O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decis\u00e3o plen\u00e1ria, firmada por maioria, na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) 80, nesta quinta-feira (03), estabeleceu novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, com impacto direto nos processos trabalhistas e tamb\u00e9m nos demais ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O julgamento representa uma mudan\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento que vinha sendo adotado pela Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
O que muda afinal?<\/strong><\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o prevalecia na Justi\u00e7a do Trabalho o entendimento cristalizado na S\u00famula 463, Item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a pessoa que alegasse n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas do processo poderia obter a Justi\u00e7a Gratuita mediante declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, mesmo trabalhadores com remunera\u00e7\u00e3o relativamente elevada poderiam obter o benef\u00edcio, bastando apresentar uma simples declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, cabia \u00e0 empresa reclamada, caso pretendesse contestar o benef\u00edcio, demonstrar que a declara\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o correspondia \u00e0 realidade econ\u00f4mica do trabalhador.<\/p>\n O STF modificou essa sistem\u00e1tica.<\/p>\n O novo crit\u00e9rio estabelecido pelo Supremo considera, como regra, o limite de R$ 5 mil mensais como refer\u00eancia para a presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica. Assim:<\/p>\n O STF tamb\u00e9m declarou inconstitucional a regra que utilizava como par\u00e2metro autom\u00e1tico 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, estabelecida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Com isso, esse limite deixa de ser o crit\u00e9rio utilizado para a concess\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio, sendo substitu\u00eddo, at\u00e9 que haja nova regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, pelo par\u00e2metro atualmente fixado em R$ 5 mil.<\/p>\n Outro ponto relevante \u00e9 que o STF declarou inconstitucional o Item I da S\u00famula 463 do TST, alterando significativamente a sistem\u00e1tica que vinha sendo aplicada pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Embora a discuss\u00e3o tenha origem na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o STF determinou que os novos crit\u00e9rios sejam aplicados a todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o apenas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. H\u00e1, portanto, uma altera\u00e7\u00e3o de alcance nacional e geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n A decis\u00e3o prev\u00ea, ainda, que a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia deve alcan\u00e7ar as pessoas assistidas pela Defensoria P\u00fablica, e que n\u00e3o se aplica ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o nas demandas submetidas aos Juizados Especiais C\u00edveis (JEC).<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 data de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Um ponto especialmente importante \u00e9 que o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n Isso quer dizer que o novo entendimento ter\u00e1 efeitos s\u00f3 a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, sendo aplic\u00e1vel somente aos processos ajuizados a partir dessa data.<\/p>\n Nosso escrit\u00f3rio continuar\u00e1 acompanhando o assunto e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa decis\u00e3o pelos tribunais, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para avaliar os impactos desse novo entendimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decis\u00e3o plen\u00e1ria, firmada por maioria, na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) 80, nesta quinta-feira (03), estabeleceu novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, com impacto direto nos processos trabalhistas e tamb\u00e9m nos demais ramos do Poder Judici\u00e1rio. 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