Em 06 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Estadual n\u00ba 11.334\/2026, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Fraudes Processuais Eletr\u00f4nicas e ao \u201cGolpe do Falso Advogado\u201d no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e representa uma importante resposta legislativa ao crescimento das fraudes eletr\u00f4nicas que utilizam indevidamente dados processuais e a identidade de advogados para enganar jurisdicionados.<\/p>\n
Contexto<\/strong><\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o surge em meio ao expressivo aumento dos casos do chamado \u201cgolpe do falso advogado\u201d, pr\u00e1tica na qual criminosos obt\u00eam informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de processos judiciais e entram em contato com partes, passando-se pelo patrono da causa para solicitar pagamentos indevidos, geralmente por meio de PIX, sob o pretexto de liberar alvar\u00e1s, precat\u00f3rios ou valores judiciais.<\/p>\n A iniciativa legislativa tamb\u00e9m decorre da atua\u00e7\u00e3o institucional da OABRJ, que criou canal0 espec\u00edfico para recebimento de den\u00fancias e implementou campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 advocacia e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.334\/2026<\/strong><\/p>\n 1. Institui\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica Estadual espec\u00edfica<\/strong><\/p>\n A lei cria uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate das fraudes processuais eletr\u00f4nicas, visando proteger:<\/p>\n cidad\u00e3os;<\/p>\n advogados regularmente inscritos na OAB;<\/p>\n institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n 2. Objetivos da pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Entre os objetivos estabelecidos pela norma destacam-se:<\/p>\n fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o entre Poder Judici\u00e1rio, OAB\/RJ, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em conformidade com a LGPD;<\/p>\n promo\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de campanhas educativas.<\/p>\n 3. Conv\u00eanios e coopera\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o autoriza o Poder Executivo a firmar conv\u00eanios com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB\/RJ, a Defensoria P\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es financeiras para:<\/p>\n 4. Campanhas permanentes de orienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A norma prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas cont\u00ednuas de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de contatos falsos, reconhecimento de comunica\u00e7\u00f5es oficiais e verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade de profissionais da advocacia.<\/p>\n 5. Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jur\u00eddico-Eletr\u00f4nicas (CEFJE)<\/strong><\/p>\n A lei autoriza a cria\u00e7\u00e3o do CEFJE, cadastro sigiloso destinado a:<\/p>\n\n
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