O Supremo Tribunal Federal retomou, em 5 de novembro, o julgamento da ADPF 1183, que questiona a validade dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n\u00ba 91\/2022, conduzidos pela SecexConsenso, e dos acordos firmados entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o placar \u00e9 de 4 a 2 pela restri\u00e7\u00e3o da consensualidade no TCU. O relator, ministro Edson Fachin, votou para reconhecer a validade dos mecanismos consensuais apenas no \u00e2mbito dos processos de tomada de contas especial, instaurados para apurar danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Thiago de Oliveira<\/strong><\/a>, nosso s\u00f3cio de Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio<\/a>, afirma: “Particularmente, entendo que h\u00e1 bons argumentos para que o placar de 4 a 2 vire a favor da consensualidade no \u00e2mbito do TCU”.<\/p>\n Confira a an\u00e1lise completa no v\u00eddeo abaixo!<\/p>\n