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Consensualidade no TCU sob o crivo do STF

O Supremo Tribunal Federal retomou, em 5 de novembro, o julgamento da ADPF 1183, que questiona a validade dos mecanismos de solução consensual previstos...

Newsletter Direito Público e Regulatório | Novembro/2026

A celebração de acordos consensuais no TCU e a análise de constitucionalidade pelo STF  O julgamento que pode redefinir os limites da consensualidade no Tribunal...

Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional 

Edição nº 03Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional

Newsletter de Direito Público e Regulatório (Julho/2025)  

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A visão do TCU: pagamentos antecipados em contratos administrativos 

Recentemente, o Plenário do TCU decidiu sobre a viabilidade de antecipação de pagamentos em contratos administrativos e a responsabilidade em caso de...