{"id":40187,"date":"2026-10-14T17:01:27","date_gmt":"2026-10-14T20:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40187"},"modified":"2026-10-14T17:07:35","modified_gmt":"2026-10-14T20:07:35","slug":"newsletter-contencioso-estrategico-e-arbitragem-outubro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-estrategico-e-arbitragem-outubro-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem | Outubro\/2026"},"content":{"rendered":"

STJ inicia aplica\u00e7\u00e3o do filtro da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e reconhece primeiro tema sob o novo regime<\/strong><\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a iniciou, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sess\u00f5es virtuais destinadas \u00e0 an\u00e1lise da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal infraconstitucional, requisito de admissibilidade do recurso especial introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 125\/2022 e regulamentado pela Lei n\u00ba 15.484\/2026 e pela Emenda Regimental n\u00ba 55\/2026.<\/p>\n

Em 7 de outubro, a Segunda Se\u00e7\u00e3o reconheceu, por unanimidade, a relev\u00e2ncia da controv\u00e9rsia relativa \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a, dos cond\u00f4minos inadimplentes, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais suportados pelo condom\u00ednio para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a<\/strong>. O colegiado tamb\u00e9m delimitou a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de tratamento jur\u00eddico distinto entre os honor\u00e1rios decorrentes da cobran\u00e7a judicial e aqueles relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n

Com o reconhecimento da relev\u00e2ncia, foi determinada a suspens\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a mat\u00e9ria, tanto nos tribunais de origem quanto no STJ. O m\u00e9rito ser\u00e1 examinado posteriormente, em sess\u00e3o presencial, quando poder\u00e1 ser fixada a respectiva tese jur\u00eddica.<\/p>\n

Outro marco ocorreu em 30 de setembro, com a distribui\u00e7\u00e3o do REsp n\u00ba 2.297.871\/PR, primeiro recurso especial autuado sob as novas exig\u00eancias de demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia<\/strong>. O processo, de relatoria do ministro Herman Benjamin, discute a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.184\/STF \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas por conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong><\/p>\n

Os acontecimentos representam o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo filtro recursal, com consequ\u00eancias relevantes para a elabora\u00e7\u00e3o dos recursos especiais, a forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados e a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

\"\"Novas custas judiciais na justi\u00e7a federal e no STJ: legisla\u00e7\u00e3o altera crit\u00e9rios de cobran\u00e7a a partir de 2027<\/strong><\/h3>\n

A Lei n\u00ba 15.498, de 4 de setembro de 2026, promoveu altera\u00e7\u00f5es no regime de custas processuais da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, modificando as Leis n\u00ba 9.289\/1996 e n\u00ba 11.636\/2007.<\/p>\n

Na Justi\u00e7a Federal, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece percentuais progressivos para a\u00e7\u00f5es c\u00edveis<\/strong>, conforme o valor da causa, variando de 2% a 3%, observados os limites m\u00ednimo de R$ 193,20 e m\u00e1ximo de R$ 107.332,80.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram definidos crit\u00e9rios espec\u00edficos para determinados atos processuais, incluindo apela\u00e7\u00f5es, agravos de instrumento, cumprimento de senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, a Corte Especial aprovou regulamenta\u00e7\u00e3o que estabelece, como regra geral, a cobran\u00e7a de custas proporcionais ao valor atualizado da causa, respeitados os limites previstos para cada classe processual.<\/p>\n

Para o recurso especial, foi fixado o percentual de 2%, com valor m\u00ednimo de R$ 1.325,45 e m\u00e1ximo de R$ 107.332,80. Para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e reclama\u00e7\u00f5es, o percentual estabelecido \u00e9 de 4%, observados os respectivos limites.<\/strong><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es nas tabelas de custas e na disciplina de cobran\u00e7a entram em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>, conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O novo regime exige maior aten\u00e7\u00e3o ao planejamento financeiro das demandas judiciais, especialmente em processos de elevado valor econ\u00f4mico e na defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias recursais.<\/p>\n

\"\"STJ fixa crit\u00e9rios para condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais nos incidentes de habilita\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/h3>\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1.250, estabeleceu crit\u00e9rios para a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais nos incidentes de habilita\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n

Por maioria, o colegiado definiu que a condena\u00e7\u00e3o depende da efetiva instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial entre as partes, n\u00e3o decorrendo automaticamente da apresenta\u00e7\u00e3o ou do acolhimento do incidente<\/strong>.<\/p>\n

Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, o STJ estabeleceu que a base de c\u00e1lculo deve observar a natureza da discuss\u00e3o.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses que envolvam a exist\u00eancia ou o valor do cr\u00e9dito, deve-se priorizar o proveito econ\u00f4mico correspondente ao montante efetivamente controvertido.<\/p>\n

Por outro lado, quando a controv\u00e9rsia envolver exigibilidade, natureza, classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou legitimidade da parte, os honor\u00e1rios dever\u00e3o ser fixados por equidade.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o busca conferir maior uniformidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras de sucumb\u00eancia nos processos de insolv\u00eancia empresarial, considerando as particularidades dos incidentes e o efetivo objeto da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

\"\"TJRJ publica orienta\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o e enfrentamento da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro publicou, em setembro de 2026, quatro notas t\u00e9cnicas destinadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de judicializa\u00e7\u00e3o abusiva e litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n

Elaboradas pelo Centro de Intelig\u00eancia do Tribunal, as Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 13 a 16\/2026 apresentam orienta\u00e7\u00f5es aos magistrados, em conson\u00e2ncia com as Recomenda\u00e7\u00f5es n\u00ba 127\/2022 e n\u00ba 159\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es examinadas est\u00e3o demandas indenizat\u00f3rias ajuizadas contra institui\u00e7\u00f5es financeiras em raz\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es em cadastros de inadimplentes, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades documentais e \u00e0 necessidade de an\u00e1lise individualizada dos processos.<\/p>\n

A iniciativa integra os esfor\u00e7os institucionais de enfrentamento do uso abusivo do sistema de justi\u00e7a, preservando a necessidade de exame das particularidades de cada demanda.<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o especialmente relevantes para empresas submetidas a elevado volume de a\u00e7\u00f5es judiciais, contribuindo para o aprimoramento das estrat\u00e9gias de identifica\u00e7\u00e3o e tratamento de demandas potencialmente abusivas.<\/p>\n

\"\"TJDFT aplica entendimento sobre dolo e prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong><\/h3>\n

A S\u00e9tima Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios analisou controv\u00e9rsia envolvendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico por improbidade administrativa, \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n

O processo envolveu a concess\u00e3o irregular de alvar\u00e1 para empreendimento imobili\u00e1rio e o recebimento de vantagens econ\u00f4micas pelo agente p\u00fablico, mediante pagamento de despesas relacionadas a im\u00f3vel utilizado pelo recorrente.<\/p>\n

O colegiado reconheceu a exist\u00eancia de dolo espec\u00edfico e afastou a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, considerando a irretroatividade do novo regime prescricional, conforme orienta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF no Tema 1.199.<\/strong><\/p>\n

Entretanto, deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para excluir a multa civil, por considerar desproporcional sua cumula\u00e7\u00e3o, nas circunst\u00e2ncias do caso, com a san\u00e7\u00e3o de perda dos valores acrescidos ilicitamente.<\/p>\n

O julgamento evidencia a import\u00e2ncia da an\u00e1lise individualizada dos elementos subjetivos da conduta e da proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es aplicadas em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n

Processo n\u00ba processo n\u00ba 0033109-23.2016.8.07.0018.<\/p>\n

\"\"Justi\u00e7a Federal homologa acordo que permite retomada de empreendimento imobili\u00e1rio ap\u00f3s controv\u00e9rsia ambiental<\/strong><\/h3>\n

A 3\u00aa Vara Federal de Santos\/SP homologou acordo que encerrou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal envolvendo a expans\u00e3o do empreendimento imobili\u00e1rio Riviera de S\u00e3o Louren\u00e7o, localizado em Bertioga\/SP.<\/p>\n

A demanda, ajuizada em 2016, questionava interven\u00e7\u00f5es ambientais relacionadas \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa da Mata Atl\u00e2ntica e a atividades realizadas em \u00e1reas ambientalmente protegidas.<\/p>\n

O acordo foi constru\u00eddo mediante procedimento de media\u00e7\u00e3o que envolveu o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, entes p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os ambientais e empresas respons\u00e1veis pelo empreendimento.<\/p>\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas est\u00e3o medidas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, compensa\u00e7\u00f5es e investimentos em infraestrutura, incluindo a aquisi\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea destinada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o permitiu a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia e a retomada das obras, observadas as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas e as exig\u00eancias legais e administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O caso demonstra a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos consensuais para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios ambientais complexos, conciliando a tutela ambiental com a continuidade de atividades econ\u00f4micas, mediante compromissos concretos e mecanismos de acompanhamento.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0004990-74.2016.4.03.6104.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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