O estudo sobre lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado no Brasil, lançado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Esfera no dia 25/06/2025, destacou a exploração de setores com baixa regulamentação – como fintechs, bets e criptoativos – por organizações criminosas para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro.
Em relação às fintechs, o escalonamento previsto pela Resolução BCB nº 257/2022 – que estabelece uma janela de 8 anos para a regularização de fintechs criadas até o ano de 2021 – teve efeito controverso: embora estipulasse a regularização de todas as instituições até o ano de 2029, o ônus da regularização recai sobre as próprias fintechs, e permitiu que muitas delas continuassem atuando fora do radar de forma deliberada. No setor, a solução está no fortalecimento de seus programas de compliance, AML e KYC.
No universo das bets, o relatório aponta o crescimento desordenado do setor, cujo impacto se concentra em usuários de classe média e baixa. Sob a ótica penal, são destacados crimes de natureza tributária, de evasão de divisas, além da própria lavagem de dinheiro. Durante o evento, Isaac Sidney, presidente da FEBRABAN, destacou que o poder público precisa agir para blindar o setor bancário de práticas ilegais no mercado de apostas.
O mercado de criptoativos também é elencado como altamente sensível e vulnerável ao crime organizado. Para além dos riscos de lavagem de dinheiro próprias de sua natureza, o relatório destacou a falha em implementar mecanismos para exigência de reporte obrigatório de transações suspeitas ao COAF ou fiscalização contínua de transações em blockchain e plataformas P2P como fatores de risco.
( Relatório – Instituto Esfera e Fórum Brasileiro de Segurança Pública – 25.06.2025)
