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Newsletter Direito Público e Regulatório | Novembro/2026

A celebração de acordos consensuais no TCU e a análise de constitucionalidade pelo STF  O julgamento que pode redefinir os limites da consensualidade no Tribunal...

Discussão sobre eventuais equívocos da ANAC durante a avaliação de reequilíbrios...

As recentes decisões da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que indeferiram os pedidos para reequilíbrio completo (a partir de dezembro de...