{"id":40238,"date":"2026-11-09T10:55:03","date_gmt":"2026-11-09T13:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40238"},"modified":"2026-11-09T14:57:24","modified_gmt":"2026-11-09T17:57:24","slug":"newsletter-direito-publico-e-regulatorio-novembro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-direito-publico-e-regulatorio-novembro-2026\/","title":{"rendered":"Newsletter Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio | Novembro\/2026"},"content":{"rendered":"

A celebra\u00e7\u00e3o de acordos consensuais no TCU e a an\u00e1lise de constitucionalidade pelo STF\u00a0<\/strong><\/h4>\n

O julgamento que pode redefinir os limites da consensualidade no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o foi novamente suspenso em 05.11.2026, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar parcial re\u00fane quatro votos pela restri\u00e7\u00e3o dos mecanismos \u00e0s tomadas de contas especiais, de Edson Fachin, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, e dois por uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla do Tribunal, de Fl\u00e1vio Dino e Luiz Fux. A conclus\u00e3o permanece pendente.<\/p>\n

Na ADPF n\u00ba 1.183, o Partido Novo questiona o modelo disciplinado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n\u00ba 91\/2022 e a atua\u00e7\u00e3o da SecexConsenso. A inicial sustenta que a participa\u00e7\u00e3o do controlador na constru\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas invade compet\u00eancias do Executivo e pode comprometer sua independ\u00eancia para fiscalizar os acordos. Por outro lado e em defesa do modelo, at\u00e9 ent\u00e3o exitoso, foram apresentados argumentos de efici\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o de conflitos e redu\u00e7\u00e3o dos custos de disputas prolongadas.<\/p>\n

Para Fachin, a atua\u00e7\u00e3o consensual deve ficar restrita \u00e0s tomadas de contas especiais, procedimentos destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. O relator prop\u00f4s preservar os acordos j\u00e1 homologados pelo Plen\u00e1rio do TCU at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Dino admite a utiliza\u00e7\u00e3o mais ampla do mecanismo, atribuindo ao relator de cada processo a decis\u00e3o de instaurar e conduzir as tratativas. Fux acompanhou essa orienta\u00e7\u00e3o e acrescentou a participa\u00e7\u00e3o da AGU e o referendo dos acordos pelo Plen\u00e1rio do TCU.<\/p>\n

Na retomada, Zanin defendeu a observ\u00e2ncia do regime jur\u00eddico-administrativo, a demonstra\u00e7\u00e3o fundamentada e comparativa das vantagens do acordo, a preserva\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o e a possibilidade de controle judicial posterior. Mendon\u00e7a tamb\u00e9m ressaltou que o Executivo j\u00e1 disp\u00f5e de instrumentos de concilia\u00e7\u00e3o, inclusive na AGU. Essas posi\u00e7\u00f5es exp\u00f5em a discuss\u00e3o sobre como conciliar a negocia\u00e7\u00e3o com a autonomia de quem deve controlar a decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Se o Executivo j\u00e1 pode buscar acordos em suas ag\u00eancias e na AGU, que seguran\u00e7a adicional procura ao levar a negocia\u00e7\u00e3o ao TCU? Ora, parte da atratividade pode estar na participa\u00e7\u00e3o antecipada de quem fiscalizar\u00e1 o ajuste, reduzindo a percep\u00e7\u00e3o de risco do gestor e oferecendo maior previsibilidade sobre a posi\u00e7\u00e3o do controle externo. Essa hip\u00f3tese ajuda a compreender a ades\u00e3o ao modelo e, ao mesmo tempo, suscita a quest\u00e3o sobre a independ\u00eancia de uma institui\u00e7\u00e3o que participa da constru\u00e7\u00e3o do acordo e depois examina sua regularidade.<\/p>\n

O respaldo \u00e0s premissas examinadas deve ser distinguido da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do acordo e da apura\u00e7\u00e3o de irregularidades. A extens\u00e3o de uma eventual restri\u00e7\u00e3o e o tratamento dos ajustes anteriores depender\u00e3o do julgamento final e da modula\u00e7\u00e3o de efeitos que vier a ser aprovada. Para as empresas com negocia\u00e7\u00f5es em curso, a avalia\u00e7\u00e3o deve considerar a fase do procedimento, as condi\u00e7\u00f5es dos instrumentos j\u00e1 celebrados e as alternativas dispon\u00edveis no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e da AGU.<\/p>\n

Importante acompanharmos a retomada do julgamento no STF. De toda maneira, vale destacar que a ado\u00e7\u00e3o do consensualismo no TCU tem permitido a repactua\u00e7\u00e3o exitosa de contratos de concess\u00e3o, nos segmentos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, estressados e deficientes.<\/p>\n

\"\"Malha ferrovi\u00e1ria do nordeste e devolu\u00e7\u00e3o de trechos com indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,785 bilh\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

A devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o de 3.014 quil\u00f4metros de ferrovias sem opera\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de indeniza\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 1,785 bilh\u00e3o integram o acordo para a concess\u00e3o da Malha Nordeste cuja assinatura foi autorizada pelo TCU em 21.10.2026. A decis\u00e3o, formalizada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.906\/2026-Plen\u00e1rio e publicada em 28.10.2026, permite a composi\u00e7\u00e3o entre a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres e a Ferrovia Transnordestina Log\u00edstica S.A., do grupo CSN. O pagamento e o cumprimento das principais obriga\u00e7\u00f5es dependem da futura prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, prevista para 2028.<\/p>\n

Para autorizar a assinatura, o Tribunal exigiu ajustes destinados a assegurar o cumprimento do acordo. Os ajustes incluem a separa\u00e7\u00e3o entre investimentos adicionais e a manuten\u00e7\u00e3o j\u00e1 exigida pelo contrato, a defini\u00e7\u00e3o de cronogramas de obras e desembolsos e a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es proporcionais ao descumprimento. A concession\u00e1ria tamb\u00e9m assumir\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es de desativa\u00e7\u00e3o dos trechos devolvidos, regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria e investimentos de R$ 136,28 milh\u00f5es para reduzir conflitos entre a ferrovia e \u00e1reas urbanas.<\/p>\n

Concess\u00f5es com obriga\u00e7\u00f5es controvertidas e infraestrutura inoperante podem encontrar na negocia\u00e7\u00e3o uma forma de reorganizar sua execu\u00e7\u00e3o. Concession\u00e1rias e investidores precisam comparar os custos da composi\u00e7\u00e3o com os efeitos de eventual extin\u00e7\u00e3o contratual e disputa judicial, definindo responsabilidades que possam ser executadas e fiscalizadas. A prorroga\u00e7\u00e3o futura, as condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o dos ativos e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos devem integrar essa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a autoriza\u00e7\u00e3o antecede a retomada do julgamento da ADPF n\u00ba 1.183, o acompanhamento deve abranger tanto a formaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do ajuste quanto o alcance de eventual modula\u00e7\u00e3o pelo STF. A proposta do relator de preservar acordos j\u00e1 homologados ainda depende da delibera\u00e7\u00e3o final. A avalia\u00e7\u00e3o do caso exige conferir a fase de cada instrumento e os crit\u00e9rios que vierem a ser fixados, inclusive para obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n

\"\"Concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias e a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de negocia\u00e7\u00e3o pela ANAC<\/strong><\/h4>\n

Concession\u00e1rias de aeroportos e entidades representativas passam a contar com uma c\u00e2mara pr\u00f3pria para negociar controv\u00e9rsias contratuais com a ANAC. Institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 20.185, de 13.10.2026, publicada em 16.10.2026, a C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias, denominada ConciliAnac, oferece uma via administrativa para buscar solu\u00e7\u00f5es antes ou durante disputas judiciais e arbitrais, observadas as condi\u00e7\u00f5es da norma.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 c\u00e2mara diverg\u00eancias sobre interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas das concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias, al\u00e9m de quest\u00f5es t\u00e9cnicas envolvendo direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n

A abertura do procedimento depender\u00e1 de an\u00e1lise de admissibilidade pela Diretoria Colegiada. Admitido o pedido, uma comiss\u00e3o com representantes das \u00e1reas t\u00e9cnicas, da Procuradoria Federal e da entidade interessada conduzir\u00e1 as tratativas. A proposta resultante ser\u00e1 submetida \u00e0 Diretoria e, se aprovada, formalizada em Termo de Consenso, acompanhado da minuta do respectivo aditivo quando houver necessidade de alterar o contrato.<\/p>\n

A Portaria exclui, entre outras mat\u00e9rias, a altera\u00e7\u00e3o da matriz de riscos, a an\u00e1lise de defesas contra autua\u00e7\u00f5es e as demandas que j\u00e1 estejam sendo ou tenham sido examinadas, com participa\u00e7\u00e3o da ANAC, em \u00f3rg\u00e3o de consenso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ou do TCU. Essa \u00faltima restri\u00e7\u00e3o exige avaliar a estrat\u00e9gia antes de iniciar negocia\u00e7\u00f5es em outra inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O aproveitamento da ConciliAnac depender\u00e1 da identifica\u00e7\u00e3o precisa da controv\u00e9rsia e da prepara\u00e7\u00e3o de propostas com fundamento contratual, t\u00e9cnico e econ\u00f4mico. Com essa prepara\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o pode permitir o tratamento conjunto de impasses na execu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e reduzir os custos e o tempo de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, preservados os limites de compet\u00eancia da Ag\u00eancia.<\/p>\n

\"\"Recomposi\u00e7\u00e3o cautelar de 60% dos impactos da Reforma Tribut\u00e1ria nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias proposta pela ANTT<\/strong><\/h4>\n

Uma recomposi\u00e7\u00e3o inicial de 60% do impacto econ\u00f4mico l\u00edquido estimado da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo \u00e9 a proposta da ANTT para os contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria em 2027 e 2028. Apresentada na Reuni\u00e3o Participativa n\u00ba 08\/2026, realizada em 22.10.2026, a metodologia prev\u00ea um ajuste provis\u00f3rio, seguido de reconcilia\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos valores definitivos. O prazo divulgado para envio de contribui\u00e7\u00f5es encerrou-se em 30.10.2026.<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o compara os resultados projetados sob os regimes tribut\u00e1rios atual e futuro, considerando a mesma receita bruta e as economias obtidas nas despesas operacionais admitidas pela metodologia. Nesta etapa, os investimentos em bens de capital e as receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias ficam fora do c\u00e1lculo. O ajuste poder\u00e1 favorecer a concession\u00e1ria ou o Poder Concedente e ser implementado por mecanismos tarif\u00e1rios ou pelas contas da concess\u00e3o, conforme as condi\u00e7\u00f5es de cada contrato.<\/p>\n

Ao limitar a antecipa\u00e7\u00e3o a 60%, o modelo deixa parte do desequil\u00edbrio para recomposi\u00e7\u00e3o posterior, com efeitos sobre o caixa durante a transi\u00e7\u00e3o. O prazo de reconcilia\u00e7\u00e3o, o tratamento dos investimentos e a incorpora\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as entre estimativas e resultados efetivos ser\u00e3o, por isso, pontos centrais na avalia\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Para dimensionar esses efeitos, as empresas devem reunir informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, fornecedores e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, separando o impacto da reforma de outras varia\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do contrato. Estudos individualizados permitir\u00e3o avaliar a sufici\u00eancia da recomposi\u00e7\u00e3o cautelar e fundamentar os ajustes posteriores. Enquanto a proposta \u00e9 consolidada, essa prepara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite adaptar os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o e organizar os documentos que sustentar\u00e3o os pedidos.<\/p>\n

\"\"Solu\u00e7\u00e3o consensual com a Transbrasiliana e retomada da an\u00e1lise tarif\u00e1ria da BR-153\/SP aprovada pela ANTT<\/strong><\/h4>\n

A retomada da 18\u00aa Revis\u00e3o Ordin\u00e1ria e do reajuste da Tarifa B\u00e1sica de Ped\u00e1gio da BR-153\/SP foi determinada na mesma delibera\u00e7\u00e3o que aprovou a proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual entre a ANTT e a Transbrasiliana Concession\u00e1ria de Rodovia S.A. A medida consta da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 306, de 22.10.2026, publicada em 23.10.2026. As tratativas ocorreram no Procedimento de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias n\u00ba 009\/2026, conduzido pela C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias da Ag\u00eancia, a COMPOR, e envolveram quest\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4mico-financeiras relativas a projetos executivos e obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade.<\/p>\n

Suspensa para permitir a negocia\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise tarif\u00e1ria incorporar\u00e1 os efeitos da composi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a assinatura do Termo de Consenso. Os valores, as obriga\u00e7\u00f5es e os efeitos econ\u00f4micos espec\u00edficos devem ser examinados a partir desse instrumento e do Relat\u00f3rio n\u00ba 00018\/2026\/PFE-ANTT\/PGF\/AGU, aos quais a decis\u00e3o faz refer\u00eancia. A defini\u00e7\u00e3o da tarifa depender\u00e1 da continuidade da revis\u00e3o e do reajuste, enquanto os resultados para a concession\u00e1ria, os usu\u00e1rios e os financiadores depender\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste e de sua incorpora\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos contratuais.<\/p>\n

O caso demonstra como a COMPOR, disciplinada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 1\/2023, pode contribuir para solucionar controv\u00e9rsias que afetam revis\u00f5es tarif\u00e1rias e pleitos de reequil\u00edbrio. Para as concession\u00e1rias, a escolha dessa via exige avaliar conjuntamente as quest\u00f5es contratuais e os processos administrativos e judiciais envolvidos, al\u00e9m de preparar propostas com fundamento t\u00e9cnico e econ\u00f4mico. A defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, dos prazos e da forma de incorporar os efeitos do acordo ao contrato deve orientar as tratativas, para que a solu\u00e7\u00e3o negociada possa ser efetivamente implementada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A celebra\u00e7\u00e3o de acordos consensuais no TCU e a an\u00e1lise de constitucionalidade pelo STF\u00a0 O julgamento que pode redefinir os limites da consensualidade no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o foi novamente suspenso em 05.11.2026, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 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