Tag: PGFN
MP nº 1.301/2025 cria programa Agora Tem Especialistas com benefícios tributários...
O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.301/2025, o Programa Agora Tem Especialistas. Seu objetivo é ampliar a oferta...
Acordos facilitados pela PGFN – mais oportunidades para transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, implementou aprimoramentos significativos no Programa de Transação Integral (PTI)....