Informativos

ANTT publica normativos que impactam os contratos de concessões rodoviárias

No início deste mês, foi publicada a Resolução nº 5.926, em que a Diretoria Colegiada da agência estabeleceu diretrizes para enceramento, relicitação e...

Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor realiza audiência pública sobre serviço...

Trata-se de ação realizada pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, visando fixar diretrizes e normas para os serviços de atendimento ao...

STF diz que é constitucional o impedimento de contraprestação pecuniária pelo...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do plenário por videoconferência concluído na quinta-feira (18 de fevereiro), julgou, por maioria, improcedente a...

Alteração na dosimetria da pena aplicada pelo Procon São Paulo: atualização...

Com a atualização da Portaria, a base de cálculo para aplicação de multa pelo Procon-SP deverá levar em consideração a receita bruta...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmará acordo de cooperação...

Recentemente temos visto diversas atuações da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor visando coibir vazamento ou compartilhamento indevido de dados de inúmeros...

Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)...

Pessoas físicas ou jurídicas que possuíam US$ 1 milhão ou mais no exterior devem preencher a declaração até o dia 5 de...

Estado do Rio lança programa de parcelamento de créditos tributários

Foi publicado ontem, dia 17 de fevereiro, pelo Estado do Rio de Janeiro, o Decreto n° 47.488/2021, para regulamentar a Lei Complementar n° 189/2020, que...

Segundo TJSP, princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira

No dia 19 de novembro de 2020, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou...

TJSP majora pena por falsificação de álcool em gel durante crise de saúde

No dia 18 de dezembro de 2020, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP condenou um homem por falsificação de álcool...