{"id":40152,"date":"2026-09-01T15:52:25","date_gmt":"2026-09-01T18:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40152"},"modified":"2026-09-02T15:11:10","modified_gmt":"2026-09-02T18:11:10","slug":"newsletter-penal-empresarial-setembro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-setembro-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter Penal Empresarial | Setembro\/2026"},"content":{"rendered":"

Habeas Corpus pro Societate <\/em>e a utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas no processo penal<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Giuliana Fusco<\/strong><\/p>\n

O habeas corpus<\/em> \u00e9 tradicionalmente reconhecido como a primeira garantia a existir no mundo. Embora suas origens hist\u00f3ricas estejam associadas \u00e0 Inglaterra e \u00e0 Magna Carta de 1215, outorgada durante o reinado de Jo\u00e3o Sem Terra, o instituto consolidou-se, ao longo do tempo, como importante mecanismo de conten\u00e7\u00e3o do poder estatal. No Brasil, foi previsto no C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio, de 1830, e, posteriormente, incorporado, pela primeira vez em um texto constitucional, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1891.<\/p>\n

Naquele contexto, marcado pela aus\u00eancia de instrumentos constitucionais espec\u00edficos destinados \u00e0 tutela de garantias, o habeas corpus<\/em> recebeu, durante a Primeira Rep\u00fablica, interpreta\u00e7\u00e3o particularmente ampla. Doutrinadores como Ruy Barbosa, e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, desenvolveram a chamada \u201cdoutrina brasileira do habeas corpus\u201d<\/em>, segundo a qual o rem\u00e9dio constitucional n\u00e3o deveria se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, podendo tamb\u00e9m ser utilizado para tutelar outros direitos amea\u00e7ados por ilegalidades ou abusos de poder.<\/p>\n

Com a posterior cria\u00e7\u00e3o de mecanismos espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o de direitos, especialmente o mandado de seguran\u00e7a, a abrang\u00eancia do habeas corpus<\/em> foi progressivamente delimitada. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o prev\u00ea como garantia voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, assumindo, no processo penal, uma fun\u00e7\u00e3o tradicionalmente defensiva, destinada \u00e0 tutela daquele que sofre ou se encontra amea\u00e7ado de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal em seu direito de ir e vir.<\/p>\n

Recentemente, contudo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou uma situa\u00e7\u00e3o que reacendeu o debate acerca dos limites subjetivos e funcionais desse rem\u00e9dio constitucional. No julgamento do HC 1.099.432\/RS, a Corte concedeu a ordem em favor de uma v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, aproximando-se, em certa medida, da concep\u00e7\u00e3o mais ampla que marcou a antiga doutrina brasileira do habeas corpus<\/em>. Mais do que isso, a decis\u00e3o abriu espa\u00e7o para a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o de garantias processuais reconhecidas \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o penal que resultou na absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que, assistida pela Defensoria P\u00fablica, a v\u00edtima interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que, contudo, n\u00e3o foi conhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a sob o fundamento de sua intempestividade. Contra esse ac\u00f3rd\u00e3o, foi impetrado habeas corpus no qual a ofendida figurava como paciente, sustentando-se que o prazo recursal n\u00e3o poderia ter come\u00e7ado a fluir sem sua intima\u00e7\u00e3o pessoal acerca da senten\u00e7a, nos termos do art. 201, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a ordem foi concedida para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o e determinar novo exame da admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o, apesar do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo n\u00e3o conhecimento do writ<\/em>. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o possibilitou o prosseguimento da pretens\u00e3o recursal da v\u00edtima e, consequentemente, manteve aberta a possibilidade de reforma da senten\u00e7a absolut\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que intensificou o debate acerca da admissibilidade de um habeas corpus<\/em> cuja concess\u00e3o poderia produzir efeitos desfavor\u00e1veis ao acusado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o pedido de ingresso como amicus curiae<\/em> formulado por institui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 defesa das garantias do acusado, entre elas a ANACRIM, a relatora reexaminou a controv\u00e9rsia e destacou, especialmente, a necessidade de observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio. Ressaltou-se que o habeas corpus<\/em> possui procedimento de natureza sum\u00e1ria e documental, que, tradicionalmente, n\u00e3o prev\u00ea a cita\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o ou a oitiva do acusado, justamente porque se parte da premissa de que o instrumento, por sua pr\u00f3pria natureza, milita em favor daquele cuja liberdade se busca proteger.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que restringem a participa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o em habeas corpus<\/em>, destacando que o reconhecimento dos direitos conferidos \u00e0s v\u00edtimas no processo penal, inclusive aqueles assegurados em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a Lei Maria da Penha, n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a transforma\u00e7\u00e3o do habeas corpus<\/em> em instrumento de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso retrata, portanto, uma controv\u00e9rsia complexa e relevante no processo penal contempor\u00e2neo. pois observa-se o progressivo fortalecimento da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da v\u00edtima, a quem o ordenamento passou a reconhecer direitos processuais cada vez mais amplos, inclusive no \u00e2mbito de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos. e a perman\u00eancia de uma necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico sistema de garantias constitucionais asseguradas ao acusado.<\/p>\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o sobre um poss\u00edvel habeas corpus<\/em> pro societate<\/em> n\u00e3o se limita \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos sujeitos que podem ser beneficiados pelo rem\u00e9dio constitucional, pois a controv\u00e9rsia exige, sobretudo, uma an\u00e1lise cuidadosa sobre os limites dessa amplia\u00e7\u00e3o e sobre a possibilidade de compatibilizar a crescente prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s v\u00edtimas com as garantias estruturantes do processo penal.<\/p>\n

FONTE: Migalhas<\/a> | Senado<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Dia Nacional dos direitos humanos e condena\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil em mat\u00e9ria penal\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Giuliana Fusco<\/strong><\/p>\n

Em homenagem a Margarida Maria Alves, militante sindical e defensora dos trabalhadores rurais assassinada em 1983, celebra-se, em 12 de agosto, o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A data convida n\u00e3o apenas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais, mas tamb\u00e9m \u00e0 reflex\u00e3o sobre os obst\u00e1culos que ainda se imp\u00f5em \u00e0 sua plena concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora o tema atravesse os mais diversos ramos do Direito, algumas das mais emblem\u00e1ticas condena\u00e7\u00f5es impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos evidenciam fragilidades especialmente relevantes sob a perspectiva penal. Epis\u00f3dios envolvendo viol\u00eancia policial, desaparecimentos for\u00e7ados, discrimina\u00e7\u00e3o racial e falhas na persecu\u00e7\u00e3o criminal demonstram que a tutela desses direitos tamb\u00e9m depende de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e de justi\u00e7a capazes de prevenir abusos, apurar crimes com seriedade e responsabilizar seus autores.<\/p>\n

Um dos principais exemplos dessas condena\u00e7\u00f5es \u00e9 o Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil. Ao analisar graves fatos ocorridos durante opera\u00e7\u00f5es policiais na comunidade, no Rio de Janeiro, a Corte Interamericana estabeleceu importantes par\u00e2metros relacionados ao controle da viol\u00eancia estatal, \u00e0 condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es criminais e aos impactos do racismo estrutural sobre a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Entre os pontos centrais da decis\u00e3o est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial sejam apuradas de forma s\u00e9ria, imparcial e diligente. O precedente refor\u00e7ou a necessidade de mecanismos institucionais capazes de esclarecer os fatos e assegurar justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas e a seus familiares, exercendo, ainda, influ\u00eancia relevante no debate posteriormente travado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 635, conhecida como \u201cADPF das Favelas\u201d.<\/p>\n

A viol\u00eancia praticada por agentes estatais e a persist\u00eancia da impunidade tamb\u00e9m ocupam posi\u00e7\u00e3o central no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil, relacionado ao desaparecimento for\u00e7ado de 11 jovens negros na Favela de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990. Na busca por respostas e responsabiliza\u00e7\u00e3o, os familiares das v\u00edtimas tamb\u00e9m se tornaram alvo de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nesse julgamento, a Corte Interamericana reconheceu graves falhas na apura\u00e7\u00e3o dos fatos e o tratamento discriminat\u00f3rio dispensado \u00e0s fam\u00edlias. Entre as medidas estabelecidas, destacou-se a necessidade de aprofundar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o de grupos de exterm\u00ednio e mil\u00edcias no Estado do Rio de Janeiro, evidenciando como a aus\u00eancia de uma atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica adequada pode contribuir para a perpetua\u00e7\u00e3o de ciclos de viol\u00eancia e impunidade.<\/p>\n

Considerados em conjunto, esses precedentes refor\u00e7am a necessidade de compatibilizar o exerc\u00edcio do poder estatal com os limites impostos pela dignidade da pessoa humana e pelas garantias fundamentais. Seja na atividade policial, na investiga\u00e7\u00e3o de crimes, na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e de seus familiares ou na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, as decis\u00f5es internacionais demonstram que o dever do Estado n\u00e3o se esgota na cria\u00e7\u00e3o de normas, exigindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas para prevenir abusos e assegurar uma atua\u00e7\u00e3o adequada diante de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Nesse contexto, relembrar essas decis\u00f5es a partir do Dia Nacional dos Direitos Humanos \u00e9 reconhecer que a prote\u00e7\u00e3o dessas garantias permanece em constante constru\u00e7\u00e3o. Mais do que registros de viola\u00e7\u00f5es passadas, os precedentes constituem importantes par\u00e2metros para a transforma\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas institucionais e para a consolida\u00e7\u00e3o de um sistema de justi\u00e7a e seguran\u00e7a p\u00fablica cada vez mais comprometido com a dignidade humana.<\/p>\n

FONTE: GOV<\/a> | USP<\/a> | ReuBrasil<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Agosto Lil\u00e1s e os 20 anos de Lei Maria da Penha: Avan\u00e7os, desafios e a evolu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Let\u00edcia Fernandes<\/strong><\/p>\n

O m\u00eas de agosto \u00e9 marcado pela campanha Agosto Lil\u00e1s, institu\u00edda nacionalmente para promover a conscientiza\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher. Em 2026, a mobiliza\u00e7\u00e3o ganha significado especial com a celebra\u00e7\u00e3o dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei n.\u00ba 11.340\/2006), considerada um dos mais importantes marcos legislativos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos das mulheres no Brasil.<\/p>\n

A norma recebeu esse nome em homenagem \u00e0 farmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homic\u00eddio praticadas pelo ent\u00e3o marido, uma das quais a deixou parapl\u00e9gica. Apesar da gravidade dos fatos, o processo perdurou por mais de 15 anos sem uma resposta definitiva. Diante da demora na responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor, o caso foi levado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n

Em 2001, a Comiss\u00e3o responsabilizou o Estado brasileiro por neglig\u00eancia, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, recomendando a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para prevenir, punir e erradicar esse tipo de viol\u00eancia. A decis\u00e3o impulsionou a cria\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, que representou uma mudan\u00e7a de paradigma ao reconhecer a viol\u00eancia contra a mulher como uma viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e estabelecer mecanismos espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.<\/p>\n

Ao longo dessas duas d\u00e9cadas, a legisla\u00e7\u00e3o passou por sucessivos aperfei\u00e7oamentos. Entre os avan\u00e7os mais relevantes est\u00e3o o fortalecimento das medidas protetivas de urg\u00eancia, a criminaliza\u00e7\u00e3o do descumprimento dessas medidas, a amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia psicol\u00f3gica e a inclus\u00e3o de novas formas de viol\u00eancia, como o crime de stalking <\/em>(persegui\u00e7\u00e3o) e a viol\u00eancia vic\u00e1ria, caracterizada pela utiliza\u00e7\u00e3o de filhos, familiares ou pessoas pr\u00f3ximas para causar sofrimento, punir ou controlar a mulher. Apenas no primeiro semestre de 2026, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a registrou mais de 532 mil movimenta\u00e7\u00f5es relacionadas a medidas protetivas de urg\u00eancia, sendo que 85% das primeiras decis\u00f5es foram proferidas em at\u00e9 um dia ap\u00f3s o ajuizamento do pedido.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os legislativos e institucionais, os desafios permanecem significativos. Dados divulgados neste ano apontam que o Brasil registrou 732 mulheres mortas apenas no primeiro semestre de 2026, uma m\u00e9dia de quatro assassinatos por dia. Al\u00e9m disso, a Pesquisa Nacional de Viol\u00eancia contra a Mulher, realizada em 2025 pelo Observat\u00f3rio da Mulher contra a Viol\u00eancia (OMV) do Senado Federal, revelou que cerca de 3,7 milh\u00f5es de brasileiras sofreram algum tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar nos 12 meses anteriores. Os n\u00fameros demonstram que a viol\u00eancia de g\u00eanero continua sendo um grave problema social e evidenciam a necessidade de fortalecimento cont\u00ednuo das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passados vinte anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha permanece como refer\u00eancia no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Mais do que celebrar os avan\u00e7os alcan\u00e7ados, o Agosto Lil\u00e1s refor\u00e7a a import\u00e2ncia de ampliar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, fortalecer a rede de atendimento e assegurar a efetividade dos instrumentos legais j\u00e1 existentes, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos fundamentais das mulheres.<\/p>\n

FONTE: Gov<\/a> | Gov<\/a> | TV Brasil<\/a> | Senado<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Crimes eleitorais, inelegibilidade e a confus\u00e3o comum em anos de elei\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Lucas Invernort<\/strong><\/p>\n

Todo ano eleitoral traz consigo uma cena que j\u00e1 se tornou familiar. Antes mesmo de se iniciarem as campanhas, alguns nomes passam a disputar algo que vem antes do voto, que \u00e9 o direito de constar na urna, popularmente conhecida como elegibilidade. Neste ano a discuss\u00e3o vai um pouco al\u00e9m do de costume, uma vez que o Supremo Tribunal Federal retoma em setembro o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que questiona as mudan\u00e7as feitas em 2025 na Lei da Ficha Limpa (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 7881), de modo que as regras sobre quem pode ou n\u00e3o se candidatar v\u00eam sendo aplicadas enquanto a sua pr\u00f3pria validade ainda \u00e9 discutida.<\/p>\n

Sobre o tema, h\u00e1 aqui uma confus\u00e3o bastante comum e que vale destaque: crime eleitoral e inelegibilidade n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa, e a dist\u00e2ncia entre um e outro \u00e9 maior do que pode parecer.<\/p>\n

Crimes eleitorais s\u00e3o aqueles previstos no C\u00f3digo Eleitoral e na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, como por exemplo: oferecer dinheiro em troca de voto ou fazer campanha no dia da vota\u00e7\u00e3o, a conhecida “boca de urna”. Estes crimes s\u00e3o apurados pela Justi\u00e7a Eleitoral, mediante den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, e, ao contr\u00e1rio do que a gravidade do tema pode sugerir, carregam penas consideradas modestas, que raramente ultrapassam alguns anos e quase nunca se convertem em pris\u00e3o efetiva.<\/p>\n

O que realmente pesa na vida de um pol\u00edtico \u00e9 justamente a citada inelegibilidade, que \u00e9 disciplinada pela Lei da Ficha Limpa. Ela impede a candidatura por oito anos e pode decorrer de uma condena\u00e7\u00e3o criminal, bem como, de um processo que sequer tange a esfera criminal e no qual os pol\u00edticos sequer s\u00e3o acusados de algum crime. Basta que a Justi\u00e7a Eleitoral reconhe\u00e7a, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, ou o uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o durante a campanha.<\/p>\n

A quest\u00e3o chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2012, quando a Corte declarou a Lei da Ficha Limpa constitucional. O argumento vencedor foi o de que a inelegibilidade n\u00e3o constitui pena, mas apenas a aus\u00eancia de um requisito para se candidatar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se exige o tr\u00e2nsito em julgado (decis\u00e3o final da qual n\u00e3o cabe mais recurso). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 14, autoriza que a lei proteja a moralidade das elei\u00e7\u00f5es considerando a vida pregressa do candidato, e foi esse o fundamento que permitiu a uma decis\u00e3o ainda recorr\u00edvel produzir efeitos t\u00e3o severos.<\/p>\n

Os exemplos atravessam o espectro pol\u00edtico. Luiz In\u00e1cio Lula da Silva teve o registro negado em 2018 em raz\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o que anos depois viria a ser anulada. Jair Messias Bolsonaro foi declarado ineleg\u00edvel em 2023 sem que houvesse contra ele qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 o momento, apenas o reconhecimento de abuso cometido durante a campanha. Pablo Mar\u00e7al acumula, das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, tr\u00eas a\u00e7\u00f5es no Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo com desfechos distintos, tendo sido considerado ineleg\u00edvel em uma delas, que, no entanto, fora revertida ainda neste m\u00eas, o que demonstra como o resultado pode variar conforme o processo e conforme o momento.<\/p>\n

Nada disso significa que o abuso ficar\u00e1 impune ou que a Justi\u00e7a Eleitoral assistir\u00e1 de bra\u00e7os cruzados a campanhas que compram apoio ou distorcem o debate p\u00fablico. O que se percebe, contudo, \u00e9 que a consequ\u00eancia mais dura imposta a um pol\u00edtico no Brasil n\u00e3o vem do processo penal, com toda a exig\u00eancia de prova e de defesa que lhe \u00e9 pr\u00f3pria, mas de um caminho mais r\u00e1pido e menos rigoroso. Em \u00faltima an\u00e1lise, o direito de disputar uma elei\u00e7\u00e3o integra o rol dos direitos fundamentais, e retir\u00e1-lo de algu\u00e9m n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o criterioso quanto conden\u00e1-lo por um crime.<\/p>\n

FONTES: TSE<\/a> | TRE-SP<\/a> | CNN Brasil<\/a> | TSE<\/a> | CONJUR<\/a> | IDP<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Lei Antifac\u00e7\u00e3o: Primeira aplica\u00e7\u00e3o concreta e os limites em debate no STF\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Amanda Ferreira<\/em><\/strong><\/p>\n

A nova Lei Antifac\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a a produzir efeitos concretos no sistema de justi\u00e7a criminal. Em agosto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro denunciou uma lideran\u00e7a do Comando Vermelho e obteve sua pris\u00e3o preventiva com fundamento em uma das novas figuras introduzidas pela Lei n\u00ba 15.358\/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.<\/p>\n

O caso ocorreu em Itabora\u00ed, onde o denunciado, apontado como lideran\u00e7a do tr\u00e1fico na comunidade do Apolo, teria determinado e autorizado a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de barricadas destinadas a dificultar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a e assegurar o dom\u00ednio territorial da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A den\u00fancia foi recebida pela 2\u00aa Vara Criminal de Itabora\u00ed, que decretou a pris\u00e3o preventiva do acusado. Segundo o MPRJ, trata-se de uma das primeiras aplica\u00e7\u00f5es conhecidas no pa\u00eds do crime de dom\u00ednio social estruturado, criado pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o ilustra uma das principais mudan\u00e7as promovidas pela Lei n\u00ba 15.358\/2026. Em vigor desde mar\u00e7o deste ano, a chamada Lei Antifac\u00e7\u00e3o estabeleceu um novo marco jur\u00eddico para o enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas consideradas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas, promovendo altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo de Processo Penal e em outras normas relacionadas \u00e0 criminalidade organizada.<\/p>\n

Entre as principais novidades est\u00e1 justamente a cria\u00e7\u00e3o dos crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado. A primeira figura alcan\u00e7a condutas praticadas por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que envolvam, entre outras situa\u00e7\u00f5es, o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para controlar territ\u00f3rios ou comunidades, bem como a\u00e7\u00f5es destinadas a impedir ou dificultar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a. A pena prevista pode chegar a 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ampliou os instrumentos voltados ao enfrentamento patrimonial das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, permitindo medidas de sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais, al\u00e9m de prever mecanismos relacionados ao perdimento de bens. Paralelamente, promoveu o endurecimento de regras relacionadas \u00e0 pris\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos penais federais.<\/p>\n

\u00c9 justamente a extens\u00e3o dessas medidas que colocou a nova legisla\u00e7\u00e3o no centro de um relevante debate constitucional no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Nos dias 24 e 25 de agosto, o STF realizou audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o. Conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a norma, o encontro reuniu 48 autoridades, especialistas, operadores do sistema de Justi\u00e7a e representantes da sociedade civil. As contribui\u00e7\u00f5es apresentadas dever\u00e3o subsidiar a an\u00e1lise das ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958 pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

Entre os pontos questionados est\u00e3o a previs\u00e3o de pris\u00e3o preventiva autom\u00e1tica, altera\u00e7\u00f5es nas regras de execu\u00e7\u00e3o penal e progress\u00e3o de regime, a perda ou aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, o monitoramento de comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes presos, a transfer\u00eancia de custodiados para pres\u00eddios federais, restri\u00e7\u00f5es impostas a presos provis\u00f3rios e altera\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

O debate revela, portanto, uma tens\u00e3o central: de um lado, a necessidade de oferecer ao Estado instrumentos mais eficazes para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es criminosas que exercem controle territorial, intimidam popula\u00e7\u00f5es e comprometem a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; de outro, a necessidade de que esse enfrentamento permane\u00e7a submetido aos limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ao devido processo legal e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais.<\/p>\n

Na abertura da audi\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o enfrentamento ao crime organizado n\u00e3o depende apenas do aumento das penas, mas tamb\u00e9m de maior integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e o sistema de Justi\u00e7a. Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que, embora caiba ao Congresso definir a pol\u00edtica criminal, compete ao STF verificar se as escolhas legislativas permanecem dentro dos limites constitucionais, buscando, sempre que poss\u00edvel, preservar a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o sem afastar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia diante das primeiras aplica\u00e7\u00f5es concretas da nova lei. O caso de Itabora\u00ed demonstra como o novo marco j\u00e1 vem sendo utilizado para alcan\u00e7ar estruturas de controle territorial atribu\u00eddas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Ao mesmo tempo, a an\u00e1lise do STF poder\u00e1 definir at\u00e9 onde esses novos instrumentos podem avan\u00e7ar e quais limites constitucionais dever\u00e3o ser observados em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, enquanto a Lei Antifac\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser incorporada \u00e0 pr\u00e1tica das autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, o Supremo se prepara para enfrentar uma quest\u00e3o de impacto significativo para o sistema criminal brasileiro: como ampliar a capacidade estatal de enfrentamento ao crime organizado sem ultrapassar as garantias que estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

FONTE: STF<\/a> | STF<\/a> | STF<\/a> | STF<\/a> | CNN Brasil<\/a> | Planalto<\/a> | MPRJ<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"STF discute limites para acesso a dados sigilosos em investiga\u00e7\u00f5es criminais\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Amanda Ferreira<\/em><\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta semana, o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que discutem os limites para o acesso a dados de usu\u00e1rios e as prerrogativas das autoridades durante investiga\u00e7\u00f5es criminais. Em debate, est\u00e1 uma quest\u00e3o cada vez mais relevante diante do avan\u00e7o das tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o: at\u00e9 onde podem ir as autoridades na obten\u00e7\u00e3o de dados pessoais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial?<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 91, o STF analisa dispositivos do Marco Civil da Internet relacionados ao fornecimento de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es. A controv\u00e9rsia envolve, especialmente, a possibilidade de autoridades policiais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitarem diretamente aos provedores informa\u00e7\u00f5es capazes de identificar determinado usu\u00e1rio a partir de um endere\u00e7o de IP.<\/p>\n

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela constitucionalidade da exig\u00eancia de ordem judicial para o acesso a dados que permitam identificar o usu\u00e1rio, entendimento acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Para os ministros, informa\u00e7\u00f5es que ultrapassem dados meramente cadastrais e possam revelar aspectos da vida privada est\u00e3o submetidas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta admite, contudo, exce\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia, nas quais exista risco iminente a bens jur\u00eddicos relevantes. Nesses casos, a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderiam requisitar diretamente os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, desde que a medida seja posteriormente submetida ao controle judicial.<\/p>\n

J\u00e1 nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059<\/a>, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), e 5073<\/a>, da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o julgamento tamb\u00e9m aborda o alcance do poder de requisi\u00e7\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 12.830\/2013. Nesse ponto, os votos apresentados distinguem dados cadastrais, que podem ser obtidos diretamente pelas autoridades, de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, cujo acesso depende, em regra, de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Embora o julgamento ainda n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo, a discuss\u00e3o sinaliza a preocupa\u00e7\u00e3o do STF em estabelecer limites para a atua\u00e7\u00e3o investigativa diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, buscando conciliar a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal com a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais.<\/p>\n

FONTE: CONJUR<\/a> | Migalhas<\/a> | STF<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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