Últimas notícias

Publicado novo decreto que reduz a alíquota da TIPI

Em 28 de abril de 2022, o Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 11.055/2022, que altera a Tabela de incidência do...

PGFN desiste de tributação sobre operações de permuta de imóveis

A PGFN editou o Despacho nº 167/2022, no qual consolidou entendimento de que não irá mais discutir judicialmente a cobrança de IRPJ,...

Possível modulação da decisão que definiu pela não incidência de ICMS...

O STF retomou na última sexta-feira (29/04) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, na qual se decidiu pela não...

PGFN abre nova possibilidade de transação tributária para operações envolvendo débitos...

No dia 03 de maio de 2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram novo...

Modulação de efeitos na cobrança de IRPJ e CSLL sobre a...

O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que reconheceu a impossibilidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa...

STJ admite exceção para conhecimento de recurso especial que não faz...

No último dia 20 de abril, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

STJ julgará se arrematante de imóvel em hasta pública deve pagar dívida tributária anterior

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu afetar, sob rito de recursos repetitivos, recursos oriundos do Município de São Paulo que...

Concessionária de energia não é obrigada a pagar por faixa de domínio

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não há cabimento para cobrança por concessionária de serviço público pela utilização da...

Tribunal de Justiça de São Paulo anula contrato de franquia por violação dos deveres...

Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação, cujo objeto era...