{"id":40216,"date":"2026-10-29T13:41:31","date_gmt":"2026-10-29T16:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40216"},"modified":"2026-10-29T15:11:01","modified_gmt":"2026-10-29T18:11:01","slug":"tst-valida-divisor-220-previsto-em-norma-coletiva-para-empregados-com-jornada-de-40-horas-semanais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tst-valida-divisor-220-previsto-em-norma-coletiva-para-empregados-com-jornada-de-40-horas-semanais\/","title":{"rendered":"TST valida divisor 220 previsto em norma coletiva para empregados com jornada de 40 horas semanais"},"content":{"rendered":"

Nova tese vinculante permite que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas estabele\u00e7am um crit\u00e9rio de c\u00e1lculo que pode reduzir o valor das horas extras<\/em><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma nova tese vinculante no Tema 316<\/strong>, reconhecendo a validade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que estabele\u00e7am o divisor 220 para o c\u00e1lculo do valor da hora de trabalho de empregados submetidos a uma jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno do TST na \u00faltima sexta-feira (23), e firmou um entendimento obrigat\u00f3rio, que dever\u00e1 ser seguido por todos os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Fundamento central<\/strong><\/h3>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, havia uma diverg\u00eancia entre tribunais regionais do trabalho sobre a validade da cl\u00e1usula coletiva prevendo o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n

O entendimento fixado, entendendo ser v\u00e1lida essa cl\u00e1usula coletiva, segue a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva em mat\u00e9ria trabalhista (Tema 1.046 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n

Segundo o Tema 1.046 do STF, a regra geral \u00e9 a da preval\u00eancia dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho sobre o legislado, desde que o direito pactuado n\u00e3o seja absolutamente indispon\u00edvel.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de divisor para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-hora, conforme a decis\u00e3o do TST, n\u00e3o se insere na categoria de direitos absolutamente indispon\u00edveis, sendo suscet\u00edvel \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Havendo, portanto, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, h\u00e1 de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, inciso XXVI), sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o estabelecimento desse divisor.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica?<\/strong><\/h3>\n

O divisor \u00e9 um n\u00famero de refer\u00eancia \u00e9 utilizado para transformar o sal\u00e1rio mensal em valor por hora, servindo de base para o c\u00e1lculo das horas extras e de outras parcelas.<\/p>\n

Com a nova tese, passa a ser obrigat\u00f3rio na Justi\u00e7a do Trabalho o reconhecimento da validade da cl\u00e1usula coletiva que prev\u00ea o divisor 220, mesmo quando a jornada semanal \u00e9 de 40 horas.<\/p>\n

Por exemplo: para um empregado com sal\u00e1rio mensal de R$ 4.400,00, o valor da hora normal ser\u00e1 de R$ 22,00 com o divisor 200 e de R$ 20,00 com o divisor 220.<\/p>\n

Considerando um adicional de 50%, a hora extra passaria de R$ 33,00 para R$ 30,00.<\/p>\n

O exemplo demonstra que a decis\u00e3o pode reduzir o custo das horas extras e o valor de determinadas parcelas calculadas com base no sal\u00e1rio-hora.<\/p>\n

O que tamb\u00e9m \u00e9 importante observar?<\/strong><\/h3>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o autoriza a ado\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do divisor 220 em todos os contratos com jornada de 40 horas semanais<\/a>. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe cl\u00e1usula v\u00e1lida em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva aplic\u00e1vel \u00e0 categoria e ao per\u00edodo analisado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o amplia a jornada contratual de 40 para 44 horas semanais. O tema trata do crit\u00e9rio de c\u00e1lculo do valor da hora, e n\u00e3o da quantidade de horas que o empregado deve trabalhar.<\/p>\n

O Tema 316 traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e representa uma oportunidade para os empregadores avaliarem, nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas, a ado\u00e7\u00e3o expressa do divisor 220 e seus efeitos financeiros. A aplica\u00e7\u00e3o da tese, entretanto, deve considerar o texto da norma coletiva, sua vig\u00eancia e as particularidades de cada contrato de trabalho.<\/p>\n

A equipe de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e sindicais da SiqueiraCastro Advogados continuar\u00e1 acompanhando o assunto e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da decis\u00e3o pelos tribunais, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para avaliar os impactos desse tema vinculante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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