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Newsletter Direito Público e Regulatório | Novembro/2026
A celebração de acordos consensuais no TCU e a análise de constitucionalidade pelo STF
O julgamento que pode redefinir os limites da consensualidade no Tribunal...
Newsletter | Direito Público e Regulatório (Agosto/2025)
Concessões e PPPsArtigo: defeitos de concepção na licitação, risco de demanda e equilíbrio econômico-financeiro
O Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais – AmpliAR
No dia 11 de junho, foi publicada a Portaria no 373 de 2025 do Ministério de Portos e Aeroportos, para instituir o...