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STF nega extradição por falta de garantias fundamentais no país de...

Em sessão virtual encerrada no último dia 19 de outubro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um pedido de extradição...

Reconhecimento facial não basta para condenação, decide STJ

No último dia 27 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus para absolver um homem cuja condenação por...

Advogado não é obrigado a fornecer senhas de acesso de aparelhos...

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 20, suspendeu ordem que determinava a entrega de...

Ciberataque: Superior Tribunal de Justiça retoma serviços e prazos após ocorrido

Na última terça-feira (10/11), os trabalhos e prazos foram retomados no Superior Tribunal de Justiça, após o restabelecimento dos seus principais sistemas...

Para STF, MP não pode se utilizar de habeas corpus como...

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que havia concedido ordem de Habeas Corpus...

Para STJ, conversa de WhatsApp enviada para e-mail corporativo pode ser...

Nos autos do Recurso Especial nº 1.875.319/PR, por unanimidade, a 6a Turma do STJ reconheceu que uma conversa de WhatsApp enviada pelo...

Recusa em fornecer senhas não justifica prisão preventiva

O ministro do STF Dias Toffoli concedeu liminar no Habeas Corpus nº 192.380 para revogar a prisão preventiva que havia sido decretada...

Competência para julgar ações penais de autoridades com prerrogativa de foro...

No último dia 07 de outubro, em sessão administrativa do STF, foi aprovada alteração no art. 5º do Regimento Interno da corte....

Tribunais superiores trancam ações penais por não recolhimento de ICMS declarado

Em dezembro do ano passado, nos autos do RHC nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Superior Tribunal...

STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato...

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu no último dia 22 de junho que o crime de desacato, previsto no...