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Em 28/04/2021 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.046/21 (“MPV 1.046/21”), que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de...

Administração Pública e a LGPD esteve em debate pelo Centro de...

A edição do projeto Diálogos Telemáticos da tarde desta segunda-feira, 26/4, tratou da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da...

STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019)...

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Está prorrogado, por mais 60 dias, o prazo para cadastro voluntário de empresas e entidades da administração indireta no projeto Domicílio Eletrônico....

TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos

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