{"id":40247,"date":"2026-11-10T16:13:26","date_gmt":"2026-11-10T19:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=40247"},"modified":"2026-11-10T16:13:26","modified_gmt":"2026-11-10T19:13:26","slug":"alerj-aprovou-projeto-de-lei-que-institui-novo-regime-de-transacao-tributaria-no-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/alerj-aprovou-projeto-de-lei-que-institui-novo-regime-de-transacao-tributaria-no-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"ALERJ aprovou projeto de lei que institui novo regime de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"<p><strong>1.O que prev\u00ea o PLC n\u00ba 61\/2026<\/strong><\/p>\n<p>A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ALERJ aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 61\/2026, que institui o novo regime para a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios estaduais, a ser conduzida pela Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE\/RJ. A vers\u00e3o aprovada resulta de substitutivo elaborado a partir de cerca de 50 emendas parlamentares e, por isso, difere em pontos da proposta original do Executivo.<\/p>\n<p>A proposta permite que Estado do Rio de Janeiro e contribuintes celebrem acordos para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e regulariza\u00e7\u00e3o de passivos mediante concess\u00f5es como descontos sobre multas, juros e demais acr\u00e9scimos, parcelamento, utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS e aceita\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n<p>O projeto aprovado pela ALERJ prev\u00ea tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>contencioso de pequeno valor; e<\/li>\n<li>contencioso envolvendo relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por ades\u00e3o a edital da PGE\/RJ ou, nas hip\u00f3teses previstas, mediante proposta individual.<\/p>\n<p><strong>2. Quanto poder\u00e1 ser reduzido e como o d\u00e9bito poder\u00e1 ser pago<\/strong><\/p>\n<p>Os percentuais e prazos constituem limites m\u00e1ximos. As condi\u00e7\u00f5es efetivamente aplic\u00e1veis depender\u00e3o da modalidade e dos crit\u00e9rios definidos pela PGE\/RJ.<\/p>\n<p>Em resumo, como regra geral, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% das multas, juros e demais acr\u00e9scimos, sem redu\u00e7\u00e3o do principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e pagamento em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n<p>Para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar 70%, com prazo de pagamento de at\u00e9 145 meses.<\/p>\n<p>No contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo montante n\u00e3o supere o qu\u00edntuplo do limite de al\u00e7ada fixado para ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 meses, com desconto de at\u00e9 65%, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do texto.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m amplia as alternativas para liquida\u00e7\u00e3o do passivo. Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, poder\u00e3o ser utilizados precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros e cr\u00e9ditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS homologados, pr\u00f3prios ou de terceiros. Esse uso \u00e9 limitado a 75% do valor do d\u00e9bito quando de ICMS, e 50% quando se tratar de IPVA.<\/p>\n<p>O que fica de fora: os devedores contumazes de ICMS n\u00e3o poder\u00e3o receber desconto sobre multas, juros e demais encargos. A defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz consta de projeto de lei pr\u00f3prio (PL n\u00ba 8.085\/2026), aprovado na mesma sess\u00e3o tamb\u00e9m pendente de san\u00e7\u00e3o. Ficam exclu\u00eddos da transa\u00e7\u00e3o, ainda, os valores relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FECP).<\/p>\n<p><strong>3. Ponto de aten\u00e7\u00e3o: ren\u00fancia ao lit\u00edgio e confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o deferida implicar\u00e1 confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos nela contemplados e aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es pactuadas. O contribuinte dever\u00e1 renunciar \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito, administrativas ou judiciais, relacionadas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos e requerer a extin\u00e7\u00e3o dos respectivos processos com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Na pr\u00e1tica, quem discute determinado d\u00e9bito e adere \u00e0 transa\u00e7\u00e3o quanto a ele ter\u00e1 de abrir m\u00e3o dessa discuss\u00e3o. O descumprimento do acordo pode acarretar a perda dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n<p>Por isso, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da compara\u00e7\u00e3o entre o benef\u00edcio econ\u00f4mico oferecido e a probabilidade de \u00eaxito das discuss\u00f5es administrativas ou judiciais em curso.<\/p>\n<p><strong>4. Pr\u00f3ximos passos e recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>At\u00e9 a presente data, o PLC n\u00ba 61\/2026 aguarda san\u00e7\u00e3o ou veto do Governador. Nos termos do texto aprovado e se sancionada, a Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, mas sua efic\u00e1cia depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pela PGE\/RJ. Logo, os pedidos de transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser formalizados depois dessa regulamenta\u00e7\u00e3o e da publica\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar uma alternativa relevante para a gest\u00e3o de passivos estaduais. A vantagem, contudo, dever\u00e1 ser mensurada caso a caso: o desconto obtido deve ser comparado ao valor econ\u00f4mico da discuss\u00e3o que o contribuinte ter\u00e1 de abandonar.<\/p>\n<p>A equipe de Especialistas da SiqueiraCastro est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mapear os passivos, simular os cen\u00e1rios de transa\u00e7\u00e3o e avaliar os impactos das regras previstas no PLC sobre as estrat\u00e9gias de regulariza\u00e7\u00e3o e contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1.O que prev\u00ea o PLC n\u00ba 61\/2026 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ALERJ aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 61\/2026, que institui o novo regime para a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios estaduais, a ser conduzida pela Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE\/RJ. 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