{"id":40222,"date":"2026-10-30T11:48:00","date_gmt":"2026-10-30T14:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40222"},"modified":"2026-10-30T15:32:26","modified_gmt":"2026-10-30T18:32:26","slug":"newsletter-penal-empresarial-outubro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-outubro-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter Penal Empresarial (Outubro\/2026)"},"content":{"rendered":"

STJ restabelece absolvi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s tribunal deixar de analisar provas favor\u00e1veis \u00e0 defesa<\/strong><\/h4>\n
Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Amanda Ferreira<\/strong><\/h6>\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu a senten\u00e7a absolut\u00f3ria de um homem acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra o pr\u00f3prio filho, ao reconhecer que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), ao reformar a decis\u00e3o de primeiro grau e condenar o acusado, deixou de enfrentar adequadamente provas relevantes para a defesa. Para o colegiado, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prevalecer sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o quanto aos elementos probat\u00f3rios que apontavam para a insufici\u00eancia de provas e a exist\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel sobre a ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n

No caso, a condena\u00e7\u00e3o proferida pelo TJSP foi fundamentada nos depoimentos da crian\u00e7a, da m\u00e3e e do padrasto, al\u00e9m de um laudo psicol\u00f3gico particular apresentado pela genitora. Entretanto, a defesa apontou que o exame de corpo de delito n\u00e3o identificou sinais de atos libidinosos e que avalia\u00e7\u00f5es sociais e psicol\u00f3gicas realizadas por profissionais nomeados judicialmente indicavam a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o segura do crime. Ao restabelecer a absolvi\u00e7\u00e3o, o STJ destacou que o tribunal de origem n\u00e3o apresentou justificativa suficiente para atribuir maior credibilidade aos elementos utilizados pela acusa\u00e7\u00e3o, desconsiderando as provas que amparavam a vers\u00e3o defensiva.<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o julgador deve explicitar os motivos pelos quais atribui maior valor a determinadas provas em detrimento de outras, especialmente quando os elementos desconsiderados s\u00e3o relevantes para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. A fundamenta\u00e7\u00e3o judicial, nesse sentido, n\u00e3o pode se limitar \u00e0 percep\u00e7\u00e3o subjetiva ou ao convencimento pessoal do magistrado, devendo observar crit\u00e9rios objetivos e pass\u00edveis de controle. A decis\u00e3o refor\u00e7a, portanto, que a aprecia\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio exige o enfrentamento dos elementos relevantes apresentados por ambas as partes, com a devida justificativa para eventual afastamento das provas que sustentam a tese defensiva.<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m esclareceu que a an\u00e1lise realizada n\u00e3o configurava reexame de provas, vedado pela S\u00famula 7 da Corte, mas revalora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos elementos j\u00e1 constantes dos autos. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque permite o controle da aplica\u00e7\u00e3o das regras jur\u00eddicas de valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria sem que seja necess\u00e1rio reconstruir os fatos ou simplesmente escolher entre vers\u00f5es conflitantes. Conforme ressaltado pelo relator, quando subsiste d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ocorr\u00eancia do fato ou \u00e0 autoria delitiva, deve prevalecer a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m abordou a necessidade de cautela na an\u00e1lise de alega\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o parental em casos que envolvem den\u00fancias de viol\u00eancia sexual contra filhos de pais separados ou em conflito. Embora o ministro tenha afastado a exist\u00eancia de elementos suficientes para concluir que a crian\u00e7a teria sido induzida pela m\u00e3e a formular a acusa\u00e7\u00e3o, destacou a import\u00e2ncia de examinar esse tipo de alega\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

O entendimento reafirma a import\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o judicial e da an\u00e1lise integral das provas para a legitimidade da condena\u00e7\u00e3o criminal. Ainda que os elementos apresentados pela acusa\u00e7\u00e3o possam sustentar uma hip\u00f3tese delitiva, a imposi\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o exige suporte probat\u00f3rio suficiente e o enfrentamento fundamentado das provas relevantes em sentido contr\u00e1rio. A decis\u00e3o, assim, evidencia que a gravidade da imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia das garantias processuais penais, especialmente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a regra de que a d\u00favida razo\u00e1vel deve favorecer o acusado.<\/p>\n

FONTE: STJ<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"STF define que anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari interrompe imediatamente a execu\u00e7\u00e3o da pena\u00a0<\/strong><\/h4>\n
Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Giuliana Fusco<\/strong><\/h6>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.235.340\/SC, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 1.068), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o, independentemente do montante da pena aplicada. A partir desse precedente, contudo, permanece relevante a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos da posterior anula\u00e7\u00e3o do julgamento pelo tribunal competente.<\/p>\n

O entendimento refor\u00e7a que a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata da pena, reconhecida pelo STF em raz\u00e3o da soberania dos veredictos, n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia das decis\u00f5es judiciais que invalidam o julgamento. Anulada a condena\u00e7\u00e3o, a continuidade da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se apoiar exclusivamente em uma senten\u00e7a que deixou de produzir validamente seus efeitos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a quest\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judiciais respons\u00e1veis pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o penal, especialmente quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o tempestiva das provid\u00eancias necess\u00e1rias ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o do julgamento. A situa\u00e7\u00e3o prisional do condenado tamb\u00e9m dever\u00e1 ser examinada \u00e0 luz de eventuais fundamentos cautelares aut\u00f4nomos que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia.<\/p>\n

A discuss\u00e3o evidencia a import\u00e2ncia de compatibilizar a soberania dos veredictos com as garantias processuais penais, assegurando que a execu\u00e7\u00e3o da pena observe a validade do t\u00edtulo condenat\u00f3rio e os efeitos das decis\u00f5es proferidas ao longo do processo.<\/p>\n

FONTE: CONJUR<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Maioridade penal em debate: Quais s\u00e3o as perspectivas para o Novo Governo?\u00a0<\/strong><\/h4>\n
Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Let\u00edcia Fernandes<\/strong><\/h6>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal voltou ao centro das discuss\u00f5es sobre seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, com propostas legislativas que buscam alterar a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente como adultos. O debate ganhou for\u00e7a durante a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, diante de diverg\u00eancias sobre a possibilidade de responsabilizar adolescentes como adultos e sobre os limites de uma eventual mudan\u00e7a.<\/p>\n

Atualmente, o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial. A altera\u00e7\u00e3o dessa regra exige a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sujeita a qu\u00f3rum qualificado e a procedimento legislativo espec\u00edfico.<\/p>\n

No Congresso Nacional, a discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, originalmente voltada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a e ao combate ao crime organizado. Em outubro de 2026, foram apresentadas emendas divergentes sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal: a proposta do senador Camilo Santana (PT) prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, enquanto a emenda do senador Rog\u00e9rio Marinho (PL) prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves espec\u00edficos. A diverg\u00eancia, inclusive dentro da base governista, levou o presidente do Senado a retirar a PEC da pauta, adiando sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A expectativa para o pr\u00f3ximo governo \u00e9 de continuidade do debate legislativo, embora o alcance de eventuais mudan\u00e7as dependa da composi\u00e7\u00e3o do Congresso, das prioridades pol\u00edticas e da supera\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias quanto ao conte\u00fado das propostas. Tal discuss\u00e3o sobre o endurecimento das respostas penais exige avaliar os poss\u00edveis efeitos da medida sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica, a capacidade do sistema prisional e a prote\u00e7\u00e3o integral dos adolescentes.<\/p>\n

FONTES: STF<\/a> | BBC<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Listas de boicote pol\u00edtico e o limite entre a liberdade de escolha e o crime\u00a0<\/strong><\/h4>\n
Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Lucas Invernort<\/strong><\/h6>\n

Encerrado o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es presidenciais no \u00faltimo domingo, 25 de outubro, a disputa pol\u00edtica n\u00e3o terminou com a apura\u00e7\u00e3o dos votos. Em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds, e com especial intensidade no interior de Minas Gerais, passaram a circular nas redes sociais e em grupos de WhatsApp listas com nomes de comerciantes, empresas e profissionais apontados como eleitores do candidato vencedor, acompanhadas de pedidos para que a popula\u00e7\u00e3o deixasse de comprar deles, contrat\u00e1-los ou indic\u00e1-los. Em Patos de Minas, o epis\u00f3dio levou a subse\u00e7\u00e3o local da OAB a divulgar nota de rep\u00fadio, enquanto a Pol\u00edcia Civil mineira alertou que esse tipo de iniciativa pode envolver a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n

Diante disso, a pergunta que naturalmente surge \u00e9 se algu\u00e9m pode responder criminalmente apenas por sugerir que n\u00e3o se compre em determinada loja. A resposta exige cuidado, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e, como consequ\u00eancia natural, a liberdade de cada cidad\u00e3o escolher onde gasta o pr\u00f3prio dinheiro. Deixar de frequentar um estabelecimento por discordar das posi\u00e7\u00f5es do dono \u00e9, em regra, uma decis\u00e3o individual e leg\u00edtima, que n\u00e3o interessa ao Direito Penal.<\/p>\n

Ocorre que a mesma Constitui\u00e7\u00e3o que protege a liberdade de express\u00e3o tamb\u00e9m resguarda a honra, a imagem e a privacidade das pessoas, e vai al\u00e9m ao garantir que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. N\u00e3o por acaso, o pluralismo pol\u00edtico aparece logo no primeiro artigo do texto constitucional como um dos fundamentos da Rep\u00fablica. Em uma democracia, divergir \u00e9 esperado e at\u00e9 saud\u00e1vel, ao passo que transformar o voto alheio em motivo de retalia\u00e7\u00e3o organizada caminha no sentido oposto ao que o constituinte desenhou.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto de tens\u00e3o que o Direito Penal pode ser chamado a atuar, sempre como \u00faltimo recurso. Segundo a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, condutas que ultrapassem os limites da liberdade de express\u00e3o podem caracterizar amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, constrangimento ilegal ou crimes contra a honra, conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso. Na pr\u00e1tica, uma coisa \u00e9 decidir, por conta pr\u00f3pria, n\u00e3o comprar de algu\u00e9m, e outra bem diferente \u00e9 expor publicamente o comerciante como inimigo, atribuir-lhe r\u00f3tulos ofensivos, condicionar a retirada do nome dele da lista a uma demonstra\u00e7\u00e3o de apoio pol\u00edtico ou estimular que outras pessoas o intimidem.<\/p>\n

Entre essas figuras, a que tem recebido mais aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o crime de persegui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal em 2021 pela chamada Lei do Stalking. A lei pune quem persegue algu\u00e9m de forma reiterada e por qualquer meio, amea\u00e7ando sua integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica ou perturbando sua liberdade ou privacidade, com pena de reclus\u00e3o de seis meses a dois anos e multa. Como a palavra-chave \u00e9 a reitera\u00e7\u00e3o, uma publica\u00e7\u00e3o isolada dificilmente bastar\u00e1, mas uma campanha cont\u00ednua de exposi\u00e7\u00e3o e press\u00e3o contra as mesmas pessoas pode, sim, preencher os requisitos da lei.<\/p>\n

Os tribunais, ali\u00e1s, j\u00e1 analisaram situa\u00e7\u00e3o muito parecida, ocorrida em Cafel\u00e2ndia, no interior paulista, depois das elei\u00e7\u00f5es de 2022, quando uma lista de comerciantes e profissionais liberais circulou em grupos de WhatsApp e em panfletos impressos, rotulando os alvos como traidores e pregando seu banimento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o pedido da defesa para encerrar a a\u00e7\u00e3o penal antes do julgamento e, em julho de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a senten\u00e7a absolut\u00f3ria e condenou dois envolvidos pela persegui\u00e7\u00e3o de sete pessoas, com base nos relatos das v\u00edtimas, em testemunhas e em capturas de tela das conversas.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o se limita ao balc\u00e3o do com\u00e9rcio. As mensagens que circulam desde o fim da vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incentivam demiss\u00f5es e recusas de contrata\u00e7\u00e3o por motivo pol\u00edtico, pr\u00e1tica que esbarra na proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e pode configurar ass\u00e9dio eleitoral, tema que a Justi\u00e7a do Trabalho vem tratando com rigor crescente, inclusive com condena\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias por dano moral coletivo.<\/p>\n

Ao fim e ao cabo, a liberdade de express\u00e3o, pilar de qualquer democracia, n\u00e3o funciona como salvo-conduto para a intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FONTES: Patos Hoje<\/a> | Santana FM<\/a> | Migalhas<\/a><\/strong><\/p>\n

\"\"Absolvi\u00e7\u00e3o em caso de aglomera\u00e7\u00e3o e ve\u00edculos: Senten\u00e7a destaca a necessidade de prova individualizada\u00a0<\/strong><\/h4>\n
Conte\u00fado desenvolvido por Gilberto Alves e Raphael Coelho <\/strong><\/h6>\n

Em senten\u00e7a proferida em 15 de outubro de 2026, o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Ol\u00edmpia\/SP absolveu Bruno Alexsander Sousa da Silva das imputa\u00e7\u00f5es relacionadas a um encontro que reuniu grande n\u00famero de pessoas e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em meio \u00e0 aglomera\u00e7\u00e3o. A acusa\u00e7\u00e3o sustentava que o r\u00e9u teria instigado ou ordenado a motoristas que realizassem manobras perigosas, expondo pessoas a risco.<\/p>\n

Quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o fundada no art. 34 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941, o ju\u00edzo concluiu que o fato, tal como descrito na den\u00fancia, n\u00e3o constitu\u00eda infra\u00e7\u00e3o penal, aplicando o art. 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, entendeu que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro passou a disciplinar a mat\u00e9ria e que n\u00e3o caberia manter a contraven\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o perigosa como tipo penal gen\u00e9rico para situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o enquadradas em figura espec\u00edfica do C\u00f3digo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 132 do C\u00f3digo Penal, a absolvi\u00e7\u00e3o se baseou na insufici\u00eancia de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. A senten\u00e7a ressaltou que n\u00e3o foram identificadas as pessoas supostamente expostas a perigo direto e iminente, nem demonstrada, com seguran\u00e7a, a participa\u00e7\u00e3o dolosa do acusado nas manobras atribu\u00eddas aos motoristas. As testemunhas n\u00e3o individualizaram os condutores ou as pessoas em risco, e a prova n\u00e3o confirmou que o r\u00e9u tivesse dado ordem ou incentivo espec\u00edfico para a condu\u00e7\u00e3o perigosa.<\/p>\n

O ju\u00edzo tamb\u00e9m observou que a condi\u00e7\u00e3o de figura central do evento e a propriedade de ve\u00edculos, por si s\u00f3s, n\u00e3o bastavam para atribuir ao acusado a conduta de terceiros. A dimens\u00e3o da aglomera\u00e7\u00e3o e o potencial risco do epis\u00f3dio n\u00e3o substitu\u00edram, na an\u00e1lise da senten\u00e7a, a prova dos elementos concretos das infra\u00e7\u00f5es imputadas e do v\u00ednculo subjetivo alegado pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso ilustra a import\u00e2ncia da correspond\u00eancia entre a prova produzida e os elementos espec\u00edficos de cada imputa\u00e7\u00e3o. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo distinguiu a ocorr\u00eancia de tumulto ou de uma situa\u00e7\u00e3o potencialmente perigosa da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo concreto e individualizado e da contribui\u00e7\u00e3o dolosa atribu\u00edda ao acusado. A decis\u00e3o n\u00e3o equivale a uma conclus\u00e3o geral sobre a licitude de eventos com grande p\u00fablico ou de manobras de ve\u00edculos: o resultado foi delimitado pelas acusa\u00e7\u00f5es formuladas e pelas provas examinadas naquele processo.<\/p>\n

FONTES: CONJUR<\/a><\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 1501632-77.2025.8.26.0400 \u2014 Juizado Especial C\u00edvel e Criminal do Foro de Ol\u00edmpia\/SP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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