{"id":40092,"date":"2026-08-07T12:38:05","date_gmt":"2026-08-07T15:38:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40092"},"modified":"2026-08-07T12:48:59","modified_gmt":"2026-08-07T15:48:59","slug":"newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio-agosto-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio-agosto-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter de Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio | Agosto\/2026"},"content":{"rendered":"

O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos decorrente da Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/b><\/h4>\n

Em 27.07.2026, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os anunciaram a divulga\u00e7\u00e3o do cronograma de implementa\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. A iniciativa integra a prepara\u00e7\u00e3o para o novo sistema, cujo ano de teste j\u00e1 exige destaque individualizado da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os nos documentos fiscais previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o. A aproxima\u00e7\u00e3o dos marcos operacionais torna mais concreta a necessidade de avaliar os efeitos da transi\u00e7\u00e3o sobre contratos administrativos em execu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 instituiu um regime espec\u00edfico para a recomposi\u00e7\u00e3o de contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive concess\u00f5es p\u00fablicas, quando a institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS alterar a carga tribut\u00e1ria efetiva suportada pela contratada. A an\u00e1lise deve considerar cr\u00e9ditos apropri\u00e1veis, n\u00e3o cumulatividade, benef\u00edcios fiscais, possibilidade de repasse a terceiros e efeitos acumulados durante a transi\u00e7\u00e3o.\u00a0A simples compara\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas antigas e as novas produz um diagn\u00f3stico incompleto, pois a eventual recomposi\u00e7\u00e3o depende do impacto l\u00edquido da reforma tribut\u00e1ria sobre a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ajuste pode favorecer a contratada, a Administra\u00e7\u00e3o ou os usu\u00e1rios. O art. 375 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 determina a revis\u00e3o de of\u00edcio quando houver redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva, assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o da contratada. O art. 376 disciplina o pedido apresentado pela empresa e exige c\u00e1lculo acompanhado dos elementos que comprovem o desequil\u00edbrio. O requerimento deve ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o, com decis\u00e3o em 90 dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo quando houver necessidade de instru\u00e7\u00e3o complementar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empresas contratadas pelo Poder P\u00fablico devem organizar desde j\u00e1 a mem\u00f3ria econ\u00f4mica original de cada contrato e separar os efeitos tribut\u00e1rios de infla\u00e7\u00e3o, inefici\u00eancia operacional e riscos ordin\u00e1rios. Concession\u00e1rias e parceiros privados tamb\u00e9m devem revisar a matriz de riscos e os mecanismos dispon\u00edveis para recomposi\u00e7\u00e3o, como ajuste tarif\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o financeira, revis\u00e3o de prazo ou de outorga. A prepara\u00e7\u00e3o antecipada reduz disputas e permite que o pleito seja apresentado com base audit\u00e1vel, no momento contratual adequado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"ANP regulamenta o acesso de terceiros \u00e0s infraestruturas essenciais de G\u00e1s Natural<\/span><\/b><\/h4>\n

A Diretoria da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis aprovou, em 26.06.2026, a\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 1.003\/2026, publicada em 02.07.2026, que regulamenta\u00a0o acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio e negociado de terceiros a terminais de g\u00e1s natural liquefeito, gasodutos de escoamento e instala\u00e7\u00f5es de tratamento ou processamento de g\u00e1s natural. A medida concretiza o art. 28 da Lei n\u00ba 14.134\/2021 e procura ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0infraestruturas essenciais sem afastar a negocia\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rios, operadores e interessados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova disciplina procura limitar conflitos de interesse e ampliar a transpar\u00eancia sobre a capacidade efetivamente acess\u00edvel. Para isso, determina que a opera\u00e7\u00e3o dos terminais seja contabilmente segregada das demais atividades do mesmo agente e sujeita empresas verticalizadas a controles adicionais. O volume reservado ao uso do propriet\u00e1rio dever\u00e1 ser reavaliado periodicamente. Tamb\u00e9m foram definidos par\u00e2metros para o processo negocial, a publicidade de dados essenciais, os c\u00f3digos de conduta e o aproveitamento interrupt\u00edvel da capacidade ociosa, com instrumentos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de congestionamento e reten\u00e7\u00e3o artificial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A abertura efetiva dessas infraestruturas pode reduzir barreiras \u00e0 entrada e estimular maior competi\u00e7\u00e3o no mercado de g\u00e1s. O resultado depender\u00e1 da qualidade das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas, da defini\u00e7\u00e3o transparente da capacidade dispon\u00edvel e da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es de congestionamento ou conflito. Empresas interessadas em acessar terminais e instala\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estruturar propostas tecnicamente consistentes e documentar cada etapa da negocia\u00e7\u00e3o, considerando que a ANP dar\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"ANTAQ adota fiscaliza\u00e7\u00e3o responsiva e amplia espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es consensuais<\/span><\/b><\/h4>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 135\/2026, publicada em 14.07.2026, reuniu em um \u00fanico regulamento os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao transporte aquavi\u00e1rio e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos portu\u00e1rios. O alcance do regulamento compreende diferentes modalidades de navega\u00e7\u00e3o, inclusive longo curso, cabotagem, apoio mar\u00edtimo e portu\u00e1rio, transporte fluvial e lacustre. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, como concess\u00f5es, arrendamentos e contratos de ades\u00e3o, tamb\u00e9m passa a seguir o novo regime, que come\u00e7ar\u00e1 a produzir efeitos 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos principais avan\u00e7os \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual\u00a0pr\u00e9-fiscalizat\u00f3ria, destinada ao tratamento de controv\u00e9rsias antes da instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos. O mecanismo permite que a ANTAQ e os agentes regulados busquem, por meio do di\u00e1logo e da concilia\u00e7\u00e3o, alternativas capazes de solucionar diverg\u00eancias e corrigir condutas sem o imediato prosseguimento da via fiscalizat\u00f3ria tradicional. A medida pode evitar a forma\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, reduzir custos administrativos e proporcionar respostas mais r\u00e1pidas e adequadas \u00e0s particularidades de cada caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m adota crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o responsiva. A intensidade da atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia dever\u00e1 considerar o risco envolvido e o hist\u00f3rico de conduta do agente regulado. Nas dilig\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 de pelo menos dois fiscais, ficando a atua\u00e7\u00e3o individual restrita \u00e0s an\u00e1lises documentais e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es urgentes acompanhadas de justificativa formal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo modelo amplia o espa\u00e7o para a coopera\u00e7\u00e3o entre a ANTAQ e o setor regulado, mas exige que as empresas estejam preparadas para participar das tratativas pr\u00e9vias de forma objetiva e bem fundamentada. Operadores aquavi\u00e1rios e portu\u00e1rios devem manter registros confi\u00e1veis, estruturar canais internos de resposta e desenvolver propostas que permitam comprovar a execu\u00e7\u00e3o das medidas acordadas. A revis\u00e3o dos protocolos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dos programas de conformidade e das matrizes de risco deve ocorrer antes da entrada em vigor do novo regime.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"ANTT aplica mecanismo contratual de modera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria da Nova 381<\/span><\/b><\/h4>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres aprovou a primeira revis\u00e3o ordin\u00e1ria e o reajuste da Tarifa B\u00e1sica de Ped\u00e1gio da Concession\u00e1ria de Rodovia Nova 381 S.A. A medida foi formalizada pela Decis\u00e3o SUROD n\u00ba 915, de 20.07.2026, e produzir\u00e1 efeitos a partir de 06.08.2026 nas cinco pra\u00e7as do trecho concedido da BR-381 em Minas Gerais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O resultado decorreu da aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos contratuais com fun\u00e7\u00f5es distintas. A corre\u00e7\u00e3o anual incorporou a varia\u00e7\u00e3o de 4,37% do IPCA apurada entre julho de 2025 e junho de 2026, enquanto a revis\u00e3o ordin\u00e1ria reavaliou eventos e par\u00e2metros econ\u00f4micos da concess\u00e3o. Os Fatores A, D e\u00a0E\u00a0tiveram efeito neutro. O Fator C, por sua vez, retirou R$ 0,03538 da base de c\u00e1lculo, levando a uma eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria pr\u00f3xima de 4,1% antes do arredondamento, percentual inferior ao \u00edndice inflacion\u00e1rio considerado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso ilustra como contratos de concess\u00e3o mais recentes combinam corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com mecanismos de incentivo e controle de desempenho. Esses instrumentos distribuem efeitos econ\u00f4micos de eventos espec\u00edficos e podem moderar a tarifa sem comprometer a equa\u00e7\u00e3o contratual. Para concession\u00e1rias e investidores, a previsibilidade depende de acompanhamento cont\u00ednuo dos indicadores e da qualidade das informa\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 Ag\u00eancia. Para o Poder P\u00fablico e os usu\u00e1rios, a revis\u00e3o peri\u00f3dica funciona como espa\u00e7o de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e da ader\u00eancia da tarifa aos par\u00e2metros pactuados.<\/span><\/p>\n

\"\"ANTT discute novo ambiente regulat\u00f3rio experimental para setor de transportes\u00a0<\/span><\/b><\/h4>\n

A ANTT encerrou, em 13.07.2026, o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 10\/2026, destinada ao aperfei\u00e7oamento do regulamento de\u00a0Sandbox\u00a0Regulat\u00f3rio da Ag\u00eancia. A proposta integra a Agenda Regulat\u00f3ria 2025 e 2026 e busca estabelecer um ambiente controlado para testar solu\u00e7\u00f5es inovadoras aplic\u00e1veis aos transportes terrestres antes de sua incorpora\u00e7\u00e3o definitiva ao marco regulat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0sandbox\u00a0permite que empresas e entidades selecionadas desenvolvam projetos sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, acompanhamento do regulador e limites previamente definidos. Esse modelo favorece a experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologias e arranjos negociais que ainda n\u00e3o se ajustam integralmente \u00e0s regras vigentes, preservando mecanismos de seguran\u00e7a e avalia\u00e7\u00e3o. No setor de transportes, a ferramenta pode apoiar iniciativas relacionadas a digitaliza\u00e7\u00e3o, novos meios de pagamento, automa\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de infraestrutura.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A utilidade do ambiente experimental depender\u00e1 de crit\u00e9rios transparentes de sele\u00e7\u00e3o, metas mensur\u00e1veis e regras claras para encerramento, amplia\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o dos projetos. Empresas interessadas em futuras chamadas devem estruturar propostas que demonstrem inova\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio regulat\u00f3rio e mecanismos de controle dos riscos. O aprendizado produzido nos testes tamb\u00e9m dever\u00e1 ser documentado para apoiar decis\u00f5es normativas e evitar vantagens competitivas indevidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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