{"id":667,"date":"2021-05-19T16:36:55","date_gmt":"2021-05-19T19:36:55","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/webproducer\/siqueiracastro\/noticias_wp\/2021\/05\/19\/anticrime-senado\/"},"modified":"2021-06-23T15:37:35","modified_gmt":"2021-06-23T18:37:35","slug":"anticrime-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/anticrime-senado\/","title":{"rendered":"Senado derruba vetos presidenciais ao pacote anticrime"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 19 de abril, o Senado<\/a> derrubou os vetos do presidente da Rep\u00fablica ao Pacote Anticrime, que havia sido sancionada ao final de 2019.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00ba 13.964 de 2019 traz consigo algumas modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal. Com a derrubada, os 16 dos 24 dispositivos vetados ser\u00e3o inclu\u00eddos na lei. Os textos v\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6.341\/2019 determinava que o preso fosse apresentado ao juiz de garantias para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de 24h. Esta medida deveria ser aplicada nas pris\u00f5es em flagrante ou por mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria. O texto aprovado pelo Congresso tamb\u00e9m determinava que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia ocorresse na presen\u00e7a de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de um Defensor P\u00fablico ou de advogado constitu\u00eddo, sendo vedada a audi\u00eancia por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos para o veto eram a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o aumento de custos que a lei acarretaria. Ap\u00f3s a derrubada do veto, foi permitida a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia enquanto durar a pandemia. J\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias continua suspensa por tempo indeterminado, por decis\u00e3o do Ministro Luiz Fux, do STF, na ADI n\u00ba 6.299.<\/p>\n\n\n\n

Advogados para policiais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei previa condi\u00e7\u00f5es especiais para servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica que fossem investigados por uso de for\u00e7a letal no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A medida daria direito a um defensor p\u00fablico para os policiais federais, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, civis, militares e aos militares do corpo de bombeiros<\/p>\n\n\n\n

Nos casos que em que n\u00e3o houvesse defensores p\u00fablicos no local onde foi instaurado o inqu\u00e9rito, um advogado particular poderia ser indicado e deveria ser custeado pela institui\u00e7\u00e3o vinculada na qual o servidor fosse vinculado. O presidente vetou o dispositivo com argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal para representar judicialmente seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Bom comportamento e progress\u00e3o de regime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto original previa que os presos que cometem falta grave teriam a progress\u00e3o do regime se apresentassem bom comportamento durante um ano ap\u00f3s o fato. De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, \u201ca concess\u00e3o de progress\u00e3o de regime depende de requisitos n\u00e3o apenas objetivos, mas de aspectos subjetivos, consistindo este em bom comportamento carcer\u00e1rio, a ser comprovado, a partir da an\u00e1lise de todo o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o da pena, pelo diretor do estabelecimento prisional.”<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Senado Federal; Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conforme o novo texto aprovado, o bom comportamento poderia ser readquirido um ano ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da falta cometida pelo encarcerado, o que, para o Executivo, poderia gerar \u201ca percep\u00e7\u00e3o de impunidade\u201d e assegurar \u201cbenesses aos custodiados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da extra\u00e7\u00e3o de DNA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei previa a extra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com viol\u00eancia grave, e esta regra valeria para condenados por crime contra a vida, contra liberdade sexual e contra crimes sexuais contra vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da Rep\u00fablica, a medida iria contrariar o interesse p\u00fablico por excluir os crimes hediondos de alto potencial ofensivo, como o genoc\u00eddio e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado pelo Congresso previa regras para descarte do material biol\u00f3gico usados para identifica\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico. O texto vedava o uso de material de fenotipagem gen\u00e9tica ou busca familiar. O Presidente vetou o dispositivo por entender que a \u201cfenotipagem poderia auxiliar na revela\u00e7\u00e3o de crimes graves, como o estupro\u201d. Al\u00e9m de disso, o Pal\u00e1cio do Planalto entendeu que o descarte imediato do material gen\u00e9tico poderia prejudicar a defesa do acusado, que estaria impossibilitado de solicitar nova an\u00e1lise para fins probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto a coleta do material gen\u00e9tico e laudo deveriam ser realizados por perito oficial. O Presidente vetou o dispositivo com argumento de que a coleta deve ser apenas \u201csupervisionada pela per\u00edcia oficial, n\u00e3o necessariamente realizada por perito oficial\u201d e que \u201cTal restri\u00e7\u00e3o traria preju\u00edzos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da medida e at\u00e9 mesmo a inviabilizaria em alguns estados em que o n\u00famero de peritos oficiais \u00e9 insuficiente\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

Capta\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei autoriza a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental por meio da opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou durante a noite, exceto na casa do investigado. J\u00e1 o Presidente entendeu que a reda\u00e7\u00e3o que retira \u201ca casa\u201d esvazia o dispositivo, vedando tamb\u00e9m \u00e0 medida que autorizava a utiliza\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do MP, desde que fosse demonstrada a honestidade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu veto o Presidente justificou que a medida limitaria o uso da prova apenas para a defesa, sob o argumento de que \u201cContraria o interesse p\u00fablico uma vez que uma prova n\u00e3o deve ser considerada l\u00edcita ou il\u00edcita unicamente em raz\u00e3o da parte que beneficiar\u00e1, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da lealdade, da boa-f\u00e9 objetiva e da coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais, al\u00e9m de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fuzis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado pelo Congresso previa pena de 12 a 30 anos para os casos de homic\u00eddio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente vetou o dispositivo por entender que a medida \u201cviola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada\u201d e segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, o dispositivo poderia \u201cgerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d aos agentes de seguran\u00e7a e que \u201cEsses servidores poder\u00e3o ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que s\u00e3o de uso restrito, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es extremas para a garantia da ordem p\u00fablica, a exemplo de conflito armado contra fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Crimes contra a honra na Internet<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto original do projeto triplicava a pena para os crimes cometidos em redes sociais. Para o Presidente a medida viola o princ\u00edpio da proporcionalidade e que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 permite o agravamento da pena em um ter\u00e7o \u201cna hip\u00f3tese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais: STJ impede reabertura de a\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s absolvi\u00e7\u00e3o de Haddad na justi\u00e7a eleitoral<\/a><\/p>\n\n\n\n

 De acordo com o Pal\u00e1cio, o aumento da pena obrigaria a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para investiga\u00e7\u00e3o dos crimes, o que geraria a superlota\u00e7\u00e3o das delegacias e redu\u00e7\u00e3o do tempo para o combate de outros crimes.<\/p>\n\n\n\n

Acordo em a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Pal\u00e1cio decidiu manter os vetos relacionados \u00e0 improbidade administrativa, os dispositivos tratados no veto presidencial abarcavam a possibilidade do MP celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, medida prevista no projeto de lei. O acordo somente seria poss\u00edvel se fossem observadas algumas condi\u00e7\u00f5es, como ressarcimento integral do dano, revers\u00e3o da vantagem indevida obtida ainda que oriunda de agentes privados, e pagamento de multa de at\u00e9 20% do dano.  

O governo vetou a medida por entender que geraria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, contraria o interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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