","og_description":"A C\u00e2mara dos Deputados deve votar nos pr\u00f3ximos dias o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo). A proposta, aprovada pelo Senado Federal em mar\u00e7o de 2026, tramita em regime de urg\u00eancia e, caso seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionada [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/","og_site_name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","article_published_time":"2026-07-07T17:31:44+00:00","article_modified_time":"2026-07-07T18:31:17+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":400,"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png","type":"image\/png"}],"author":"Daniela Yukari Yto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@_SiqueiraCastro","twitter_site":"@_SiqueiraCastro","twitter_misc":{"Escrito por":"Daniela Yukari Yto","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/"},"author":{"name":"Daniela Yukari Yto","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/ed70ce6092efa0eefad00a3db580cdb7"},"headline":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo","datePublished":"2026-07-07T17:31:44+00:00","dateModified":"2026-07-07T18:31:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/"},"wordCount":1180,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png","keywords":["C\u00e2mara dos Deputados","Lei do Racismo","Misoginia"],"articleSection":["Compliance, Investiga\u00e7\u00f5es \u200be Governan\u00e7a Corporativa","Penal Empresarial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/","name":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo - Not\u00edcias | Siqueira Castro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png","datePublished":"2026-07-07T17:31:44+00:00","dateModified":"2026-07-07T18:31:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Noticia-1-5.png","width":1024,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/camara-deve-votar-nos-proximos-dias-projeto-que-equipara-a-misoginia-aos-crimes-previstos-na-lei-do-racismo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"C\u00e2mara deve votar nos pr\u00f3ximos dias projeto que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Not\u00edcias Siqueira Castro","publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","width":286,"height":70,"caption":"Not\u00edcias | Siqueira Castro"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/ed70ce6092efa0eefad00a3db580cdb7","name":"Daniela Yukari Yto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/e86fe7036771ec14bcaf049798d33520.jpg?ver=1783546123","caption":"Daniela Yukari Yto"},"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/daniela\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40056"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40056\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40057,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40056\/revisions\/40057"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}