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Prescrição do crime antecedente não afasta tipicidade de organização criminosa 

A extinção da punibilidade do crime antecedente ou acessório ao delito de organização criminosa não se estende a este último, e tampouco...

Min. Mendonça agenda audiência de conciliação para discussão de acordos de...

No último dia 16, o Min. Mendonça Filho, do Supremo Tribunal Federal, designou data para realização da audiência de conciliação no bojo...

Locação temporária por aplicativos  

Os proprietários de um imóvel procederam a locação do bem por meio de plataforma digital, em especial AIRBNB. 

Proibição de contato entre investigados não afeta prerrogativas advocatícias, reafirma Min....

No bojo do Inq. 4.784/DF, que tramita sob relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e apura as condições que levaram às movimentações...

Produtor rural pode ficar isento de Imposto sobre a Propriedade Territorial...

O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais...

CARF decide pela possibilidade de empresa do ramo alimentício tomar créditos...

No último 29 de janeiro de 2024, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...

STJ afeta recursos com sistemática repetitiva para julgar creditamento de PIS/COFINS sobre reembolso de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os REsps 2.075.758 e 2.072.621 e o EREsp 1.959.571, todos de relatoria do Min....

STF decide favoravelmente à possibilidade de complementação do ICMS-ST diante da diferença apurada na...

No dia 09 de janeiro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de complementação do ICMS-ST diante de...

Portaria da Receita Federal do Brasil regulamenta limites para a compensação de créditos fiscais 

No dia 05 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda publicou em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) a...