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Newsletter Tributário (Agosto/2025)
Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicialA Secretaria Especial da Receita Federal...
Decisão de Moraes anula decretos presidenciais e do Congresso sobre IOF
Em decisão de caráter liminar, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para conter a eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466,...