{"id":40198,"date":"2026-10-15T09:37:09","date_gmt":"2026-10-15T12:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40198"},"modified":"2026-10-15T10:26:56","modified_gmt":"2026-10-15T13:26:56","slug":"senado-aprova-fim-da-escala-6x1-e-a-reducao-da-jornada-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/senado-aprova-fim-da-escala-6x1-e-a-reducao-da-jornada-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Senado aprova fim da escala 6&#215;1 e a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho"},"content":{"rendered":"<p>Por 75 votos a 1, o Senado aprovou no dia de ontem (14\/10\/2026), em dois turnos, a <strong>PEC 221\/2019<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Entenda a proposta<\/strong><\/p>\n<p><strong>O que \u00e9<\/strong><\/p>\n<p>A proposta altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para reduzir a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos, sem diminuir os sal\u00e1rios. A mudan\u00e7a ser\u00e1 aplicada progressivamente e inclui exce\u00e7\u00f5es para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com sal\u00e1rios mais elevados e diploma de n\u00edvel superior.<\/p>\n<p><strong>O que muda<\/strong><\/p>\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da PEC nos pr\u00f3ximos dias:<\/p>\n<ul>\n<li>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 7\u00b0) passar\u00e1 a dispor sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e, ainda, repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos.<\/li>\n<li>Excepcionalmente, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensat\u00f3rio que assegure, na m\u00e9dia, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de uma semaman de trabalho.<\/li>\n<li>A diminui\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho e o incremento do repouso semanal remunerado aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e ser\u00e3o implementados sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie. A irredutibilidade salarial aplica-se, inclusive, aos pisos salariais.<\/li>\n<li>Decorridos 2 (dois) meses da publica\u00e7\u00e3o da PEC, ficar\u00e3o sem efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e do repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta emenda constitucional.<\/li>\n<li>A entrada em vigor da PEC n\u00e3o implicar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o proporcional das jornadas de trabalho j\u00e1 fixadas em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, sem preju\u00edzo ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/li>\n<li>Lei Complementar poder\u00e1 estabelecer medidas transit\u00f3rias, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego, de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes desta PEC, para os microempreendedores e as empresas de pequeno porte.<\/li>\n<li>A redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais ser\u00e1 implementada de forma progressiva, observado o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>2 (dois) meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta PEC, a dura\u00e7\u00e3o normal n\u00e3o exceder\u00e1 a 42 horas semanais;<\/li>\n<li>1 (um) ano ap\u00f3s o decurso do prazo acima, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o exceder\u00e1 a 40 horas semanais.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>No prazo previsto no Item (II) acima, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e1 ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho normal para viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o semanal do trabalho prevista no Item (I) tamb\u00e9m acima, sem preju\u00edzo ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/li>\n<li>Ao empregado portador de diploma de n\u00edvel superior e que perceba remunera\u00e7\u00e3 igual ou superior a duas vezes e meia o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS n\u00e3o se aplicam as regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, respeitada o direito ao repouso semanal remunerado, o que n\u00e3o aplica aos empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de quaiquer Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/li>\n<li>Nos contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, vigentes na data da publica\u00e7\u00e3o desta PEC e cuja execu\u00e7\u00e3o envolva emprego direto de m\u00e3o de obra, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s aditamento contratual para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, a ser formalizado no prazo m\u00e1ximo de 1 ano, contado da publica\u00e7\u00e3o desta PEC.<\/li>\n<li>A PEC entrar\u00e1 em vigor (i) em 2 meses de sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao fim da escala 6&#215;1 e redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho e (ii) na data da publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O time consultivo do nosso <strong>Setor de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessor\u00e1-los no processo de tomada de decis\u00f5es gerenciais para o necess\u00e1rio ajustamento de condutas, pol\u00edticas e rotinas trabalhistas conforme a PEC, bem como para planejamento de negocia\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por 75 votos a 1, o Senado aprovou no dia de ontem (14\/10\/2026), em dois turnos, a PEC 221\/2019. 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