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Newsletter de Penal Empresarial | Julho/2026
Operação "Compliance Zero": STF autoriza nova fase para apurar suposta estrutura de intimidação e manipulação de informações
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou uma nova...
Câmara deve votar nos próximos dias projeto que equipara a misoginia...
A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei nº 896/2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na...
Comissão do Senado aprova projeto que responsabiliza empresas por atos de...
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.638/2020, que prevê a responsabilização civil e administrativa de...
Ministério do Trabalho altera regras para o trabalho em feriados no...
Em 22 de julho de 2026 foi publicada a Portaria MTE nº 1.316/2026, que alterou a Portaria MTP nº 671/2021 e trouxe importantes mudanças...
CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta o filtro de relevância...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.085/2026,...
Negociação de débitos com a PGFN:
1 - Publicação do Edital nº 06/2026 - DOU 01/06/2026A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 01 de junho de 2026 novo edital de...
Newsletter | Penal Empresarial (Maio/2026)
Lei 15.397/2026: Reformas no Código Penal reforçam combate a crimes patrimoniais e redimensionam a persecução penal no estelionato
Mais do que o fim da escala 6×1!
O debate legislativo envolvendo a possível superação da escala 6x1 ganhou tração significativa nas últimas semanas e passou a integrar, de forma concreta,...
NR-1: Estamos na véspera do ponto de partida … todos prontos?
Como sabemos, a partir de 26 de maio de 2026, inicia-se uma nova fase regulatória, marcada pela possibilidade concreta de fiscalização punitiva quanto ao...