No dia 7 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.063/17, que moderniza as Leis de Concessões e de PPPs. O Projeto volta agora ao Senado. As soluções mantidas no texto aprovado foram objeto de comentários por Guilherme Reisdorfer, sócio da área de Direito Público e Regulatório da SiqueiraCastro Advogados, em artigo publicado pela Agência Infra.
Confira o artigo completo pelo link: Opinião – O avanço do Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Congresso – Agência iNFRA
