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Governo publica pacote de medidas em socorro às empresas exportadoras, diante...
O Governo Federal publicou, na última quarta-feira (13), a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o “Plano Brasil Soberano” e cria o...
Newsletter de Direito Público e Regulatório
Edição nº 03Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional
Nova legislação federal endurece penas por crimes em escolas e contra...
Nas últimas semanas, o Congresso Nacional sancionou três novas leis (de números 15.159, 15.160 e 15.163) que promoveram alterações relevantes no Código...
Projeto de Lei nº 2.159/2021 – Licenciamento Ambiental
Após anos de discussão, desde o PL 3729/2004, foi aprovada a redação final do PL 2.159/2021, em 17.07.2025, na Câmara dos Deputados....
Violência psicológica e tecnologia: uso de inteligência artificial agrava pena do...
No primeiro semestre desse ano, foi sancionada a Lei nº 15.123/2025, que promoveu importantes alterações no Código Penal e na Lei Maria...
Medida Provisória nº 1.304/2025
Foi publicada na última sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 (MP 1.304/2025). A norma traz impactos à...
MP nº 1.301/2025 cria programa Agora Tem Especialistas com benefícios tributários para hospitais
O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.301/2025, o Programa Agora Tem Especialistas. Seu objetivo é ampliar a oferta...
Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS e COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, autorizou a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST)...
Decisão de Moraes anula decretos presidenciais e do Congresso sobre IOF
Em decisão de caráter liminar, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para conter a eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466,...