{"id":40146,"date":"2026-09-01T11:36:36","date_gmt":"2026-09-01T14:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40146"},"modified":"2026-09-01T11:43:32","modified_gmt":"2026-09-01T14:43:32","slug":"anpd-impoe-multa-de-r-1537-milhoes-ao-tiktok-e-destaca-a-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/anpd-impoe-multa-de-r-1537-milhoes-ao-tiktok-e-destaca-a-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"ANPD imp\u00f5e multa de R$ 153,7 milh\u00f5es ao TikTok e destaca a prote\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"<p>Em 25\/08, foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a decis\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) que encerrou o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a ByteDance, controladora do TikTok, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 153,7 milh\u00f5es e a aprova\u00e7\u00e3o, em grau recursal, de um plano de conformidade apresentado pela empresa. A decis\u00e3o consta do Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 27\/2026\/CGS\/SFI-ANPD, emitido pela atual Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SFI-ANPD), que considerou haver ind\u00edcios de irregularidade no tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes em desconformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), identificados desde 2021.<\/p>\n<p><strong>Pontos de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o da ANPD nos traz conclus\u00f5es relevantes sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, indo, inclusive, ao encontro do que estabelece o ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Autodeclara\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o \u00e9 mais suficiente<\/strong>. Empresas que operam plataformas com apelo relevante para o p\u00fablico infantojuvenil precisam adotar camadas adicionais de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, sob risco de a &#8220;barreira&#8221; ser considerada meramente formal.<\/li>\n<li><strong>Toda opera\u00e7\u00e3o de tratamento exige base legal espec\u00edfica e demonstr\u00e1vel e n\u00e3o presumida.<\/strong> A &#8220;execu\u00e7\u00e3o de contrato&#8221; n\u00e3o pode ser usada como cobertura gen\u00e9rica para personaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado quando n\u00e3o h\u00e1, de fato, rela\u00e7\u00e3o contratual v\u00e1lida (como no acesso sem cadastro) ou quando a capacidade civil do titular \u00e9 question\u00e1vel (como no caso de adolescentes sem comprova\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia parental).<\/li>\n<li><strong>Acesso sem cadastro n\u00e3o \u00e9 acesso &#8220;sem responsabilidade&#8221;.<\/strong> A ANPD deixou claro que a mera aus\u00eancia de conta n\u00e3o afasta a qualifica\u00e7\u00e3o da atividade como tratamento de dados pessoais, tampouco afasta os deveres de conformidade da empresa.<\/li>\n<li><strong>Respostas gen\u00e9ricas em processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam custo.<\/strong> A decis\u00e3o registra, de forma expressa, que a linguagem de &#8220;Pol\u00edtica de Privacidade&#8221; n\u00e3o substitui um Relat\u00f3rio de Impacto tecnicamente detalhado, e que a insufici\u00eancia recorrente das respostas da empresa comprometeu a l\u00f3gica de regula\u00e7\u00e3o responsiva, acelerando a escalada para a via sancionadora.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O criterioso processo e o posicionamento da ANPD deixam clara sua atua\u00e7\u00e3o rigorosa, com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es efetivamente ganhando for\u00e7a no contexto das atividades de tratamento de dados. Estar em conformidade com as normas voltadas \u00e0s atividades de tratamento de dados e ao ambiente digital n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 preciso capacidade de demonstra\u00e7\u00e3o desta conformidade e da sua efetividade.<\/p>\n<p><strong>Entenda detalhes do caso:<\/strong><\/p>\n<p>O processo teve in\u00edcio a partir de den\u00fancia recebida, em 2021, pela ent\u00e3o Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), que apontava supostas irregularidades no tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes em desconformidade com a LGPD especialmente, em duas situa\u00e7\u00f5es: (i) o acesso ao &#8220;feed sem cadastro&#8221; por usu\u00e1rios n\u00e3o cadastrados na plataforma, sem qualquer mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o de idade; e (ii) o acesso ao feed por usu\u00e1rios cadastrados, cuja verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria era realizada exclusivamente por meio do chamado Age Gate, baseado na autodeclara\u00e7\u00e3o da idade pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s anos de instru\u00e7\u00e3o processual, a apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi consolidada na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 50\/2024\/CGF\/ANPD, que recomendou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador e a suspens\u00e3o preventiva do &#8220;feed sem cadastro&#8221;, fundamentando o Despacho Decis\u00f3rio de 2026.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o analisou o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro na plataforma sem a identifica\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese legal que autorizasse o referido tratamento.<\/p>\n<p><strong>Destaques da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Inefic\u00e1cia do mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o de idade (&#8220;Age Gate&#8221;): concluiu-se que a autodeclara\u00e7\u00e3o de idade no momento do cadastro \u00e9 insuficiente para impedir o acesso de crian\u00e7as \u00e0 plataforma. Como prova, o TikTok informou ter removido cerca de 7,75 milh\u00f5es de contas de menores de 13 anos no Brasil entre outubro\/2022 e setembro\/2023, n\u00famero que a ANPD considerou evid\u00eancia da inefic\u00e1cia (mas n\u00e3o da efic\u00e1cia) do controle de idade, j\u00e1 que a exclus\u00e3o ocorre apenas <em>depois<\/em> que a crian\u00e7a j\u00e1 teve seus dados tratados.<\/li>\n<li>Tratamento de dados no &#8220;feed sem cadastro&#8221;: a ANPD constatou que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds, entre os analisados, em que seria poss\u00edvel utilizar o TikTok sem qualquer cadastro pr\u00e9vio. Nessa modalidade, a plataforma coleta dados comportamentais (v\u00eddeos assistidos, intera\u00e7\u00f5es, tentativas de curtir\/comentar, dispositivo, idioma, fuso hor\u00e1rio etc.) para alimentar o algoritmo de recomenda\u00e7\u00e3o, configurando, na vis\u00e3o da ANPD, verdadeiro perfilamento, mesmo sem &#8220;classifica\u00e7\u00e3o&#8221; nominal do usu\u00e1rio. Como n\u00e3o h\u00e1 controles de idade nessa modalidade, a pr\u00e1tica atingiria amplamente crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<li>Inadequa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal de execu\u00e7\u00e3o de contrato: o TikTok fundamentava a personaliza\u00e7\u00e3o do feed (com e sem cadastro) na hip\u00f3tese do art. 7\u00ba, V, da LGPD. A ANPD rejeitou esse enquadramento por dois motivos centrais:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>No feed sem cadastro, n\u00e3o h\u00e1 contrato algum entre o usu\u00e1rio e a plataforma, o que torna a hip\u00f3tese logicamente inaplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Mesmo no feed cadastrado, menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes para a pr\u00e1tica de atos da vida civil (art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil), de modo que n\u00e3o h\u00e1 como presumir a validade de um contrato de ades\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia dos pais\/respons\u00e1veis, o que a empresa n\u00e3o comprovou ter implementado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"4\">\n<li>Aus\u00eancia de transpar\u00eancia espec\u00edfica para crian\u00e7as e adolescentes: a ANPD considerou que a Pol\u00edtica de Privacidade do TikTok n\u00e3o diferenciaria o tratamento de dados de adultos, adolescentes e crian\u00e7as, tampouco distinguiria o tratamento realizado no feed com e sem cadastro, violando o dever de informa\u00e7\u00e3o clara e acess\u00edvel previsto no art. 9\u00ba c\/c art. 14, \u00a76\u00ba, da LGPD.<\/li>\n<li>Panorama de legisla\u00e7\u00f5es internacionais: a decis\u00e3o traz o cen\u00e1rio de atua\u00e7\u00f5es de outras autoridades (<em>European Data Protection Board, Garante per la protezione dei dati personali, UK\u2019s Information Commissioner&#8217;s Office, USA Federal Trade Commission<\/em>), todas convergindo ao mesmo diagn\u00f3stico, qual seja, os mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade do TikTok seriam facilmente burlados e insuficientes para a prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico infantojuvenil.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>San\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o exigida:<\/strong><\/p>\n<p>Ao final da an\u00e1lise, a ANPD concluiu haver ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o aos arts. 6\u00ba (finalidade, preven\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o) e 14, <em>caput<\/em>, da LGPD, e determinou:<\/p>\n<p><strong>Fase 1 \u2014 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 50\/2024 e suspens\u00e3o preventiva<\/strong><\/p>\n<p>Ao final da an\u00e1lise t\u00e9cnica, a ANPD concluiu haver ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o aos arts. 6\u00ba (finalidade, preven\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o) e 14, <em>caput<\/em>, da LGPD, tanto no feed com cadastro quanto no feed sem cadastro, e recomendou:<\/p>\n<ul>\n<li>Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 55-J, I e IV, da LGPD;<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o preventiva do &#8220;feed sem cadastro&#8221; no Brasil, com comprova\u00e7\u00e3o em at\u00e9 10 dias \u00fateis;<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de plano de conformidade, contendo mecanismos efetivos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, aprimoramento da exclus\u00e3o de contas de crian\u00e7as, mecanismo de assist\u00eancia\/representa\u00e7\u00e3o parental para adolescentes e acompanhamento peri\u00f3dico da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa recomenda\u00e7\u00e3o foi acatada: no in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ANPD determinou a suspens\u00e3o preventiva do feed sem cadastro, que ficou fora do ar at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o das salvaguardas exigidas.<\/p>\n<p><strong>Fase 2 \u2014 Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 27\/2026\/CGS\/SFI-ANPD (desfecho final)<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador, a ANPD publicou, em 25\/08\/2026, a decis\u00e3o final, que determinou:<\/p>\n<ul>\n<li>Multa de R$ 153,7 milh\u00f5es \u00e0 ByteDance, referente \u00e0s condutas irregulares praticadas no per\u00edodo apurado (principalmente 2021), tanto no feed com quanto sem cadastro, por tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes sem hip\u00f3tese legal v\u00e1lida;<\/li>\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 60 dias, dos dados pessoais coletados irregularmente, com posterior comunica\u00e7\u00e3o aos titulares\/usu\u00e1rios afetados sobre a exclus\u00e3o;<\/li>\n<li>Aprova\u00e7\u00e3o, em grau recursal, do plano de conformidade apresentado pela ByteDance, que resultou nos seguintes compromissos para o feed sem cadastro:\n<ul>\n<li>suspens\u00e3o integral de an\u00fancios;<\/li>\n<li>desativa\u00e7\u00e3o de transmiss\u00f5es ao vivo (lives) e de mensagens diretas entre usu\u00e1rios;<\/li>\n<li>limite de 12 horas cumulativas de uso por dispositivo;<\/li>\n<li>conte\u00fado restrito ao apropriado para todas as idades durante essa navega\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o do volume e do per\u00edodo de coleta de dados pessoais;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Para contas cadastradas de usu\u00e1rios com menos de 16 anos: aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de configura\u00e7\u00f5es mais restritivas de privacidade (s\u00f3 alter\u00e1veis com autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis), refor\u00e7o de supervis\u00e3o parental e filtros de conte\u00fado mais rigorosos;<\/li>\n<li>Ressalva quanto ao ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025): a empresa dever\u00e1 observar os prazos do cronograma de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos confi\u00e1veis de aferi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria que vier a ser fixado pelo Conselho Diretor da ANPD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com as salvaguardas homologadas, o &#8220;feed sem cadastro&#8221; voltou a operar, agora sob as condi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n<p>A ANPD deixou claro que o encerramento desta fase sancionadora n\u00e3o encerra o acompanhamento do caso, o cumprimento do plano de conformidade continuar\u00e1 sendo monitorado, e o descumprimento pode ensejar novas medidas, preventivas ou repressivas.<\/p>\n<p>A SiqueiraCastro Advogados conta com uma equipe especializada e oferece solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas diversas frentes necess\u00e1rias \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos e judiciais relativos ao ambiente digital e ao tratamento de dados. 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