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Tag: Regulatório

UNIÃO FEDERAL: SANCIONADA A LEI Nº 14.801/2024 CRIANDO DEBÊNTURES DE INFRAESTRURA   

No dia 10 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.801/24 que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas...

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE): IMPLICAÇÕES REGULATÓRIAS DO PLANO DO TSE PARA...

A recente divulgação da minuta de resolução sobre propaganda eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2024 traz implicações...

UNIÃO: REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS É SANCIONADA NO BRASIL

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 31 de dezembro de 2023 a Lei 14.790/2023, que altera...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ): CREDENCIAMENTO...

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recentemente examinou um edital de chamamento público voltado ao credenciamento de...

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU): LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DO...

O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle das aquisições do governo federal, lançou, em 13.12.2023, após quase 14 anos...

UNIÃO FEDERAL: NOVAS ALTERAÇÕES À LEI 14.133/21 DE LICITAÇÕES E CONTRATOS...

O Governo Federal promulgou a Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, que introduziu modificações na Nova Lei de Licitações...

Novo formulário de indicação de agrotóxicos para reavaliação de segurança toxicológica...

A Agência disponibilizou o novo formulário de indicação de agrotóxicos para reavaliação de segurança toxicológica. O preenchimento está mais simples e sua tramitação é...

Agência aprova consulta pública para primeira concessão de canal de acesso...

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu o aval, em 20.09.2023, para a realização de uma consulta pública, visando obter contribuições,...

Avanços no sistema de registro de operações (SRO) viabiliza redução de...

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou a suspensão da necessidade de envio mensal de informações sobre emissões de apólices de seguros...

Audiência Pública discute revisão do cálculo das tarifas em ferrovias sob...

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, em 03.10.2023, a Audiência Pública nº 10/2023 para receber sugestões acerca do aprimoramento do...