A Presidência da República editou no mês de agosto a Medida Provisória 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano. Entre as inovações trazidas, está a criação de regime especial para aquisição direta, pela Administração Pública, de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em razão da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras.
O regime especial de compras públicas é disciplinado pelo art. 11 da Medida Provisória. Entre as principais regras, ele é caracterizado por (i) permissão de dispensa de licitação para a compra de gêneros alimentícios; (ii) autorização de adoção de termo de referência simplificado, com dispensa de estudos técnicos preliminares; e (iii) adoção de sistema de registro de preços, com a possibilidade de adesão por outros entes federativos.
O tema foi objeto de regulamentação recente, por meio da Portaria Interministerial MDA/MAPA 12/2025.
A Portaria estabeleceu quais são as pessoas jurídicas elegíveis e os requisitos de habilitação correspondentes. Além da observância das regras gerais da Lei 14.133/21, para as pessoas jurídicas exportadoras diretas, exigem-se Declaração de Perda (PD) e acesso a pelo menos uma declaração de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para o produto objeto de aquisição excepcional, a partir de janeiro de 2023. Para os produtores que fornecem direta ou indiretamente para pessoas jurídicas exportadoras, exige-se Autodeclaração de Perda (AP) na exportação do produto objeto da aquisição excepcional em função da imposição de tarifas.
A Portaria também definiu a lista inicial de gêneros elegíveis para compras sem licitação. A lista, que está sujeita a atualizações, conforme decisão dos Ministros de Estado da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, é reproduzida a seguir:
A equipe de Direito Público e Regulatório acompanha a atualização da regulamentação da matéria, assim como os processos de compra direta a serem abertos, e está à disposição para apoio e esclarecimentos.
