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Newsletter | Contencioso de Escala

Contrastes Jurídicos entre a Legislação Aeronáutica e a Consumerista: A Decisão do STF e o Aprimoramento da Racionalidade Regulatória na Responsabilidade Aérea

Newsletter | Direito Público e Regulatório

Licitações e contratosMais agilidade nas compras públicas: sancionada a lei que cria o Sistema de Compras Expressas...

Prorrogação do prazo para adesão às transações em contencioso administrativo fiscal...

Em 03/11 foi publicada a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, que prorroga o prazo para adesão às...

Newsletter | Tributário

CARF reconhece legitimidade de cost sharing e afasta cobrança de contribuiçãoO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou...

Newsletter | Contencioso de Escala

Litigância predatória no direito do consumidorArtigo elaborado por Izabella Yeda Cristina Mendonça e Lilian Nardelli Greco.

Novas Diretrizes para os Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026)

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Novo prazo para Georreferenciamento

Em 21.10.2025 foi publicado o Decreto nº 12.689/2025 que altera o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando até novembro de 2.029 o prazo para...

ALERJ aprova projeto que cria o novo REFIS no Estado do Rio de Janeiro

Na dia 15/10, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), aprovou em discussão única o PLC 41/2025, de autoria...

ANEEL aprova nova regulamentação sobre o desconto de TUST/TUSD para usinas de até 300...

No dia 07/10, na 36ª Reunião Pública Ordinária, a ANEEL deliberou sobre o aprimoramento da regulamentação referente ao desconto na TUST/D para...