Informativos

Ação Renovatória

A ação renovatória de imóveis não residenciais tem por finalidade resguardar o locatário, visando proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação do...

Bem de Família – Voluntário ou Legal

O objeto do bem de família é o prédio residencial urbano ou rural, utilizado como residência da família, além da possibilidade de...

Aquisição de imóvel no Brasil por estrangeiro

O estrangeiro, mesmo sem ter nacionalidade brasileira ou sem ter endereço fixo no país, pode comprar um imóvel no Brasil, se dispuser...

Lei nº 14.382/2.022 – Adjudicação compulsória extrajudicial

Adjudicação compulsória é uma ferramenta de direito processual que tem como objetivo garantir a aquisição da propriedade do imóvel comprometido.

E-notariado – o que é e sua importância

O e-notariado é a plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, realizando conexão de maneira moderna, atual e confiável...

Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022 –...

O prazo regular para entrega da declaração é de 1° de julho a 15 de agosto de 2022 (às 18 horas)

U.S. Supreme Court decision on arbitration and discovery proceedings

U.S. Supreme Court issued a recent decision on arbitration proceedings abroad and the usage of discovery proceeding to produce evidence for use...

New law expands the possibilities of tax transactions in Brazil

Last June, Law No. 14.375/2022 was published amending Law No. 13.988/2020 regarding tax transactions, with the expansion of possibilities for the Federal...

Minerals from the energy transition

In times of global economic crisis linked to more than two years of a pandemic and a war in Eastern Europe, Brazil...