Tag: TCU
Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional
Edição nº 03Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional
Newsletter de Direito Público e Regulatório (Julho/2025)
Edição nº 03Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional
A visão do TCU: pagamentos antecipados em contratos administrativos
Recentemente, o Plenário do TCU decidiu sobre a viabilidade de antecipação de pagamentos em contratos administrativos e a responsabilidade em caso de...