{"id":40235,"date":"2026-11-03T16:37:40","date_gmt":"2026-11-03T19:37:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40235"},"modified":"2026-11-03T16:37:40","modified_gmt":"2026-11-03T19:37:40","slug":"itbi-na-integralizacao-de-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/itbi-na-integralizacao-de-capital\/","title":{"rendered":"ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital"},"content":{"rendered":"<p>STF reconhece a imunidade tamb\u00e9m para imobili\u00e1rias e holdings patrimoniais \u2014 o risco passa a estar no valor efetivamente integralizado<\/p>\n<ol>\n<li><strong> O que o STF decidiu<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108\/SP). A Corte decidiu que n\u00e3o incide ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis para integralizar o capital social de uma empresa, qualquer que seja a atividade da empresa \u2014 inclusive imobili\u00e1rias e sociedades &#8220;administradoras de bens pr\u00f3prios&#8221;, como as holdings patrimoniais e familiares.<\/p>\n<p>A restri\u00e7\u00e3o constitucional ligada \u00e0 atividade imobili\u00e1ria continua valendo apenas para fus\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es, cis\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es de sociedades.<\/p>\n<p>O STF manteve dois limites relevantes:<\/p>\n<ul>\n<li>a imunidade cobre somente o valor efetivamente destinado \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito, entendimento que j\u00e1 havia sido fixado no Tema 796;<\/li>\n<li>os Munic\u00edpios podem afastar a imunidade se demonstrarem, caso a caso e com provas, simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, e a reda\u00e7\u00e3o definitiva da tese depende dessa publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Onde est\u00e1 o risco agora: o valor efetivamente integralizado<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O risco de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o desapareceu; mudou de natureza. Deixa de ser a atividade da empresa e passa a ser a diferen\u00e7a entre o valor pelo qual o im\u00f3vel \u00e9 conferido ao capital e o seu valor de mercado.<\/p>\n<p>Na constitui\u00e7\u00e3o de holdings patrimoniais, \u00e9 usual recomendar que a pessoa f\u00edsica transfira o im\u00f3vel pelo valor constante da sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda (DIRPF), para n\u00e3o apurar ganho de capital, registrando-se a diferen\u00e7a at\u00e9 o valor de mercado como reserva de capital.<\/p>\n<p>Essa combina\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o encontra amparo no art. 23 da Lei 9.249\/1995, que admite apenas duas formas de entrega: (i) pelo valor da declara\u00e7\u00e3o de bens, com as quotas lan\u00e7adas na DIRPF pelo mesmo valor dos bens transferidos (\u00a7 1\u00ba); ou (ii) por valor superior, caso em que a diferen\u00e7a a maior \u00e9 tribut\u00e1vel como ganho de capital (\u00a7 2\u00ba). Se a sociedade registra o im\u00f3vel pelo valor de mercado \u2014 parte em capital, parte em reserva \u2014, a entrega n\u00e3o foi feita pelo valor da declara\u00e7\u00e3o, e a Receita Federal pode exigir o IR sobre essa diferen\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00c9 exatamente essa a situa\u00e7\u00e3o julgada pelo STF no Tema 796: a parcela do valor do im\u00f3vel que excede o capital subscrito \u2014 inclusive quando destinada a reserva de capital \u2014 n\u00e3o \u00e9 imune e sofre a incid\u00eancia do ITBI. Naquele julgamento, o voto condutor afirmou que n\u00e3o se admite que, &#8220;a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos im\u00f3veis excedente \u00e0s quotas subscritas&#8221;.<\/p>\n<p>No Tema 1.348, o mesmo voto apontou esse limite do Tema 796 como o principal instrumento contra o uso indevido da imunidade. Com a discuss\u00e3o sobre a atividade da empresa encerrada, \u00e9 previs\u00edvel que os Munic\u00edpios concentrem a fiscaliza\u00e7\u00e3o nesse ponto, com respaldo nos dois precedentes.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> A escolha do cliente: IR sobre ganho de capital ou ITBI<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Combinados, o art. 23 da Lei 9.249\/1995 e os Temas 796 e 1.348 levam o s\u00f3cio a escolher qual tributo assumir sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel: o imposto de renda sobre o ganho de capital (IR-GCAP) ou o ITBI. A estrutura com reserva de capital, em vez de evitar os dois, pode atrair ambos.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Ac\u00f3rd\u00e3o pendente e prov\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o: e os valores j\u00e1 pagos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Consideramos elevada a probabilidade de o STF, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, limitar os efeitos da decis\u00e3o no tempo, o que torna improv\u00e1vel a recupera\u00e7\u00e3o ampla do ITBI j\u00e1 pago.<\/p>\n<ul>\n<li>Fundamentos para a modula\u00e7\u00e3o: h\u00e1 decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio STF que trataram a atividade imobili\u00e1ria como relevante para a imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o \u2014 uma delas, de outubro de 2025, afirma haver jurisprud\u00eancia consolidada nesse sentido. Isso permite aos Munic\u00edpios sustentar que houve mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o. Soma-se o impacto relevante sobre a arrecada\u00e7\u00e3o municipal.<\/li>\n<li>Efeito prov\u00e1vel: a decis\u00e3o tende a valer a partir de determinada data, preservando quem j\u00e1 discutia a mat\u00e9ria em ju\u00edzo. Pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos no passado, sem discuss\u00e3o pr\u00e9via, t\u00eam baixa perspectiva de \u00eaxito.<\/li>\n<li>Quem j\u00e1 discute o tema: processos judiciais e administrativos em curso devem ser mantidos, pois s\u00e3o os que t\u00eam maior chance de ser preservados por eventual modula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Opera\u00e7\u00f5es futuras de integraliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ol>\n<li>Simular, antes de definir o valor de confer\u00eancia, o custo de cada cen\u00e1rio (IR sobre ganho de capital x ITBI), considerando tamb\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o de uma futura venda pela holding.<\/li>\n<li>Evitar registrar o excedente do valor dos im\u00f3veis como reserva de capital sem quantificar o ITBI (Tema 796) e o IR sobre ganho de capital (art. 23, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.249\/1995) que poder\u00e3o incidir sobre ele.<\/li>\n<li>Manter coer\u00eancia entre o valor de entrega, o valor das quotas lan\u00e7ado na DIRPF e o registro cont\u00e1bil do im\u00f3vel na sociedade (art. 23, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<li>Documentar o prop\u00f3sito e a subst\u00e2ncia da integraliza\u00e7\u00e3o \u2014 atividade efetiva da sociedade, destina\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis \u2014 para afastar alega\u00e7\u00f5es de simula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Requerer ao Munic\u00edpio o reconhecimento da imunidade antes da lavratura da escritura, com base no Tema 1.348, delimitando o valor imune ao capital integralizado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Estruturas j\u00e1 constitu\u00eddas<\/p>\n<ol>\n<li>Revisar holdings constitu\u00eddas nos \u00faltimos cinco anos com reserva de capital formada por im\u00f3veis: h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o de ITBI (Munic\u00edpio) e de IR sobre ganho de capital (pessoa f\u00edsica) sobre essa parcela, enquanto n\u00e3o deca\u00eddo o direito de lan\u00e7ar.<\/li>\n<li>Manter as discuss\u00f5es administrativas e judiciais em curso sobre a imunidade.<\/li>\n<li>Avaliar caso a caso a recupera\u00e7\u00e3o de ITBI j\u00e1 pago, \u00e0 luz do risco de modula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Informamos que o procedimento para o requerimento de imunidade do ITBI, decorrente de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, bem como a respectiva modalidade de apresenta\u00e7\u00e3o e o prazo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, est\u00e3o adstritos \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada municipalidade.<\/p>\n<p>A equipe de Especialistas da SiqueiraCastro est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para simular os cen\u00e1rios e revisar as estruturas de cada grupo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF reconhece a imunidade tamb\u00e9m para imobili\u00e1rias e holdings patrimoniais \u2014 o risco passa a estar no valor efetivamente integralizado O que o STF decidiu Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108\/SP). 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