{"id":40077,"date":"2026-07-31T11:41:59","date_gmt":"2026-07-31T14:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40077"},"modified":"2026-07-31T12:24:07","modified_gmt":"2026-07-31T15:24:07","slug":"newsletter-de-penal-empresarial-julho-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-de-penal-empresarial-julho-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter de Penal Empresarial | Julho\/2026"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00e3o “Compliance Zero”: STF autoriza nova fase para apurar suposta estrutura de intimida\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou uma nova fase da Opera\u00e7\u00e3o \u201cCompliance Zero\u201d, conduzida pela Pol\u00edcia Federal e que investiga o chamado \u201cCaso Master\u201d, com o cumprimento de mandados de busca e apreens\u00e3o contra um publicit\u00e1rio investigado por supostamente atuar em conjunto com o banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo a decis\u00e3o, a medida busca reunir provas sobre uma poss\u00edvel estrutura destinada a comprometer a credibilidade de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, intimidar jornalistas e concorrentes e influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica por meio de campanhas coordenadas.<\/p>\n

De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es, o grupo teria utilizado estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia para disseminar informa\u00e7\u00f5es capazes de afetar a reputa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, especialmente o Banco Central, al\u00e9m de monitorar e constranger pessoas consideradas obst\u00e1culos aos interesses da organiza\u00e7\u00e3o. As dilig\u00eancias incluem a apreens\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos e outros elementos que possam esclarecer a extens\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do investigado.<\/p>\n

Al\u00e9m dos fatos investigados, o caso evidencia a crescente sofistica\u00e7\u00e3o das estruturas envolvidas em crimes econ\u00f4micos e financeiros. As apura\u00e7\u00f5es v\u00e3o al\u00e9m de il\u00edcitos tradicionalmente associados \u00e0 criminalidade empresarial, como organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m condutas voltadas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o informacional e \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, jornalistas e concorrentes, quando utilizadas como instrumentos para viabilizar ou ocultar pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n

Nesse contexto, o desdobramento da Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero poder\u00e1 contribuir para a delimita\u00e7\u00e3o dos contornos da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em casos que envolvam o uso dessas estrat\u00e9gias como instrumento para a pr\u00e1tica ou a oculta\u00e7\u00e3o de crimes, bem como para o aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o estatal no enfrentamento de estruturas criminosas cada vez mais complexas.<\/p>\n

FONTE: <\/strong>STF<\/a><\/p>\n

\"\"STJ esclarece controv\u00e9rsia sobre progress\u00e3o de regime e lei penal no tempo<\/strong><\/h4>\n

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou importante entendimento em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o penal ao reconhecer que, em uma mesma execu\u00e7\u00e3o unificada, \u00e9 poss\u00edvel aplicar percentuais distintos para a progress\u00e3o de regime, conforme a lei mais ben\u00e9fico incidente sobre cada condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), que modificou os requisitos objetivos para a progress\u00e3o de regime e tornou mais rigorosos os percentuais exigidos. O debate consistia em definir qual legisla\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada quando o apenado possu\u00eda condena\u00e7\u00f5es por crimes praticados em momentos distintos, antes e depois da entrada em vigor da nova lei, e, nos termos do artigo 111 da LEP, tinha suas penas unificadas.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o STJ afastou a alega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que a ado\u00e7\u00e3o de percentuais diferentes configuraria indevida combina\u00e7\u00e3o de leis (lex tertia). Segundo a Corte, cada condena\u00e7\u00e3o mant\u00e9m autonomia jur\u00eddica dentro da execu\u00e7\u00e3o unificada e deve ser integralmente regida pela legisla\u00e7\u00e3o que lhe seja aplic\u00e1vel, considerada a data do fato e a regra mais favor\u00e1vel ao condenado.<\/p>\n

Com esse entendimento, o Tribunal reafirmou a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, evitando que a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da Lei n\u00ba 13.964\/2019 alcance crimes praticados antes de sua vig\u00eancia quando isso representar claro agravamento da situa\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

Mais do que definir o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo para a progress\u00e3o de regime, o precedente refor\u00e7a que a unifica\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o descaracteriza a autonomia de cada condena\u00e7\u00e3o, em especial no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Assim, STJ, acertadamente, prestigia a individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal e oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao afastar a incid\u00eancia indiscriminada da Lei n\u00ba 13.964\/2019 sobre delitos praticados antes de sua vig\u00eancia, consolidando uma diretriz relevante para casos envolvendo m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

FONTE: <\/strong>Buscador Dizer o Direito<\/a><\/p>\n

\"\"STJ fixa entendi<\/strong>men<\/strong>to sobre valora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime na dosimetria: homic\u00eddio de v\u00edtima que deixa filho menor pode agravar pena<\/strong><\/h4>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir que, na primeira fase da dosimetria da pena, \u00e9 v\u00e1lida a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base quando a v\u00edtima de homic\u00eddio deixa filhos menores de idade. O entendimento foi firmado no \u00e2mbito do Tema 1.394, com o objetivo de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sobre a valora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n

No caso analisado, o STJ reafirmou a possibilidade de o magistrado valorar, na forma do art. 59 do C\u00f3digo Penal, como circunst\u00e2ncia concreta das consequ\u00eancias do delito, o fato de a v\u00edtima deixar filhos menores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e desamparo, pois, segundo o Tribunal, essa circunst\u00e2ncia extrapola o resultado t\u00edpico do homic\u00eddio.<\/p>\n

Dessa forma, a Terceira Se\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou na consolida\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o da pena ao reafirmar que as consequ\u00eancias do crime podem justificar o agravamento da pena na primeira fase da dosimetria, desde que n\u00e3o representem mera consequ\u00eancia autom\u00e1tica do tipo penal, mas sim um desdobramento concreto e relevante do fato criminoso. Tal entendimento delimita um contorno entre elementos inerentes ao tipo penal e circunst\u00e2ncias judiciais aptas a justificar maior reprova\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, possui efeito vinculante e dever\u00e1 ser observada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, refor\u00e7ando a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ no tocante \u00e0 dosimetria da pena em crimes dolosos contra a vida, especialmente no que se refere \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do delito.<\/p>\n

FONTE: <\/strong>STJ\u00a0<\/a><\/p>\n

\"\"As c\u00e2meras corporais na pol\u00edcia militar e a busca pela transpar\u00eancia no processo penal<\/strong><\/h4>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decis\u00e3o proferida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso no \u00e2mbito da Suspens\u00e3o de Liminar 1696, reacendeu um dos debates mais cruciais para a seguran\u00e7a p\u00fablica e o Direito Processual Penal brasileiro: a obrigatoriedade do uso de c\u00e2meras corporais por policiais militares em opera\u00e7\u00f5es no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ao atender a um pedido da Defensoria P\u00fablica estadual, a Corte Suprema determinou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos equipamentos em opera\u00e7\u00f5es de grande envergadura e incurs\u00f5es em comunidades, al\u00e9m de impor a manuten\u00e7\u00e3o do modelo de grava\u00e7\u00e3o ininterrupta e a recomposi\u00e7\u00e3o da frota m\u00ednima de dispositivos em funcionamento.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia ganhou for\u00e7a ap\u00f3s o governo paulista tentar alterar a din\u00e2mica do programa de monitoramento policial, propondo a substitui\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas por um sistema de acionamento manual ou remoto, sob a justificativa de redu\u00e7\u00e3o de custos e transi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. No entanto, diante de dados que indicavam o aumento dos \u00edndices de letalidade policial e relatos de descumprimento dos acordos anteriormente firmados, o STF interveio de forma incisiva.<\/p>\n

A decis\u00e3o ressaltou que a mudan\u00e7a abrupta de padr\u00e3o, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de efici\u00eancia, representaria um risco direto aos direitos fundamentais e uma regress\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos estatais.<\/p>\n

Sob a perspectiva estritamente processual penal, o uso das c\u00e2meras corporais ultrapassa a esfera administrativa e toca no cerne da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A grava\u00e7\u00e3o audiovisual em tempo real funciona como um registro factual e imparcial das abordagens, buscas pessoais e pris\u00f5es em flagrante. Esse instrumento fortalece a higidez da cadeia de cust\u00f3dia da prova, diminuindo a depend\u00eancia exclusiva de relatos orais e garantindo que o processo penal seja instru\u00eddo com elementos de alta confiabilidade, em estrita observ\u00e2ncia ao devido processo legal.<\/p>\n

\u00c9 imperativo destacar que a transpar\u00eancia conferida pelas grava\u00e7\u00f5es atua como uma via de m\u00e3o dupla na din\u00e2mica da justi\u00e7a criminal. De um lado, resguarda o cidad\u00e3o contra eventuais abusos de autoridade, invas\u00f5es domiciliares desprovidas de justa causa e ilegalidades na colheita de provas. De outro, protege o pr\u00f3prio policial militar contra den\u00fancias infundadas e falsas alega\u00e7\u00f5es de trucul\u00eancia, fornecendo um suporte documental id\u00f4neo que atesta a legitimidade do uso da for\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es extremas.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal reafirma que a busca pela efici\u00eancia na seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o pode caminhar dissociada das garantias constitucionais do r\u00e9u e do cidad\u00e3o. Ao exigir prazos, transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados e rigor no funcionamento dos equipamentos, a Suprema Corte consolida um importante par\u00e2metro para a persecu\u00e7\u00e3o penal contempor\u00e2nea, demonstrando que a tecnologia, quando bem regulada, \u00e9 aliada indispens\u00e1vel para a busca da verdade real e para a higidez de todo o sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

FONTES:<\/strong> STF<\/a> | Migalhas<\/a> | Brasil de Fato<\/a><\/p>\n

\"\"STJ afasta uso de relat\u00f3rio produzido por IA generativa com prova no processo penal<\/strong><\/h4>\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o HC 1.059.475\/SP, decidiu que relat\u00f3rios t\u00e9cnicos produzidos exclusivamente por intelig\u00eancia artificial generativa n\u00e3o possuem confiabilidade suficiente para serem utilizados como prova no processo penal.<\/p>\n

O caso analisado pela Corte envolvia investiga\u00e7\u00e3o de inj\u00faria racial cometida em est\u00e1dio de futebol. Enquanto os laudos periciais oficiais n\u00e3o identificaram a express\u00e3o ofensiva atribu\u00edda ao investigado em grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio, um relat\u00f3rio elaborado com o aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial concluiu em sentido contr\u00e1rio e foi utilizado para fundamentar o oferecimento de den\u00fancia.<\/p>\n

Ao examinar a controv\u00e9rsia, o STJ ressaltou que a prova penal deve atender a crit\u00e9rios m\u00ednimos de racionalidade, transpar\u00eancia e verificabilidade. Segundo a Corte, ferramentas de IA generativa operam com base em probabilidades estat\u00edsticas, est\u00e3o sujeitas a erros (\u201calucina\u00e7\u00f5es\u201d) e, nesse caso, n\u00e3o analisavam diretamente o \u00e1udio, mas transcri\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas pass\u00edveis de falhas. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de metodologia audit\u00e1vel comprometeria o contradit\u00f3rio e impediria a verifica\u00e7\u00e3o da confiabilidade do resultado.<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m advertiu para o risco de vi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o, ao destacar que o relat\u00f3rio de IA foi solicitado apenas ap\u00f3s a per\u00edcia oficial n\u00e3o corroborar a hip\u00f3tese inicialmente investigada.<\/p>\n

A decis\u00e3o sugere que, embora o uso de IA como ferramenta de apoio em investiga\u00e7\u00f5es seja poss\u00edvel, n\u00e3o ser\u00e3o admiss\u00edveis isoladamente para fins de persecu\u00e7\u00e3o penal os resultados gerados pela IA generativa. Tal precedente refor\u00e7a, assim, a import\u00e2ncia de que empresas e profissionais envolvidos em investiga\u00e7\u00f5es internas e auditorias adotem metodologias tecnicamente verific\u00e1veis, preservem a cadeia de cust\u00f3dia das evid\u00eancias digitais e realizem valida\u00e7\u00e3o humana das an\u00e1lises geradas por IA.<\/p>\n

Fonte: <\/strong>STJ<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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