Tag: Penal Empresarial
Prova produzida no exterior é válida quando utilizada como notitia criminis
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de processo em segredo de justiça de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em...
Superior Tribunal de Justiça veda a requisição direta de relatórios de...
Em 14 de maio de 2025, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de 6 votos a 3,...
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a não...
O julgamento do Tema Repetitivo nº 1303 do STJ definiu que é inválida a negativa de formulação de proposta de ANPP sob...
STF proíbe a realização de revista íntima vexatória de visitante para...
No julgamento do ARE nº 959.620/RS (Tema nº 998 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal,...
STJ discute a retroatividade de novo entendimento jurisprudencial mais benéfico
Em 8 de abril de 2025, os Recursos Especiais nº 2150091, 2150096 e 2150120 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, de...
Promulgada nova lei que aumenta punição para o crime de violência...
A Lei nº 15.123/2025 altera o Código Penal, conferindo ao art. 147-B (tipificação da violência psicológica contra a mulher) um parágrafo único...
STJ entende que é legítima a destituição compulsória de advogados de...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de maneira unânime, julgou legal a decisão da magistrada que destituiu advogado que deixou...
Terceira Seção do STJ fixa a competência da Justiça Federal para...
Em processo de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça exarou o entendimento de que...
Abordagem pessoal pela Guarda Metropolitana deve ser motivada
A distribuição constitucional das atribuições das forças de segurança do Estado deve balizar a atuação delas no que toca o sensível tema...
2ª Turma do STF absolve acusado de furto de bens da...
Em 19 de junho de 2023, o Min. Gilmar Mendes havia concedido monocraticamente a ordem de habeas corpus para determinar a absolvição...