Informativos

Prescrição do crime antecedente não afasta tipicidade de organização criminosa 

A extinção da punibilidade do crime antecedente ou acessório ao delito de organização criminosa não se estende a este último, e tampouco...

Proibição de contato entre investigados não afeta prerrogativas advocatícias, reafirma Min....

No bojo do Inq. 4.784/DF, que tramita sob relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e apura as condições que levaram às movimentações...

TRF-1 anula citação de réu indígena realizada por meio de aplicativo...

No dia 22 de janeiro, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem de habeas corpus para...

Consentimento da vítima não afasta tipicidade do delito de descumprimento de...

A 4ª Câmara de Direto Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo conclui, no último dia 6, o julgamento virtual da...

Min. Mendonça agenda audiência de conciliação para discussão de acordos de...

No último dia 16, o Min. Mendonça Filho, do Supremo Tribunal Federal, designou data para realização da audiência de conciliação no bojo...

Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem...

O Enunciado 44 do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) dispõe que “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser...

Locação temporária por aplicativos  

Os proprietários de um imóvel procederam a locação do bem por meio de plataforma digital, em especial AIRBNB. 

Produtor rural pode ficar isento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 

O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais...

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental 

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face da Fazenda Pública do Município de Suzano,...