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Tag: Penal Empresarial

STJ autoriza cooperação internacional entre Brasil e EUA para acessar HD...

Os pedidos de cooperação técnica internacional com os Estados Unidos podem ser feitos mesmo que os fatos tenham ocorrido somente no Brasil,...

Primeira Turma do STF decide que juiz não pode iniciar inquirição...

No último dia 06, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de acordo com o art. 212 do Código de...

Sancionada lei que cria o crime de “stalking”

No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime...

Banco que informa MP sobre crime praticado por funcionário não viola...

No último dia 23 de março, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.876.728...

2a Turma do STF reconhece suspeição e Pleno reconhece incompetência de...

No último dia 23/03, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 3 votos a 2, que o ex-juiz Sérgio Moro...

STJ reconhece a possibilidade de renovação de prova considerada ilícita

No dia 10 de fevereiro de 2021, a 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma prova ilícita que...

Sexta Turma do STJ decide que policiais devem gravar autorização e...

No último dia 02, a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que policiais que não possuam mandado judicial, mas...

Por falta de fundamentação, STJ anula quebra de sigilo de Flávio...

O sigilo de dados bancários e fiscais é assegurado pelos direitos fundamentais à privacidade e intimidade e somente pode ser afastado por...

STF garante sigilo sobre repatriação de ativos

Informações sobre inscritos e repatriação de ativos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) são cobertas pelo sigilo fiscal e...

Para STJ, MP pode pedir informações diretamente ao Fisco se há...

A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou ordem de habeas corpus para reconhecer que não há ilegalidade na requisição...