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STJ decide ser inepta denúncia ambiental sem indicação de norma específica

Por entender que houve prejuízo ao exercício da defesa, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de...

A possibilidade de conciliação nos processos administrativos de fiscalização ambiental

A sócia Simone Paschoal Nogueira e a advogada Iris Zimmer assinam um artigo na seção Visão Jurídica, da Revista Limpeza Pública. Ambas...

Direto ao ponto

Em matéria da Revista Limpeza Pública, a sócia Simone Paschoal Nogueira comenta como um aterro sanitário pode ser construído e operar de...