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Newsletter de Direito Público e Regulatório | Agosto/2026
O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorrente da Reforma Tributária
Em 27.07.2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços...
Acordo de cooperação entre a ANP e AGENERSA
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou um acordo de parceria com a Agência Reguladora de Energia e...