Em 22 de julho de 2026 foi publicada a Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026, que alterou a Portaria MTP n\u00ba 671\/2021 e trouxe importantes mudan\u00e7as sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho em feriados nas atividades de com\u00e9rcio.<\/p>\n
O que mudou?<\/strong><\/p>\n A principal altera\u00e7\u00e3o consiste na exig\u00eancia de que, para a maior parte das atividades do com\u00e9rcio, o trabalho em feriados somente poder\u00e1 ocorrer quando houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT).<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a mera decis\u00e3o do empregador de abrir o estabelecimento em feriados deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento, salvo nas hip\u00f3teses expressamente excepcionadas pela pr\u00f3pria Portaria.<\/p>\n A medida restabelece a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para disciplinar o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados, refor\u00e7ando o papel dos sindicatos profissional e patronal.<\/p>\n O que permanece inalterado?<\/strong><\/p>\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera as regras relativas ao trabalho aos domingos.<\/p>\n O labor aos domingos continua autorizado nos termos da Lei n\u00ba 10.101\/2000, permanecendo aplic\u00e1veis as regras atualmente vigentes.<\/p>\n Quais atividades continuam dispensadas da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva?<\/strong><\/p>\n A Portaria manteve autoriza\u00e7\u00e3o permanente para determinadas atividades comerciais, dentre elas:<\/p>\n Essas atividades permanecem autorizadas a funcionar em feriados independentemente de previs\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.<\/p>\n Munic\u00edpios sem sindicato representativo<\/strong><\/p>\n A Portaria tamb\u00e9m disciplinou a hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de sindicato representativo das categorias profissional e econ\u00f4mica, determinando que, nesses casos, a celebra\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e1 observar as regras previstas no art. 611 da CLT.<\/p>\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n A Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 22 de julho de 2026 e entrou em vigor na mesma data, revogando expressamente a Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023. Assim, as novas regras para o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio j\u00e1 s\u00e3o imediatamente aplic\u00e1veis \u00e0s empresas abrangidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Impactos para as empresas<\/strong><\/p>\n As empresas do setor comercial dever\u00e3o revisar suas pr\u00e1ticas antes da abertura de estabelecimentos em feriados, especialmente para verificar:<\/p>\n\n