Informativos
Fraude contra credores: Possibilidade de penhora de imóvel familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifica que fraude contra credores exclui a proteção de impenhorabilidade de bem de família.
Princípio da prioridade: importância da prenotação e do atendimento de eventual...
Um banco ajuizou ação declaratória de nulidade de registro imobiliário em face do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza –...
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) garante a propriedade de...
A Requerente adquiriu uma sala comercial localizada no pavimento térreo do Condomínio Requerido, sendo certo que a matrícula lhe garantia o direito...
Venda de imóvel é anulada em razão do direito de preferência
Em ação anulatória de negócio jurídico cumulado com adjudicação compulsória cumulada com consignação em pagamento, uma empresa locatária de um imóvel há...
Inércia de credor hipotecário o faz perder o direito a preferência
Na Ação de Execução de Título Extrajudicial, o credor hipotecário que não era parte, mas considerando que bastava sua presença para que...
Mudanças no INPI: Registro de Slogan Passa a Ser Aceito pelo...
Durante um encontro com usuários do sistema de marcas no final de outubro, o diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas...
Portaria Coana nº 159: Novas Regras para Atributos e Especificações na Importação
A partir de 5 de novembro de 2024, a Portaria Coana nº 159, recentemente publicada, introduzirá mudanças importantes no processo de importação...
Contratos de Clearance no Uso de IA
O avanço da inteligência artificial gerou novos desafios e incertezas no campo dos direitos autorais, especialmente no que diz respeito ao uso...
Anatel converte multas em obrigações de fazer com foco em inclusão digital
A Anatel adotou uma abordagem inovadora ao converter multas em obrigações de fazer (ODF), buscando soluções consensuais para resolver questões regulatórias. Em...