STJ inicia aplicação do filtro da relevância da questão federal e reconhece primeiro tema sob o novo regime
O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sessões virtuais destinadas à análise da relevância da questão federal infraconstitucional, requisito de admissibilidade do recurso especial introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026 e pela Emenda Regimental nº 55/2026.
Em 7 de outubro, a Segunda Seção reconheceu, por unanimidade, a relevância da controvérsia relativa à possibilidade de cobrança, dos condôminos inadimplentes, dos honorários advocatícios contratuais suportados pelo condomínio para ajuizamento de ações de cobrança. O colegiado também delimitou a discussão sobre a possibilidade de tratamento jurídico distinto entre os honorários decorrentes da cobrança judicial e aqueles relacionados à atuação extrajudicial.
Com o reconhecimento da relevância, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a matéria, tanto nos tribunais de origem quanto no STJ. O mérito será examinado posteriormente, em sessão presencial, quando poderá ser fixada a respectiva tese jurídica.
Outro marco ocorreu em 30 de setembro, com a distribuição do REsp nº 2.297.871/PR, primeiro recurso especial autuado sob as novas exigências de demonstração da relevância. O processo, de relatoria do ministro Herman Benjamin, discute a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional.
Os acontecimentos representam o início da aplicação prática do novo filtro recursal, com consequências relevantes para a elaboração dos recursos especiais, a formação de precedentes qualificados e a uniformização da interpretação da legislação federal.
Novas custas judiciais na justiça federal e no STJ: legislação altera critérios de cobrança a partir de 2027
Novas custas judiciais na justiça federal e no STJ: legislação altera critérios de cobrança a partir de 2027A Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, promoveu alterações no regime de custas processuais da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e do Superior Tribunal de Justiça, modificando as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007.
Na Justiça Federal, a nova legislação estabelece percentuais progressivos para ações cíveis, conforme o valor da causa, variando de 2% a 3%, observados os limites mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80.
Também foram definidos critérios específicos para determinados atos processuais, incluindo apelações, agravos de instrumento, cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais.
No âmbito do STJ, a Corte Especial aprovou regulamentação que estabelece, como regra geral, a cobrança de custas proporcionais ao valor atualizado da causa, respeitados os limites previstos para cada classe processual.
Para o recurso especial, foi fixado o percentual de 2%, com valor mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80. Para ações rescisórias e reclamações, o percentual estabelecido é de 4%, observados os respectivos limites.
As alterações nas tabelas de custas e na disciplina de cobrança entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme as disposições legais aplicáveis.
O novo regime exige maior atenção ao planejamento financeiro das demandas judiciais, especialmente em processos de elevado valor econômico e na definição das estratégias recursais.
STJ fixa critérios para condenação em honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito
STJ fixa critérios para condenação em honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de créditoA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.250, estabeleceu critérios para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência.
Por maioria, o colegiado definiu que a condenação depende da efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes, não decorrendo automaticamente da apresentação ou do acolhimento do incidente.
Quanto à fixação dos honorários, o STJ estabeleceu que a base de cálculo deve observar a natureza da discussão.
Nas hipóteses que envolvam a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o proveito econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido.
Por outro lado, quando a controvérsia envolver exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados por equidade.
A orientação busca conferir maior uniformidade à aplicação das regras de sucumbência nos processos de insolvência empresarial, considerando as particularidades dos incidentes e o efetivo objeto da controvérsia.
TJRJ publica orientações para identificação e enfrentamento da litigância predatória
TJRJ publica orientações para identificação e enfrentamento da litigância predatóriaO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou, em setembro de 2026, quatro notas técnicas destinadas à identificação de indícios de judicialização abusiva e litigância predatória.
Elaboradas pelo Centro de Inteligência do Tribunal, as Notas Técnicas nº 13 a 16/2026 apresentam orientações aos magistrados, em consonância com as Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Entre as situações examinadas estão demandas indenizatórias ajuizadas contra instituições financeiras em razão de inscrições em cadastros de inadimplentes, com atenção à identificação de possíveis irregularidades documentais e à necessidade de análise individualizada dos processos.
A iniciativa integra os esforços institucionais de enfrentamento do uso abusivo do sistema de justiça, preservando a necessidade de exame das particularidades de cada demanda.
As orientações são especialmente relevantes para empresas submetidas a elevado volume de ações judiciais, contribuindo para o aprimoramento das estratégias de identificação e tratamento de demandas potencialmente abusivas.
TJDFT aplica entendimento sobre dolo e prescrição em ação de improbidade administrativa
TJDFT aplica entendimento sobre dolo e prescrição em ação de improbidade administrativaA Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios analisou controvérsia envolvendo a responsabilização de agente público por improbidade administrativa, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
O processo envolveu a concessão irregular de alvará para empreendimento imobiliário e o recebimento de vantagens econômicas pelo agente público, mediante pagamento de despesas relacionadas a imóvel utilizado pelo recorrente.
O colegiado reconheceu a existência de dolo específico e afastou a alegação de prescrição, considerando a irretroatividade do novo regime prescricional, conforme orientação estabelecida pelo STF no Tema 1.199.
Entretanto, deu parcial provimento à apelação para excluir a multa civil, por considerar desproporcional sua cumulação, nas circunstâncias do caso, com a sanção de perda dos valores acrescidos ilicitamente.
O julgamento evidencia a importância da análise individualizada dos elementos subjetivos da conduta e da proporcionalidade das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa.
Processo nº processo nº 0033109-23.2016.8.07.0018.
Justiça Federal homologa acordo que permite retomada de empreendimento imobiliário após controvérsia ambiental
Justiça Federal homologa acordo que permite retomada de empreendimento imobiliário após controvérsia ambientalA 3ª Vara Federal de Santos/SP homologou acordo que encerrou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal envolvendo a expansão do empreendimento imobiliário Riviera de São Lourenço, localizado em Bertioga/SP.
A demanda, ajuizada em 2016, questionava intervenções ambientais relacionadas à supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica e a atividades realizadas em áreas ambientalmente protegidas.
O acordo foi construído mediante procedimento de mediação que envolveu o Ministério Público Federal, entes públicos, órgãos ambientais e empresas responsáveis pelo empreendimento.
Entre as obrigações estabelecidas estão medidas de preservação ambiental, compensações e investimentos em infraestrutura, incluindo a aquisição e doação de área destinada à conservação ambiental.
A homologação permitiu a solução consensual da controvérsia e a retomada das obras, observadas as obrigações pactuadas e as exigências legais e administrativas aplicáveis.
O caso demonstra a possibilidade de utilização de mecanismos consensuais para a solução de litígios ambientais complexos, conciliando a tutela ambiental com a continuidade de atividades econômicas, mediante compromissos concretos e mecanismos de acompanhamento.
Ação Civil Pública 0004990-74.2016.4.03.6104.
